TJPI - 0801672-66.2024.8.18.0042

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus Av.

Adelmar Diógenes - BR-135, s/n, Fórum de Bom Jesus, Bairro São Pedro, BOM JESUS - PI - CEP: 64900-000 PROCESSO Nº: 0801672-66.2024.8.18.0042 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Não padronizado] AUTOR: CARMEM LUCIA OLIVEIRA MARQUES BARBOSA REU: MUNICIPIO DE BOM JESUS e outros DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por Carmem Lúcia Oliveira Marques Barbosa em face do Município de Bom Jesus e do Estado do Piauí, partes devidamente qualificadas nos autos.

A autora, portadora de Ataxia Cerebelar de Início Tardio (CID 10 F84.0), enfermidade neurológica degenerativa de caráter progressivo, pleiteia o fornecimento do medicamento Cannabis Ecogen CBD 3.000mg Full Spectrum 60ml, necessário ao controle dos sintomas da doença.

Informa que não possui condições financeiras de arcar com o tratamento, cujo custo mensal é de R$ 1.920,40, valor incompatível com sua realidade socioeconômica.

Alega que a prescrição médica justifica a necessidade do uso contínuo do referido medicamento e que a negativa do fornecimento pelo poder público compromete severamente sua saúde e dignidade.

O feito foi encaminhado ao Nat-Jus, que emitiu parecer técnico desfavorável ao fornecimento do fármaco, sob o fundamento de que o atestado médico se encontra elaborado de forma sucinta e não há justificativa suficiente para a demanda.

Decisão interlocutória (ID 68553877) determinando a apresentação de documentação complementar, prescrição médica regular e laudo técnico atualizado com base em literatura científica e a posterior remessa ao NAT-JUS.

A parte autora apresentou manifestação (ID 69887003), reiterando a eficácia clínica do medicamento e ressaltando os prejuízos à sua saúde em caso de interrupção do tratamento, insistindo no pedido de tutela.

Na sequência, o feito foi novamente encaminhado ao NAT-JUS, que emitiu nota técnica desfavorável (ID 71745316), por entender que o atestado médico era sucinto, sem justificativa técnica suficiente, e que não houve comprovação do esgotamento das alternativas fornecidas pelo SUS.

Os autos vieram conclusos para análise do pedido de tutela de urgência. É o relatório.

Decido.

As tutelas provisórias, disciplinadas nos artigos 294 a 311 do Código de Processo Civil, subdividem-se em tutela de urgência e tutela de evidência.

A tutela de urgência, requerida no presente caso, está prevista no artigo 300 do CPC, que dispõe: "Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Para a concessão da tutela de urgência, exige-se, portanto, a presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso sob análise, entendo não estarem plenamente configurados tais requisitos.

Quanto à probabilidade do direito, embora a autora tenha juntado documentos médicos que atestam o diagnóstico da enfermidade de que é portadora, constata-se que a prescrição médica apresentada nos autos é excessivamente genérica e desprovida de justificativa clínica aprofundada acerca da imprescindibilidade do medicamento solicitado.

Conforme ressaltado no parecer técnico do NAT-JUS, o atestado médico carece de fundamentação técnica idônea que demonstre, de forma inequívoca, que o tratamento com o fármaco pleiteado é o único viável, sendo ineficazes ou inadequadas as demais terapias disponibilizadas no âmbito do Sistema Único de Saúde.

Ressalte-se que o medicamento indicado, Cannabis Ecogen CBD 3.000mg Full Spectrum 60ml, não integra as listas oficiais de medicamentos padronizados pelo SUS e não possui registro na ANVISA.

A propósito, destaco o entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793 da Repercussão Geral (RE 657.718/MG), segundo o qual o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige, dentre outros requisitos, a demonstração da imprescindibilidade do tratamento e a ausência de alternativa terapêutica. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento não registrado na Anvisa, desde que presentes cumulativamente os seguintes requisitos: (i) existência de pedido de registro do medicamento no Brasil; (ii) existência de registro do medicamento em renomadas agências de regulação no exterior; (iii) inexistência de substituto terapêutico com registro no Brasil; (iv) comprovação da imprescindibilidade do medicamento pleiteado por meio de laudo médico circunstanciado", segundo o qual o fornecimento de medicamentos não incorporados pelo SUS exige, dentre outros requisitos, a demonstração da imprescindibilidade do tratamento e a ausência de alternativa terapêutica.

No presente caso, não se vislumbra o preenchimento desses critérios.

Ausente, sobretudo, a demonstração inequívoca da imprescindibilidade do fármaco e da ineficácia dos medicamentos oferecidos pelo sistema público de saúde.

O mero relato da autora, desacompanhado de parecer técnico conclusivo nesse sentido, não é suficiente para justificar o deferimento da medida de urgência, ainda mais diante da natureza excepcional do pedido e da ausência de comprovação técnica robusta.

Quanto ao perigo de dano, embora se reconheça a gravidade do quadro clínico da autora, não há elementos concretos que demonstrem que a ausência do medicamento pleiteado resultará em risco iminente e irreversível à sua saúde, especialmente porque não foi comprovado que outras terapias convencionais tenham sido tentadas e se mostrado ineficazes.

Importa frisar que, conforme reiterado pela jurisprudência, a atuação do Poder Judiciário no âmbito da política pública de saúde deve observar critérios técnicos e legais, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes.

Nesse sentido, a concessão indiscriminada de tutelas para fornecimento de medicamentos sem a devida comprovação de sua necessidade e adequação pode comprometer o equilíbrio do sistema de saúde pública.

Cumpre destacar que foi oportunizada à parte autora a apresentação de documentação médica idônea e completa, apta a embasar o pleito formulado na exordial, inclusive com a reiteração de seu encaminhamento ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-JUS) por duas vezes distintas.

Todavia, mesmo após tais diligências, não se logrou êxito em suprir as deficiências inicialmente identificadas, persistindo a ausência de laudo médico circunstanciado, detalhado e tecnicamente fundamentado, capaz de atestar a imprescindibilidade do medicamento pleiteado, bem como a ineficácia comprovada das terapias convencionais disponibilizadas pelo Sistema Único de Saúde.

Tal cenário evidencia que, apesar das oportunidades conferidas, a parte autora não sanou os vícios essenciais à formação do juízo de probabilidade do direito, inviabilizando, assim, a concessão da tutela de urgência pleiteada.

Dessa forma, inexistindo nos autos comprovação inequívoca da probabilidade do direito invocado, tampouco do perigo de dano grave e irreparável, impõe-se o indeferimento do pedido de tutela provisória.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA.

Intimem-se os réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 30 (trinta) dias, nos termos dos artigos 183 e 335 do CPC, especificando, se houver, as provas que pretendam produzir.

Apresentada contestação no prazo acima, intime-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias, na forma dos arts. 350 e 351 do CPC, bem como para que se manifeste acerca de eventuais documentos (art. 437, §1º do CPC).

Com urgência, procedam-se às intimações e demais diligências necessárias.

Cumpra-se.

BOM JESUS-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Bom Jesus