TJPI - 0755259-87.2025.8.18.0000

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO PROCESSO Nº: 0755259-87.2025.8.18.0000 CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) ASSUNTO(S): [Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas] IMPETRANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI IMPETRADO: EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUERITOS DA COMARCA DE TERESINA DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Piauí, em favor de Carlos Henrique Moraes Lima, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da Central de Inquéritos da Comarca de Teresina/PI.

Narra a impetração que o paciente foi preso em flagrante no dia 20/03/2025, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas qualificado (art. 40, VI, da Lei nº 11.343/06), associação para o tráfico (art. 35 da Lei nº 11.343/06), posse irregular de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei nº 10.826/03) e receptação (art. 180, caput, do Código Penal), tendo sido posteriormente decretada sua prisão preventiva sob o fundamento de que a liberdade do paciente revela-se comprometedora à garantia da ordem pública.

Sustenta que o decreto preventivo seria carente de fundamentação idônea, uma vez que se basearia em argumentos genéricos, sem demonstrar a real necessidade da custódia cautelar.

Aduz, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e ocupação lícita, o que autorizaria a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

Ao final, requer a concessão da liminar para que o paciente seja posto em liberdade, mediante expedição de alvará de soltura, ou, alternativamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas.

Colaciona documentos. É o relatório.

Decido.

Conforme relatado, buscam os impetrantes a liberação do paciente sob a alegação de que o mesmo está suportando constrangimento ilegal ante a falta de fundamentação idônea da decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva.

Pois bem.

O deferimento do pleito liminar em sede de habeas corpus, por seu caráter excepcional, demanda a demonstração inequívoca do constrangimento ilegal, bem como dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora.

Entretanto, pela cognição sumária possível nesta fase, não vislumbro a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar.

Da análise dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta imputada ao paciente, evidenciada pela quantidade e variedade das drogas apreendidas.

Consta expressamente da decisão que decretou a prisão preventiva que a segregação cautelar se impunha diante da periculosidade demonstrada no modus operandi do delito, inclusive com a associação de indivíduos para o tráfico de entorpecentes e posse de arma de fogo, fatores que, em tese, revelam a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Corroborando esse entendimento, traz-se à colação a seguinte jurisprudência em tese do STJ nº 32: 12) A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).

Assim, nesse primeiro momento, não vislumbro a alegada ilegalidade do decreto preventivo, tendo em vista que, em respeito à ordem pública, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não é ilegal o encarceramento provisório decretado em razão da gravidade in concreto dos fatos delituosos.

De igual forma, as condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, residência fixa e ocupação lícita, embora relevantes, não são, por si sós, suficientes para afastar a necessidade da prisão preventiva, quando presentes os requisitos autorizadores previstos no art. 312 do Código de Processo Penal.

Ressalto, ainda, que a alegação de ausência de fundamentação adequada do decreto prisional confunde-se com o próprio mérito do habeas corpus, cuja análise será realizada oportunamente, após a regular tramitação do feito e a prestação das informações pela autoridade apontada como coatora.

Com tais considerações, INDEFIRO a liminar pleiteada por entender não estarem demonstrados os requisitos para a sua concessão.

Por fim, nos termos do Provimento nº 003/2007, da Corregedoria-Geral da Justiça, c/c os arts. 662, do CPP e art. 209, RITJPI, determino seja oficiada a autoridade nominada coatora para prestar, no prazo de 05 (cinco) dias, as informações sobre o habeas corpus acima epigrafado.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des.

Joaquim Dias de Santana Filho Relator