TJPI - 0848712-75.2023.8.18.0140
1ª instância - 2Vara de Sucessoes e Ausentes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848712-75.2023.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: LOURENCA DOS PRAZERES FERREIRA GOMES, GONCALO ARISTIDES FERREIRA GOMES FILHO, FRANCISCO RENATO FERREIRA GOMES, JOSE ROGERIO FERREIRA GOMESREQUERIDO: TERESINHA GOMES DA SILVA DESPACHO Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO, partes em epígrafe.
Da análise dos autos, verifico que a parte autora deixou de juntar as certidões fiscais no âmbito municipal de Teresina e de Brejo-MA, onde os bens estão situados.
Tal providência, contudo, é exigida, vez que inobstante o STJ no julgamento do tema 1074 ter entendido que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, é necessária a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
Desta forma, intime-se a parte autora, via advogado, para no prazo de 15 dias juntar aos autos as certidões fiscais devidamente atualizadas, inclusive atualizando aquelas porventura já vencidas.
Cumpra-se ainda o item 03 da Decisão de ID 48006959, comprovando o pagamento das custas processuais de ingresso, vez que o feito encontra-se em vias de julgamento.
Intime-se e Cumpra-se.
TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.
TÂNIA REGINA S.
SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina -
17/07/2025 16:28
Expedição de Outros documentos.
-
17/07/2025 16:28
Julgado procedente o pedido
-
04/06/2025 17:49
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 17:49
Expedição de Certidão.
-
04/06/2025 16:28
Juntada de Petição de manifestação
-
04/06/2025 02:47
Decorrido prazo de JUAN LUCAS CARDOSO SILVA em 03/06/2025 23:59.
-
13/05/2025 01:23
Publicado Intimação em 13/05/2025.
-
13/05/2025 01:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
-
12/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0848712-75.2023.8.18.0140 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] REQUERENTE: LOURENCA DOS PRAZERES FERREIRA GOMES, GONCALO ARISTIDES FERREIRA GOMES FILHO, FRANCISCO RENATO FERREIRA GOMES, JOSE ROGERIO FERREIRA GOMESREQUERIDO: TERESINHA GOMES DA SILVA DESPACHO Trata-se de ARROLAMENTO SUMÁRIO, partes em epígrafe.
Da análise dos autos, verifico que a parte autora deixou de juntar as certidões fiscais no âmbito municipal de Teresina e de Brejo-MA, onde os bens estão situados.
Tal providência, contudo, é exigida, vez que inobstante o STJ no julgamento do tema 1074 ter entendido que no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, é necessária a comprovação do pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.
Desta forma, intime-se a parte autora, via advogado, para no prazo de 15 dias juntar aos autos as certidões fiscais devidamente atualizadas, inclusive atualizando aquelas porventura já vencidas.
Cumpra-se ainda o item 03 da Decisão de ID 48006959, comprovando o pagamento das custas processuais de ingresso, vez que o feito encontra-se em vias de julgamento.
Intime-se e Cumpra-se.
TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.
TÂNIA REGINA S.
SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina -
09/05/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
09/05/2025 15:29
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2025 16:10
Expedição de Outros documentos.
-
04/05/2025 16:10
Proferido despacho de mero expediente
-
28/03/2025 16:07
Conclusos para despacho
-
28/03/2025 16:07
Expedição de Certidão.
-
27/03/2025 17:30
Juntada de Petição de manifestação
-
21/03/2025 01:20
Decorrido prazo de JOSE ROGERIO FERREIRA GOMES em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 01:20
Decorrido prazo de FRANCISCO RENATO FERREIRA GOMES em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 01:20
Decorrido prazo de LOURENCA DOS PRAZERES FERREIRA GOMES em 20/03/2025 23:59.
-
21/03/2025 01:20
Decorrido prazo de GONCALO ARISTIDES FERREIRA GOMES FILHO em 20/03/2025 23:59.
-
13/02/2025 13:31
Expedição de Outros documentos.
-
13/02/2025 11:33
Proferido despacho de mero expediente
-
12/02/2025 14:34
Conclusos para despacho
-
12/02/2025 14:34
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 22:32
Juntada de Petição de manifestação
-
21/01/2025 16:04
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/01/2025 08:08
Recebido o Mandado para Cumprimento
-
17/01/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
17/01/2025 15:01
Expedição de Mandado.
-
07/01/2025 12:21
Expedição de Outros documentos.
-
07/01/2025 12:21
Expedição de Certidão.
-
21/12/2024 18:27
Expedição de Outros documentos.
-
21/12/2024 18:27
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2024 15:52
Conclusos para despacho
-
06/11/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 15:52
Expedição de Certidão.
-
06/11/2024 03:34
Decorrido prazo de GONCALO ARISTIDES FERREIRA GOMES FILHO em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 03:34
Decorrido prazo de GONCALO ARISTIDES FERREIRA GOMES FILHO em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 03:34
Decorrido prazo de LOURENCA DOS PRAZERES FERREIRA GOMES em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 03:33
Decorrido prazo de LOURENCA DOS PRAZERES FERREIRA GOMES em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 03:31
Decorrido prazo de FRANCISCO RENATO FERREIRA GOMES em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 03:31
Decorrido prazo de FRANCISCO RENATO FERREIRA GOMES em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 03:31
Decorrido prazo de JOSE ROGERIO FERREIRA GOMES em 05/11/2024 23:59.
-
06/11/2024 03:31
Decorrido prazo de JOSE ROGERIO FERREIRA GOMES em 05/11/2024 23:59.
-
03/10/2024 16:18
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 10:37
Expedição de Outros documentos.
-
03/10/2024 10:37
Proferido despacho de mero expediente
-
26/07/2024 10:10
Conclusos para despacho
-
26/07/2024 10:10
Expedição de Certidão.
-
25/07/2024 17:21
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2024 08:58
Juntada de Petição de manifestação
-
04/07/2024 11:03
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 12:52
Expedição de Outros documentos.
-
03/07/2024 12:52
Proferido despacho de mero expediente
-
06/06/2024 00:47
Juntada de Petição de manifestação
-
21/05/2024 15:10
Conclusos para despacho
-
21/05/2024 15:10
Expedição de Certidão.
-
20/05/2024 23:05
Juntada de Petição de manifestação
-
26/04/2024 09:53
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
24/04/2024 09:44
Decisão Interlocutória de Mérito
-
14/03/2024 12:28
Conclusos para despacho
-
14/03/2024 12:28
Expedição de Certidão.
-
13/03/2024 17:25
Juntada de Petição de manifestação
-
10/03/2024 04:44
Decorrido prazo de JUAN LUCAS CARDOSO SILVA em 07/03/2024 23:59.
-
08/03/2024 04:20
Decorrido prazo de LOURENCA DOS PRAZERES FERREIRA GOMES em 07/03/2024 23:59.
-
12/02/2024 09:50
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2024 11:46
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2024 11:46
Deferido o pedido de
-
04/12/2023 11:31
Conclusos para despacho
-
04/12/2023 11:31
Expedição de Certidão.
-
29/11/2023 20:33
Juntada de Petição de manifestação
-
17/10/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 15:20
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 11:13
Expedição de Outros documentos.
-
17/10/2023 11:13
Decisão Interlocutória de Mérito
-
16/10/2023 12:16
Conclusos para despacho
-
16/10/2023 12:16
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 16:35
Juntada de Petição de manifestação
-
26/09/2023 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 14:30
Expedição de Outros documentos.
-
26/09/2023 14:29
Ato ordinatório praticado
-
25/09/2023 01:20
Juntada de Petição de informação - corregedoria
-
22/09/2023 19:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/09/2023
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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