17/07/2025 11:50

Conclusos para decisão
17/07/2025 11:50

Expedição de Certidão.
17/07/2025 11:49

Expedição de Certidão.
10/06/2025 06:02

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS PEREIRA DE ARAUJO em 05/06/2025 23:59.
15/05/2025 03:55

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0011923-81.2019.8.18.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Competência dos Juizados Especiais] REQUERENTE: ANTONIO LUIS PEREIRA DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI DECISÃO Visto em lote...

Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Decido.

Em primeiro lugar, a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC.

Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em análise, verifica-se a inobservância do art. 8º, §2º do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) e art. 534, incs.

I e VI do Código de Processo Civil.

Desta forma, determina-se o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei.

Em segundo lugar, reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
13/05/2025 08:52

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 08:52

Determinada a emenda à inicial
03/02/2025 13:39

Conclusos para despacho
03/02/2025 13:39

Expedição de Certidão.
03/02/2025 13:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/02/2025 13:37

Processo Reativado
03/02/2025 13:37

Processo Desarquivado
05/11/2024 10:25

Juntada de Petição de manifestação
05/11/2024 10:12

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
26/09/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 12:24

Baixa Definitiva
26/09/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
26/09/2024 12:23

Expedição de Certidão.
03/09/2024 04:04

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS PEREIRA DE ARAUJO em 02/09/2024 23:59.
03/09/2024 04:03

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 02/09/2024 23:59.
30/08/2024 03:42

Decorrido prazo de ANTONIO LUIS PEREIRA DE ARAUJO em 29/08/2024 23:59.
30/08/2024 03:42

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 29/08/2024 23:59.
15/08/2024 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:23

Julgado procedente em parte do pedido
12/08/2024 09:01

Conclusos para despacho
12/08/2024 09:01

Expedição de Certidão.
12/08/2024 09:00

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 08:56

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 20/02/2025 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/08/2024 10:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 20/02/2025 11:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
07/08/2024 10:50

Distribuído por dependência
27/06/2022 11:01

[Projudi] Juntada de Intimação
23/06/2022 08:46

[Projudi] Arquivado Definitivamente
06/07/2020 12:19

[Projudi] Redistribuído por Juiz Específico
08/06/2020 12:46

[Projudi] Conclusos para Despacho Inicial de Relator
25/05/2020 08:36

[Projudi] Distribuído por Sorteio
25/05/2020 08:36

[Projudi] Juntada de Cumprimento Genérico
25/05/2020 08:35

[Projudi] Juntada de Certidão
13/04/2020 16:24

[Projudi] Juntada de Intimação
13/04/2020 13:52

[Projudi] Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
07/04/2020 12:01

[Projudi] Conclusos para Análise de Recurso
07/04/2020 12:01

[Projudi] Juntada de Certidão
30/03/2020 17:54

[Projudi] Juntada de Petição de Recurso Inominado
17/03/2020 20:34

[Projudi] Juntada de Intimação
17/03/2020 16:14

[Projudi] Julgada procedente em parte a ação
10/02/2020 13:30

[Projudi] Conclusos para Sentença
10/02/2020 13:30

[Projudi] Audiência Conciliação Realizada
30/01/2020 08:20

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
08/01/2020 16:13

[Projudi] Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/10/2019 11:47

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
23/08/2019 10:07

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
23/08/2019 09:38

[Projudi] Juntada de Comprovante Citação
11/06/2019 11:43

[Projudi] Juntada de Certidão
25/04/2019 08:57

[Projudi] Remetidos os Autos para Secretaria
25/04/2019 08:57

[Projudi] Expedição de Intimação
25/04/2019 08:57

[Projudi] Expedição de Intimação
25/04/2019 08:57

[Projudi] Expedição de Intimação
25/04/2019 08:57

[Projudi] Expedição de Citação
25/04/2019 08:57

[Projudi] Expedição de Citação
25/04/2019 08:57

[Projudi] Expedição de Citação
25/04/2019 08:57

[Projudi] Não Concedida a Medida Liminar a ANTONIO LUIS PEREIRA DE ARAUJO
03/04/2019 11:49

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
03/04/2019 11:49

[Projudi] Juntada de Certidão
28/02/2019 21:03

[Projudi] Juntada de Petição de Petição
19/02/2019 11:42

[Projudi] Mero expediente
19/02/2019 11:37

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
19/02/2019 11:37

[Projudi] Juntada de Conclusão
19/02/2019 11:31

[Projudi] Mero expediente
19/02/2019 11:13

[Projudi] Mero expediente
30/01/2019 22:33

[Projudi] Audiência Conciliação Designada
30/01/2019 22:33

[Projudi] Conclusos para Pedido Urgência
30/01/2019 22:33

[Projudi] Distribuído por Sorteio
30/01/2019 22:33

[Projudi] Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2019

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Sentença • Arquivo

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