30/07/2025 13:00

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 13:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio DA COMARCA DE SãO MIGUEL DO TAPUIO Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800246-34.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRA PEREIRA NETA DE PAIVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

SENTENÇA Chegam-me conclusos os autos de ação promovida por Sandra Pereira Neta de Paiva em desfavor de Banco Votorantim, todos devidamente qualificados.

Após ser noticiado nos presentes autos o falecimento da parte autora, esse Juízo determinou a suspensão do feito, facultando aos eventuais herdeiros a devida habilitação no processo (ID 54666545).

Conforme certidão identificada pelo ID 77376722, decorreu o prazo de suspensão sem que os herdeiros solicitassem a habilitação nos autos.

Em acatamento ao que preconiza o Código de Processo Civil, restou determinada a intimação pessoal dos herdeiros da falecida, porém, novamente, não houve qualquer manifestação dos sucessores.

Brevemente relatados.

Passo a decidir.

No que se refere à extinção do processo em razão do óbito da parte autora, estabelece o artigo 313, inciso I e §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; (...) § 1º Na hipótese do inciso I, o juiz suspenderá o processo, nos termos do art. 689. § 2º Não ajuizada ação de habilitação, ao tomar conhecimento da morte, o juiz determinará a suspensão do processo e observará o seguinte: I - falecido o réu, ordenará a intimação do autor para que promova a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, no prazo que designar, de no mínimo 2 (dois) e no máximo 6 (seis) meses; II - falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. (grifei) Da dicção do artigo citado alhures, conclui-se que a extinção do processo sem resolução de mérito na hipótese de óbito da parte autora depende de prévia intimação do espólio para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do pleito, promovendo a habilitação.

No caso concreto, noticiado o falecimento da parte autora, o processo foi suspenso a fim que os sucessores fossem habilitados (ID 30936865).

Em seguida, foi deferido prazo com intimação do representante cadastrado para dar prosseguimento ao feito.

Não houve manifestação.

Imperioso esclarecer que, com a morte da parte, cessam os efeitos do instrumento de procuração outorgado pelo falecido, nos termos do artigo 682, inciso II, do Código Civil: Art. 682.

Cessa o mandato: (...) II - pela morte ou interdição de uma das partes; Neste diapasão, tenho que a inércia das partes não merece ser recompensada, de tal sorte que, não ocorrendo a habilitação nos autos, resta confirmada a irregularidade da representação processual e, consequentemente, ausência de pressuposto processual.

Deste modo, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, determinando, por conseguinte, que cumpridas as formalidades legais, proceda a Secretaria ao arquivamento do feito, com as devidas anotações no Sistema PJe.

Suspendo a exigibilidade das custas e honorários advocatícios pelo prazo de 05 (cinco) anos em decorrência da assistência judiciária gratuita.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

São Miguel do Tapuio - PI, data registrada pelo sistema.

Sávio Ramon Batista da Silva Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
28/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:35

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 13:35

Expedição de Certidão.
17/07/2025 04:23

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/07/2025 23:59.
15/07/2025 08:57

Juntada de Petição de apelação
30/06/2025 01:02

Publicado Sentença em 25/06/2025.
30/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
23/06/2025 10:59

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:59

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
12/06/2025 07:10

Conclusos para despacho
12/06/2025 07:10

Expedição de Certidão.
12/06/2025 07:08

Expedição de Certidão.
11/06/2025 08:41

Decorrido prazo de SANDRA PEREIRA NETA DE PAIVA em 09/06/2025 23:59.
20/05/2025 00:10

Publicado Intimação em 19/05/2025.
17/05/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio Rua Francisca de Aragão Paiva, s/n, Matadouro, SãO MIGUEL DO TAPUIO - PI - CEP: 64330-000 PROCESSO Nº: 0800246-34.2021.8.18.0071 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: SANDRA PEREIRA NETA DE PAIVA REU: BANCO VOTORANTIM S.A.

DECISÃO Com a prova do óbito da autora (ID 45981785), suspendo o processo com base no art. 313, § 2º e art. 689, ambos do CPC.

Intime-se o advogado por ela constituído para apresentar eventual pedido do(s) interessado(s) em integrar a lide no prazo de 15 dias.

SÃO MIGUEL DO TAPUIO-PI, 6 de dezembro de 2024.

Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de São Miguel do Tapuio
15/05/2025 06:56

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 14:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/06/2024 17:50

Juntada de Petição de petição
24/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 17:41

Expedição de Outros documentos.
24/01/2024 10:00

Conclusos para despacho
24/01/2024 10:00

Expedição de Certidão.
24/01/2024 09:43

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/12/2023 11:38

Juntada de Petição de manifestação
30/11/2023 03:19

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 29/11/2023 23:59.
04/11/2023 17:18

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 07:01

Juntada de Petição de informação - corregedoria
16/08/2023 20:31

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2023 08:58

Conclusos para despacho
14/06/2023 20:37

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/06/2023 20:37

Juntada de Petição de petição
12/05/2023 09:52

Expedição de Outros documentos.
18/10/2022 15:14

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 14:46

Conclusos para despacho
25/08/2022 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por
25/08/2022 14:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por
25/08/2022 14:44

Expedição de Certidão.
19/05/2022 11:57

Juntada de Petição de petição
18/04/2022 11:45

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/04/2022 10:00

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
17/04/2022 18:53

Conclusos para decisão
17/04/2022 18:30

Conclusos para despacho
23/02/2022 08:24

Juntada de Petição de petição
19/02/2022 00:48

Decorrido prazo de IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:48

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:47

Decorrido prazo de IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:47

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:47

Decorrido prazo de IGOR GUSTAVO VELOSO DE SOUZA em 18/02/2022 23:59.
19/02/2022 00:47

Decorrido prazo de LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES em 18/02/2022 23:59.
18/01/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/01/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2022 15:05

Conclusos para despacho
20/12/2021 12:15

Expedição de Outros documentos.
20/12/2021 12:15

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 09:24

Conclusos para despacho
07/12/2021 11:11

Juntada de Petição de petição
04/11/2021 11:47

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 12:09

Expedição de Outros documentos.
21/10/2021 12:09

Indeferida a petição inicial
21/10/2021 09:57

Conclusos para julgamento
20/10/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
15/09/2021 09:19

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:41

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 23:49

Conclusos para despacho
06/05/2021 23:49

Juntada de Certidão
22/04/2021 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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