12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Piripiri DA COMARCA DE PIRIPIRI Rua Avelino Rezende, 161, Centro, PIRIPIRI - PI - CEP: 64260-000 PROCESSO Nº: 0804251-19.2021.8.18.0033 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] INTERESSADO: GERARDO HIGINO DE SOUZA INTERESSADO: BANRISUL S.A.

ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS SENTENÇA

Vistos.

Proferida sentença condenatória, e antes mesmo de iniciada a fase de cumprimento de sentença, compareceu a parte devedora, através da petição e documentos juntados ao ID Num. 65200293 e seguintes, para depositar o valor da dívida e comprovar o cumprimento da obrigação de pagar imposta.

Intimada para se manifestar sobre o depósito judicial, a autora requereu a expedição dos competentes alvarás (ID Num. 73451925).

Com a vigência do CPC/15, a execução de julgados depende de provocação da parte interessada.

Entretanto, quando o devedor se antecipa, ocorre a chamada execução invertida, atualmente prevista no art. 526 do CPC, in verbis: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1º O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2º Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3º Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo. É para tais situações que a presente sentença é proferida.

Essa quitação é objeto de decisão terminativa, que apenas reconhece que os atos de execução se completaram.

Não há parcelas outras a discutir ou cobrar.

Isto posto, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro art. 924, inciso II, do CPC.

EXPEÇAM-SE os competentes Alvarás para liberação de valores em nome da parte requerente, devendo os honorários advocatícios serem expedidos em nome do(s) causídico(s). 1º ALVARÁ EM NOME DA PARTE AUTORA, no importe de R$ 10.508,79 (dez mil, quinhentos e oito reais e setenta e nove centavos), referente à condenação principal; 2º ALVARÁ EM NOME DO ADVOGADO, no importe de R$ 1.050,88 (mil e cinquenta reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais.

Deixo de expedir Alvará em relação aos honorários contratuais ante a ausência de contrato juntado aos autos, de modo que deve o patrono transacionar extrajudicialmente para com a parte e/ou ajuizar ação de cobrança própria.

De já fica a Secretaria autorizada a determinar a juntada de documentos/informações adicionais para expedição dos Alvarás mediante simples Ato Ordinatório.

Após, cobrem-se as custas, se ainda existentes, e arquivem-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

PIRIPIRI-PI, 7 de maio de 2025.

JOSÉ EDUARDO COUTO DE OLIVEIRA Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Piripiri
20/09/2024 11:54

Arquivado Definitivamente
20/09/2024 11:54

Baixa Definitiva
20/09/2024 11:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
20/09/2024 11:53

Expedição de Certidão.
20/09/2024 03:28

Decorrido prazo de GERARDO HIGINO DE SOUZA em 19/09/2024 23:59.
11/09/2024 03:04

Decorrido prazo de BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS em 10/09/2024 23:59.
19/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
19/08/2024 07:31

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 14:10

Conhecido o recurso de GERARDO HIGINO DE SOUZA - CPF: *61.***.*56-00 (APELANTE) e provido
12/08/2024 15:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2024 15:59

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
25/07/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 10:06

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2024 09:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/07/2024 10:16

Pedido de inclusão em pauta virtual
07/05/2024 09:55

Conclusos para o Relator
30/04/2024 10:37

Juntada de Petição de manifestação
25/04/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 09:18

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:33

Conclusos para o Relator
02/04/2024 03:16

Decorrido prazo de GERARDO HIGINO DE SOUZA em 01/04/2024 23:59.
19/03/2024 15:55

Juntada de Petição de outras peças
26/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
26/02/2024 18:44

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 11:56

Concedido efeito suspensivo a Recurso
11/12/2023 16:34

Recebidos os autos
11/12/2023 16:34

Conclusos para Conferência Inicial
11/12/2023 16:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
15/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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