03/06/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 07:40

Transitado em Julgado em 28/05/2025
28/05/2025 08:43

Decorrido prazo de AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA em 27/05/2025 23:59.
26/05/2025 17:29

Juntada de Petição de ciência
13/05/2025 01:08

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 01:07

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0803180-69.2024.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Fornecimento de Água, Práticas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: FABIO MACEDO COSTA REU: AGUAS E ESGOTOS DO PIAUI SA SENTENÇA I – RELATÓRIO.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminar: Gratuidade de Justiça da Ré A parte requerida pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Contudo, conforme art. 99, §3º, do CPC e considerando que a ré é sociedade de economia mista, sem comprovação de incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça. 2.2 Do Mérito Cinge-se a controvérsia em apurar se a cobrança realizada pela ré em face do autor é devida. É fato incontroverso que o autor se desligou da sociedade empresarial anteriormente ao surgimento dos débitos cobrados, conforme comprovado pelos documentos acostados aos autos (Alterações Contratuais).

Ainda, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o débito referente ao fornecimento de água é de natureza pessoal, não podendo ser imputado a quem não se beneficia do serviço.

A imputação de débito a terceiro que não utilizava o serviço configura falha na prestação do serviço, ensejando reparação pelos danos causados.

Em relação ao dano moral, restou caracterizada a ofensa, visto que o autor foi impedido de ter acesso ao fornecimento regular de água – serviço essencial –, em razão de cobrança de débito alheio.

Conforme entendimento consolidado, nestes casos, o dano moral é configurado in re ipsa, dispensando a demonstração de efetivo prejuízo. 2.3 Da Repetição do Indébito Não se trata de pagamento indevido, mas de imputação de dívida.

Assim, cabe apenas a declaração da inexistência do débito.

DECLARAR inexigível o débito no valor de R$ 42.923,66 (ou outro eventualmente atualizado) em face do autor; CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da presente sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

III-DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE em parte os pedidos, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, e por consequente: I- Declaro inexigível o débito discutido nestes autos, no valor de R$ 42.923,66 (ou outro eventualmente atualizado) em face do autor; II- Condenar a requerida a pagar ao requerente, a título de indenização por dano moral, R$ 3.000,00 (três mil reais), com a incidência de juros de 1% a.m., aplicados desde a citação, e correção monetária desde a data do arbitramento, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; III- Indefiro o pedido de justiça gratuita por não provar os requisitos necessários.

Sem ônus de sucumbência em custas e honorários de advogado, por força da isenção legal (art. 54 e 55, 1ª parte, da Lei 9.099/95).

Publicação e Registro dispensados por serem os autos virtuais.

Intimem-se.

TERESINA-PI, datado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
09/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 20:03

Julgado procedente em parte do pedido
07/04/2025 09:14

Conclusos para julgamento
07/04/2025 09:14

Expedição de Certidão.
07/04/2025 09:10

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 06/03/2025 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
03/04/2025 11:26

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2025 12:37

Conclusos para julgamento
06/03/2025 12:37

Expedição de Certidão.
06/03/2025 12:28

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 11:44

Ato ordinatório praticado
27/02/2025 15:32

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:31

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2025 11:02

Juntada de Petição de documento comprobatório
10/02/2025 19:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/02/2025 19:54

Juntada de Petição de diligência
07/02/2025 12:02

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:49

Expedição de Mandado.
07/02/2025 09:58

em cooperação judiciária
07/02/2025 09:58

Expedição de Mandado.
05/02/2025 08:57

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 11:26

Concedida a Medida Liminar
31/01/2025 11:00

Conclusos para decisão
31/01/2025 11:00

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:58

Juntada de Certidão
31/01/2025 10:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 10:38

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/03/2025 12:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
31/01/2025 10:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 06/10/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
15/01/2025 11:01

Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 23:53

Conclusos para decisão
17/12/2024 23:53

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/10/2025 08:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
17/12/2024 23:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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