09/06/2025 00:54

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em 06/06/2025 23:59.
16/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO PROCESSO Nº: 0750653-84.2023.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Prestação de Serviços] AGRAVANTE: SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN AGRAVADO: LUMARA GONCALVES LAGES DECISÃO TERMINATIVA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVADA PARA OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES.

NÃO FORNECIMENTO DO ENDEREÇO CORRETO.

IMPOSSIBILIDADE DE EFETIVAÇÃO DO CONTRADITÓRIO.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA I.

RELATO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em face de decisão interlocutória id. 35236101 prolatada nos autos da Ação de Cobrança nº 0850445-13.2022.8.18.0140, em curso perante a 10ª Vara Civel da Comarca de Teresina/PI.

Em razão da ausência dos pressupostos legais fora indeferido o pedido de efeito suspensivo recursal (ID 9957378).

Em despacho (ID16948912) houve a determinação da intimação da parte agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar endereço atualizado da parte agravada, sob pena de não conhecimento do recurso e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, I, 485, III do CPC.

Decorrido o prazo sem a susodita apresentação vieram-me os autos conclusos.

II.

FUNDAMENTO No caso dos autos, verifico que a parte recorrente não cumpriu a ordem deste juízo consistente na informação quanto ao endereço da parte agravada para fins de intimação.

Tal medida, por certo, impõe-se pela necessidade de preservação do contraditório e da ampla defesa; e, não cumprida, importa no não conhecimento do recurso.

Nesse sentido, eis os julgados a seguir: APELAÇÃO CÍVEL.

INTIMAÇÃO PARA INFORMAR NOVO ENDEREÇO DO APELADO NÃO CUMPRIDA.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 282, II, DO CPC.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS NECESSÁRIOS A ADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO MOSTRANDO-SE IMPOSSIBILITADO O CONHECIMENTO DO RECURSO.

NÃO CONHEÇO DA APELAÇÃO NEGANDO SEGUIMENTO COM FULCRO NO ART. 267, IV, DO CPC. (TJPI; Decisão Monocrática; Apelação Cível 2012.0001.006915-4; Órgão: 1ª Câmara Especializada Cível; Relator: Des.

Raimundo Eufrásio Alves Filho) – grifou-se.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO DO AGRAVADO.

INÉRCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

Não é de ser conhecido o agravo de instrumento quando o agravante, apesar de intimado através de seu advogado, omite-se em fornecer o novo endereço da parte contrária, inviabilizando sua intimação para o oferecimento da contrarrazões. 2.

Agravo de instrumento não conhecido. (TJCE; AI 06246059420158060000 CE 0624605-94.2015.8.06.0000; Relator: LIRA RAMOS DE OLIVEIRA; 6ª Câmara Cível; 16/09/2015) – grifou-se.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA INDICAR NOVO ENDEREÇO DO AGRAVADO.

INÉRCIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO. À UNANIMIDADE. (TJAL; AI 08016249820158020000 AL 0801624-98.2015.8.02.0000; Relatora: Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento; 2ª Câmara Cível; 24/05/2016) – grifou-se.

Ademais, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a expedição de ofício a órgãos públicos e privados para obtenção de informações referentes à localização do réu está condicionada ao esgotamento, pelo interessado, das diligências extrajudiciais às quais tem acesso.

A propósito, cito o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DILIGÊNCIA QUANTO AO ENDEREÇO DA PARTE AGRAVADA PARA INTIMAÇÃO.

Inerte a agravante face à determinação da Relatora de indicação do endereço atual do agravado, para fins de intimação para contrarrazões, impõe-se não conhecer do recurso.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*16-18, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 23/08/2018). (TJ-RS - AI: *00.***.*16-18 RS, Relator: Mylene Maria Michel, Data de Julgamento: 23/08/2018, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/08/2018) Logo, a requisição judicial de informações acerca da localização da parte ré só tem lugar na hipótese de restarem exauridos pela parte autora os meios ordinários de localização da parte adversa, o que não ocorreu no presente caso.

Por conseguinte, inerte a parte agravante na indicação do endereço da parte agravada, para fins de intimação para contrarrazões, é de rigor o não conhecimento do recurso.

III.

DECIDO Com estes fundamentos, NÃO CONHEÇO do recurso (art. 932, III e parágrafo único do NCPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Publique-se.

Teresina-PI, data registrada no Sistema PJE.

TERESINA-PI, 11 de fevereiro de 2025.
14/05/2025 09:37

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 10:25

Não conhecido o recurso de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN - CNPJ: 60.***.***/0001-30 (AGRAVANTE)
12/08/2024 13:49

Conclusos para o Relator
16/07/2024 03:16

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em 15/07/2024 23:59.
14/06/2024 13:06

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 05:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2024 09:58

Conclusos para o Relator
18/03/2024 11:53

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)
08/02/2024 12:56

Expedição de intimação.
08/02/2024 12:55

Expedição de intimação.
08/02/2024 12:49

Expedição de Certidão.
17/01/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 11:12

Conclusos para o Relator
27/04/2023 00:15

Decorrido prazo de SOCIEDADE BENEF ISRAELITABRAS HOSPITAL ALBERT EINSTEIN em 26/04/2023 23:59.
21/03/2023 16:45

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 17:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 16:23

Conclusos para Conferência Inicial
02/02/2023 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/02/2023

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0835894-28.2022.8.18.0140

Juscelsa Teresa Moreira Carneiro da Silv...

Gol Linhas Aereas S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/08/2022 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0801660-93.2017.8.18.0140

Procuradoria Geral do Municipio de Teres...

Luis Alberto de Sousa Rodrigues

Advogado: Ramon Felipe de Souza Silva

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 07/03/2017 13:11

Exibir Processo

Processo nº 0823867-08.2025.8.18.0140

Maria Edite de Oliveira Silva

Banco Agiplan S.A.

Advogado: Maria Rita Fernandes Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/05/2025 10:27

Exibir Processo

Processo nº 0800624-27.2018.8.18.0028

Miguel Rodrigues Martins Neto - ME

Banco do Brasil SA

Advogado: Erika Vasques Martins

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 26/04/2018 12:02

Exibir Processo

Processo nº 0800291-14.2025.8.18.0066

Joana Maria da Silva

Inss

Advogado: Igo Newton Pereira Alves

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/02/2025 15:56

Exibir Processo