01/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
27/06/2025 11:04

Expedição de Alvará.
06/06/2025 12:39

Juntada de Petição de manifestação
04/06/2025 10:06

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 02:46

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SA PEREIRA em 03/06/2025 23:59.
03/06/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:54

Publicado Sentença em 13/05/2025.
13/05/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Itainópolis DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS Rua Helvídio Nunes, 46, Centro, ITAINÓPOLIS - PI - CEP: 64565-000 PROCESSO Nº: 0800984-65.2024.8.18.0055 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Tarifas] AUTOR: RAIMUNDA DE SA PEREIRA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA

Vistos.

I - RELATÓRIO Trata-se de ação proposta por RAIMUNDA DE SÁ PEREIRA objetivando a declaração de nulidade contratual e ser indenizada pelos danos morais e materiais correspondentes, em face do BANCO BRADESCO S.A.

Anexado termo de acordo extrajudicial, devidamente acompanhado de comprovante de seu integral cumprimento. (ID 72553680 e 73403889).

Acordado entre as partes, requereram a homologação do acordo e arquivamento do processo, com resolução do mérito (ID 72553680). É o que importa relatar.

II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, tendo em vista os poderes específicos contidos na procuração transmitida ao causídico da parte autora, o qual afirmou na exordial que esta é pobre na forma da lei, afirmação esta que goza de presunção de veracidade, e inexistindo nos autos elementos que apontem em sentido diverso, defiro o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Os autos revelam que as partes estão devidamente representadas, e são plenamente capazes, sendo lícito e possível o objeto do acordo, não havendo qualquer mácula verificável por este Juízo.

Acerca do tema, é esta a lição de Luiz Guilherme Marinoni: "O juiz, presentes os requisitos que autorizam a transação, está vinculado ao negócio entabulado pelas partes, não podendo recusar-se à homologação da transação." (MARINONI, Luiz Guilherme.

Novo Código de Processo Civil Comentado.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 490) Assim, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, ao juízo impõe-se a homologação do acordo firmado entre partes, extinguindo o feito com resolução do mérito.

III - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC, para HOMOLOGAR o acordo realizado entre as partes, a fim de que produza os seus legais e jurídicos efeitos.

Custas remanescentes dispensadas na forma do art. 90, § 3º, do CPC.

Sem condenação em honorários sucumbenciais.

Determino, observadas as cautelas da lei, a expedição de alvará judicial para levantamento da importância depositada (ID 73403889), acrescidos de eventuais juros e correções legais, com ordem de transferência para conta bancária informada pela parte autora (ID 72553680).

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa, tendo em vista o trânsito em julgado imediato desta decisão, por se tratar de feito cujo deslinde se deu sob o pálio da composição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

ITAINÓPOLIS - PI, datado eletronicamente.

RODOLFO FERREIRA LAVOR RODRIGUES DA CRUZ JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAINÓPOLIS
09/05/2025 12:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:31

Homologada a Transação
01/04/2025 17:08

Juntada de Petição de petição
24/03/2025 14:37

Conclusos para despacho
24/03/2025 14:37

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:33

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
14/03/2025 00:42

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SA PEREIRA em 13/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2025 23:59.
01/03/2025 00:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/02/2025 23:59.
20/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
20/02/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 03:49

Decorrido prazo de RAIMUNDA DE SA PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 03:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 11:58

Juntada de Petição de contestação
03/01/2025 10:26

Juntada de Petição de procuração
11/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:15

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
06/12/2024 18:44

Decisão Interlocutória de Mérito
06/12/2024 18:44

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA DE SA PEREIRA - CPF: *66.***.*22-00 (AUTOR).
06/12/2024 18:44

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
06/12/2024 14:14

Desentranhado o documento
06/12/2024 14:14

Cancelada a movimentação processual
23/11/2024 16:58

Conclusos para decisão
23/11/2024 16:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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