28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Avelino Lopes DA COMARCA DE AVELINO LOPES Rua 07 de Setembro, s/n, Centro, AVELINO LOPES - PI - CEP: 64965-000 PROCESSO Nº: 0000325-87.2017.8.18.0038 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Repetição de indébito, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA ANITA DE CARVALHO REU: PARANA BANCO S/A SENTENÇA Relatório Trata-se de superveniência de acordo extrajudicial entre as partes, nos autos desta ação, julgada em primeira e segunda instância, com trânsito em julgado do acórdão.

Em petição de Id nº 59637274, consta termo de acordo do qual se requer homologação.

Houve ratificação pela advogada em Id nº 68955990. É o relatório.

Fundamentação Consoante o disposto no art. 200 do Código de Processo Civil, as declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem efeitos imediatos no processo.

Nesse contexto, a homologação de acordo celebrado em momento posterior à prolação da sentença de mérito não contraria os arts. 494 e 505 do mesmo diploma legal.

O Código Civil, ao disciplinar a transação, estabelece ser lícito às partes interessadas prevenir ou extinguir litígios mediante concessões recíprocas, mediante termo firmado nos autos, assinado pelos transigentes e homologado judicialmente (arts. 840 e 842).

A legislação processual civil, por sua vez, não apenas permite como estimula a autocomposição (art. 3º, §§ 2º e 3º, e art. 139, inciso V, do CPC), considerando-a meio preferencial de solução dos conflitos submetidos à jurisdição estatal.

Nesse cenário, não há impedimentos legais à homologação de acordo celebrado após o trânsito em julgado de acórdão, desde que preenchidos os requisitos de validade do ato — partes capazes, representadas regularmente, objeto lícito e direito disponível.

Exigir das partes o ajuizamento de nova ação apenas para homologação do ajuste implicaria ofensa aos princípios da celeridade, economia processual, efetividade e razoabilidade.

Dessa forma, não se vislumbra óbice à homologação do acordo, uma vez que regularmente firmado e ratificado pelos interessados e seus respectivos patronos.

Ressalto, por fim, que é entendimento consolidado neste Juízo que os valores decorrentes de demandas judiciais devem ser depositados exclusivamente em conta judicial vinculada aos autos, para posterior levantamento mediante expedição de alvará, não se admitindo, em regra, o depósito em contas privadas, salvo autorização expressa e fundamentada, o que não se verifica no caso.

Dispositivo Ante o exposto, diante da superveniência de acordo extrajudicial, ainda que já proferida sentença transitada em julgado, com fulcro no art. 139, inciso V, c/c art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO PARCIALMENTE A TRANSAÇÃO firmada entre as partes, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do dispositivo legal citado.

O valor acordado deverá ser depositado em conta judicial vinculada a estes autos, sendo o levantamento autorizado por alvará em nome da parte beneficiária, nos termos do que dispõe o Código de Normas deste Tribunal.

Após a realização do depósito judicial, voltem os autos conclusos para deliberação quanto à expedição dos alvarás.

As custas processuais serão rateadas igualmente entre as partes, conforme art. 90, § 2º, do CPC, suspendendo-se a exigibilidade quanto à autora, em razão do benefício da gratuidade judiciária, sem a dispensa para a parte ré, uma vez que a composição ocorreu após a prolação da sentença.

Com o trânsito em julgado, certificada a inexistência de custas pendentes ou adotadas as providências cabíveis junto ao FERMOJUPI, não havendo requerimentos pendentes ou outras determinações a cumprir, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Havendo custas processuais a recolher, intime-se a parte responsável para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição no SERASAJUD, mediante comunicação ao FERMOJUPI, com expressa autorização deste juízo.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

AVELINO LOPES-PI, 25 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes
26/06/2024 10:19

Arquivado Definitivamente
26/06/2024 10:19

Baixa Definitiva
26/06/2024 10:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
26/06/2024 10:17

Transitado em Julgado em 25/06/2024
26/06/2024 10:17

Expedição de Certidão.
25/06/2024 03:31

Decorrido prazo de MARIA ANITA DE CARVALHO em 24/06/2024 23:59.
20/06/2024 03:00

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 19/06/2024 23:59.
24/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
24/05/2024 09:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 09:43

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/04/2024 15:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/04/2024 15:29

Juntada de Petição de certidão de julgamento
11/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:14

Expedição de Outros documentos.
11/04/2024 09:14

Expedição de Intimação de processo pautado.
10/04/2024 11:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/04/2024 11:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/01/2024 12:49

Conclusos para o Relator
13/12/2023 03:13

Decorrido prazo de MARIA ANITA DE CARVALHO em 12/12/2023 23:59.
24/11/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:35

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 08:30

Conclusos para o Relator
08/11/2023 03:51

Decorrido prazo de MARIA ANITA DE CARVALHO em 07/11/2023 23:59.
04/10/2023 16:39

Juntada de Petição de petição
27/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:22

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 11:36

Conhecido o recurso de MARIA ANITA DE CARVALHO - CPF: *48.***.*84-00 (APELANTE) e provido em parte
06/09/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 18:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/08/2023 18:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento
25/07/2023 14:26

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 14:25

Expedição de Intimação de processo pautado.
25/07/2023 12:55

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/06/2023 10:34

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/04/2023 13:48

Conclusos para o Relator
10/04/2023 10:46

Juntada de Petição de manifestação
10/04/2023 10:33

Juntada de Petição de manifestação
04/04/2023 15:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 16:08

Conclusos para o Relator
17/02/2023 00:08

Decorrido prazo de PARANA BANCO S/A em 16/02/2023 23:59.
14/02/2023 00:21

Decorrido prazo de MARIA ANITA DE CARVALHO em 13/02/2023 23:59.
19/01/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
19/01/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:31

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
09/10/2022 20:43

Recebidos os autos
09/10/2022 20:43

Conclusos para Conferência Inicial
09/10/2022 20:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2022

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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