03/07/2025 14:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
02/07/2025 12:51

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
09/06/2025 09:14

Expedição de Outros documentos.
07/06/2025 01:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 06/06/2025 23:59.
06/06/2025 23:13

Juntada de Petição de apelação
27/05/2025 10:07

Juntada de Petição de manifestação
16/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 09:53

Juntada de Petição de manifestação
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0851761-90.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Anulação] IMPETRANTE: ANGELICA DA SILVA LIRA IMPETRADO: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL, PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, MUNICIPIO DE TERESINA SENTENÇA Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA impetrado por ANGÉLICA DA SIVA LIRA em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, do SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, do MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN.

Narra a impetrante que é candidata à vaga de Professora de 1º Ciclo – Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental - POL e, apesar de ter sido aprovada nas fases objetiva e subjetiva, não foi convocada para a fase didática.

Afirma que o edital não impõe qualquer restrição em relação ao número de candidatos admitidos para a fase da prova didática; que a única condição imposta é que o candidato esteja devidamente classificado, o que é o seu caso.

Afirma que todos os candidatos classificados na prova discursiva e que atingiram a nota mínima deveriam ser convocados para a prova didática e que essa convocação universal não aconteceu (id. 65692913).

Requer a impetrante a concessão de medida liminar para que a autoridade coatora a convoque para realização da prova didática; requer também anulação do item 10.1.43, “S” do edital, bem como a suspensão do concurso até o julgamento definitivo deste mandado de segurança; e que, ao final, seja atribuído efeito definitivo à liminar requerida (id. 65692913).

Concedida assistência judiciária gratuita (id. 66381737).

Não concedida a liminar (id. 66381737).

O Município de Teresina e o Prefeito de Teresina apresentaram Informações/Contestação (id. 67550325), alegando, preliminarmente inépcia da petição inicial por ausência de indicação da autoridade coatora; ausência de pressuposto processual pelo fato de a Prefeitura de Teresina e a Secretaria Municipal de Educação não possuírem capacidade de ser parte; impugnaram também a gratuidade da justiça deferida.

No mérito, afirmaram ausência de direito líquido e certo violado, bem como de qualquer irregularidade no concurso, observância do princípio da vinculação ao edital e do respeito ao mérito administrativo.

Requereram, por fim, a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial da Impetrante.

Foi certificado que, apesar de citado, o Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional – IDECAN, não apresentou contestação (id. 70717003).

O IDECAN – Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional apresentou Contestação (id. 72010399) afirmando que o edital é a lei que rege o concurso em tela; que tanto os candidatos como a administração ficam vinculados aos termos deste edital; que o Poder Judiciário não pode interferir no mérito administrativo.

Requereu, por fim, o indeferimento da tese e dos pedidos feitos pela Impetrante.

O Ministério Público opinou pela concessão da segurança nos termos do Parecer Ministerial de id. 73322245. É o relatório.

Decido.

Quanto às preliminares de ausência de indicação de autoridade coatora e de ausência de pressuposto processual, entendo por indeferir, pois os entes públicos demandados figuram como gestores do certame, sendo legitimados a figurar no polo passivo.

Por este mesmo fundamento, rejeito a preliminar de inépcia da inicial por ausência de indicação das autoridades coatoras.

No mérito, entendo que o feito deve ser julgado improcedente, pois não há que se falar em inclusão de cláusula de barreira superveniente ou de ausência de limitação em relação ao número de candidatos aptos a participar da fase didática do certame.

A limitação do número de candidatos classificáveis para a prova didática já existia no Edital inaugural.

Vejamos: “10.1.43.

Terá suas provas anuladas, também, e será ELIMINADO do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que, durante a realização, agir com conduta de: s) obtiver o percentual mínimo nas provas objetiva e discursiva, porém estiver classificado em colocação superior ao número de vagas, somado ao número do cadastro de reserva.” Do mesmo modo, não há que se falar em contradição entre o item 10.1.43 e o item 9.3, visto que essa cláusula de barreira somente é aplicável da fase objetiva para a fase dissertativa.

Vejamos: “9.3.

Somente será corrigida a prova de redação do candidato aprovado na prova objetiva e classificado em até 20 (vinte) vezes o número de vagas imediatas previsto neste edital, para cada modalidade (ampla concorrência e PcD), obedecidos os critérios de desempate aplicáveis, dispostos neste edital.” Assim, da análise dos itens acima é possível afirmar que eles estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, no julgamento do Tema 376, fixou que: “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame”.

Não houve violação ao princípio da vinculação ao edital ou outra ilegalidade a ser sanada.

O edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade, lesão ou ameaça a direito.

A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital.

Assim, descabida a tese e os pedidos formulados pela Impetrante.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a impetrante em custas processuais, sob condição suspensiva de exigibilidade, diante da gratuidade deferida.

Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

P.R.I.

TERESINA-PI, 12 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
14/05/2025 08:11

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:20

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:20

Denegada a Segurança a ANGELICA DA SILVA LIRA - CPF: *49.***.*06-44 (IMPETRANTE)
02/04/2025 10:08

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:08

Expedição de Certidão.
31/03/2025 19:17

Juntada de Petição de manifestação
10/03/2025 10:25

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 14:30

Expedição de Certidão.
12/02/2025 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 03:32

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 04/02/2025 23:59.
16/01/2025 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/01/2025 02:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/01/2025 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/01/2025 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 03:52

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO em 16/12/2024 23:59.
11/12/2024 03:39

Decorrido prazo de ANGELICA DA SILVA LIRA em 10/12/2024 23:59.
02/12/2024 14:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/12/2024 14:03

Juntada de Petição de diligência
29/11/2024 09:23

Juntada de Petição de petição
11/11/2024 10:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 10:11

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 10:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2024 10:10

Juntada de Petição de diligência
11/11/2024 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 07:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2024 07:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
08/11/2024 08:02

Expedição de Certidão.
08/11/2024 08:02

Expedição de Mandado.
08/11/2024 08:02

Expedição de Mandado.
08/11/2024 07:59

Expedição de Certidão.
08/11/2024 07:59

Expedição de Mandado.
08/11/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 07:57

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 14:37

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a ANGELICA DA SILVA LIRA - CPF: *49.***.*06-44 (IMPETRANTE).
06/11/2024 14:37

Não Concedida a Medida Liminar
24/10/2024 00:48

Conclusos para decisão
24/10/2024 00:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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