04/06/2025 02:46

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 09:48

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 09:15

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 01:30

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Picos Rua Professor Porfírio Bispo de Sousa, DNER, PICOS - PI - CEP: 64607-470 PROCESSO Nº: 0808241-16.2024.8.18.0032 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Tarifas] AUTOR: ANA MARIA DE SOUSA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO Vistos etc.

Considerando a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, na forma do seu artigo 2º c/c com o Enunciado n. 297 da Súmula do STJ, a inversão do ônus da prova é medida que se impõe, ante a verossimilhança da alegação e hipossuficiência do autor, conforme dispõe o art. 6, VIII, CDC.

No caso dos autos, a verossimilhança se encontra materializada nos documentos acostados junto à inicial, enquanto a hipossuficiência em questão deriva do desequilíbrio havido na presente relação de consumo, onde as circunstâncias indicam que a tarefa probatória do consumidor ora requerente é extremamente difícil, devendo o prestador comprovar fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor.

Nesse sentido é a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí: “1.

Levando em conta se tratar de uma relação de consumo, é cabível a aplicação do instituto de Inversão do Ônus da prova, seguindo o disposto no art. 6º, VIII do CDC; portanto o ônus de provar que houve a efetiva contratação é do Banco recorrente” (TJPI | Apelação Cível Nº 2018.0001.002065-9 | Relator: Des.

José James Gomes Pereira | 2ª Câmara Especializada Cível | Data de Julgamento: 04/06/2019).

Ante o exposto, no intuito de preservar o equilíbrio da presente relação de consumo, DETERMINO a INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, devendo o réu produzir provas (contrato, comprovante de TED, DOC, etc) a fim de demonstrar a regularidade da contratação, bem como INTIMEM-SE as partes para que no prazo de 15 dias, querendo, informem se têm outras provas a serem apresentadas, especificando-as fundamentadamente, sob pena de indeferimento.

Cumpra-se.

PICOS-PI, 17 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Picos
09/05/2025 17:25

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:32

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 21:32

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
09/02/2025 19:41

Conclusos para despacho
09/02/2025 19:41

Expedição de Certidão.
09/02/2025 19:41

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 19:41

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 01/11/2024 23:59.
01/11/2024 15:25

Juntada de Petição de petição
29/10/2024 10:23

Juntada de Petição de contestação
02/10/2024 13:02

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 13:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANA MARIA DE SOUSA - CPF: *34.***.*74-11 (AUTOR).
02/10/2024 07:42

Conclusos para despacho
02/10/2024 07:42

Expedição de Certidão.
02/10/2024 07:41

Expedição de Certidão.
27/09/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2024

Ultima Atualização
04/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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