24/06/2025 19:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/06/2025 19:25

Expedição de Certidão.
24/06/2025 19:25

Expedição de Certidão.
23/06/2025 16:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
17/06/2025 07:29

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:28

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 07:09

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI em 16/06/2025 23:59.
26/05/2025 11:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
26/05/2025 11:25

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 04:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 16:25

Juntada de Petição de manifestação
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847426-28.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO: [Classificação e/ou Preterição, Cadastro Reserva , Concurso de Ingresso] IMPETRANTE: MARTA LUANA DE SOUSA CARVALHO IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 22 de maio de 2025.

GUILHERME SANTOS ALBUQUERQUE 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
22/05/2025 08:01

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 07:46

Expedição de Certidão.
21/05/2025 10:37

Juntada de Petição de apelação
16/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 16/05/2025.
16/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0847426-28.2024.8.18.0140 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) ASSUNTO(S): [Classificação e/ou Preterição, Cadastro Reserva , Concurso de Ingresso] IMPETRANTE: MARTA LUANA DE SOUSA CARVALHO IMPETRADO: PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI, PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA impetrado por MARTA LUANA DE SOUSA CARVALHO em face do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE TERESINA-PI, do MUNICÍPIO DE TERESINA-PI e do PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL – IDECAN.

Narra a impetrante que a Prefeitura de Teresina alterou a banca organizadora do concurso sem justificativa oficial; que existem falhas e omissões no edital; que houve falha na divulgação dos resultados das duas primeiras fases do concurso; e inclusão de uma cláusula de barreira, inicialmente não prevista, pelo aditivo nº 04, o que provocou a exclusão do impetrante.

A impetrante é candidata à vaga de Professora de 1º Ciclo – Educação Infantil e anos iniciais do Ensino Fundamental (edital nº 02/2024) e, apesar de ter sido aprovada nas fases objetiva e subjetiva, não foi convocada para a fase didática.

Requer a impetrante que o IDECAN publique o resultado que antecede a terceira fase, da mesma forma que publicou o da primeira fase, em ordem de classificação e não em ordem alfabética; a suspensão/anulação dos efeitos da cláusula de barreira contida no item 11.1.43, letra “S”; que a impetrante seja convocada para participar da terceira fase, considerando como válidos para eliminação, apenas os subitens 8.1 e 9.7 do edital.

Não concedida a liminar (id. 64562257).

Concedida a assistência judiciária gratuita (id. 64562257).

O Município de Teresina e o Prefeito de Teresina apresentaram Informações/Contestação (id. 65464697), impugnando, preliminarmente, o benefício da gratuidade da justiça; afirmando ilegitimidade passiva do município de Teresina e da autoridade coatora apontada.

No mérito, afirmam ausência de direito líquido e certo violado; ausência de omissão e/ou irregularidades no edital; observância ao princípio da vinculação ao edital; respeito ao mérito administrativo e inexistência de direito à divulgação dos resultados em ordem de classificação.

Requereram, por fim, denegação da segurança.

Embora regularmente citado/notificado (s), o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL e o PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (id. 69998871), não apresentaram contestação/manifestação nos autos.

O Ministério Público manifestou-se pela procedência parcial do pedido, apenas pela divulgação e publicação dos resultados em ordem de classificação (id. 70670139). É o relatório.

Decido.

De início, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça, tendo em vista a juntada de Comprovante de Renda (id. 64503864), demonstrando receber valor inferior a 03 (três) salários-mínimos líquidos, critério objetivo utilizado pela Defensoria Pública Estadual para aferir hipossuficiência.

Além disso, não trouxe o impugnante qualquer comprovação de que o autor possui capacidade financeira, motivo pelo qual rejeito a impugnação.

Quanto à preliminar de ilegitimidade passiva, entendo por indeferir o pedido, pois o ente público demandado figura como gestor do certame, sendo legitimado a figurar no polo passivo.

No mérito, entendo que o feito deve ser julgado improcedente, pois não há que se falar em inclusão de cláusula de barreira superveniente.

A limitação do número de candidatos classificáveis para a prova didática já existia no Edital inaugural.

Vejamos: “10.1.43.

Terá suas provas anuladas, também, e será ELIMINADO do Concurso Público, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, o candidato que, durante a realização, agir com conduta de: s) obtiver o percentual mínimo nas provas objetiva e discursiva, porém estiver classificado em colocação superior ao número de vagas, somado ao número do cadastro de reserva.” Do mesmo modo, não há que se falar em contradição entre o item 10.1.43 e o item 9.3, visto que essa cláusula de barreira somente é aplicável da fase objetiva para a fase dissertativa.

Vejamos: “9.3.

Somente será corrigida a prova de redação do candidato aprovado na prova objetiva e classificado em até 20 (vinte) vezes o número de vagas imediatas previsto neste edital, para cada modalidade (ampla concorrência e PcD), obedecidos os critérios de desempate aplicáveis, dispostos neste edital.” Assim, da análise dos itens acima é possível afirmar que eles estão em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual, no julgamento do Tema 376, fixou que: “É constitucional a regra inserida no edital de concurso público, denominada cláusula de barreira, com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem classificados para prosseguir no certame”.

Não houve violação ao princípio da vinculação ao edital ou outra ilegalidade a ser sanada.

O mesmo pode ser dito em relação ao pedido para que a IDECAN publique, em ordem de classificação, o resultado que antecede a terceira fase.

O fato de os candidatos aprovados estarem listados em ordem alfabética não implica ofensa aos princípios da legalidade, publicidade, isonomia ou impessoalidade.

Tampouco, implica prejuízo à parte impetrante.

O edital é a lei que rege o concurso público, não podendo o Poder Judiciário nele interferir quando não houver ilegalidade, lesão ou ameaça a direito.

A análise do Judiciário é restrita ao controle de legalidade do certame e da observância do princípio da vinculação ao edital.

Assim, descabido o pedido da impetrante para que este juízo considere como “válido para a eliminação, apenas os subitens 8.1 e 9.7” do referido edital.

Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA e julgo extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Condeno a impetrante em custas processuais, porém, com exigibilidade suspensa tendo em vista a gratuidade deferida.

Sem honorários, consoante art. 25 da Lei nº 12.016/2009.

P.R.I.

TERESINA-PI, 12 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
14/05/2025 13:42

Juntada de Petição de manifestação
14/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 07:39

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:44

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 01:44

Denegada a Segurança a MARTA LUANA DE SOUSA CARVALHO - CPF: *72.***.*88-21 (IMPETRANTE)
12/02/2025 09:05

Conclusos para julgamento
12/02/2025 09:05

Expedição de Certidão.
12/02/2025 08:59

Juntada de Petição de manifestação
31/01/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 07:41

Expedição de Certidão.
30/01/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:05

Decorrido prazo de INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL em 29/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:38

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 22/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:38

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO EDUCACIONAL, CULTURAL E ASSISTENCIAL NACIONAL (IDECAN) em 22/01/2025 23:59.
08/12/2024 08:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/12/2024 08:34

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
27/11/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/11/2024 08:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/11/2024 03:35

Decorrido prazo de MARTA LUANA DE SOUSA CARVALHO em 05/11/2024 23:59.
23/10/2024 03:25

Decorrido prazo de PREFEITO DO MUNICIPIO DE TERESINA-PI em 22/10/2024 23:59.
20/10/2024 22:00

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 13:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/10/2024 13:25

Juntada de Petição de diligência
07/10/2024 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2024 12:22

Expedição de Certidão.
04/10/2024 12:22

Expedição de Mandado.
04/10/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 12:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 12:18

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 23:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARTA LUANA DE SOUSA CARVALHO - CPF: *72.***.*88-21 (IMPETRANTE).
03/10/2024 23:42

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2024 14:26

Conclusos para decisão
02/10/2024 14:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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