05/06/2025 14:31

Arquivado Definitivamente
05/06/2025 14:31

Baixa Definitiva
05/06/2025 14:31

Juntada de Certidão
05/06/2025 14:29

Transitado em Julgado em 04/06/2025
05/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
04/06/2025 00:23

Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 03/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:23

Decorrido prazo de JOAO GERALDO DE CARVALHO em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
13/05/2025 00:15

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0755115-50.2024.8.18.0000 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] AGRAVANTE: JOAO GERALDO DE CARVALHO AGRAVADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INDEFERIMENTO DO PLEITO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

INTIMAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE PARA EFETUAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.

NÃO CUMPRIMENTO.

DESERÇÃO.

ARTIGO 1.007, CAPUT, DO CPC.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 – Não tendo o agravante cumprido a determinação judicial, no que concerne ao recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, impõe-se o não conhecimento do recurso ante a deserção, nos termos do artigo 932, inciso III c/c art. 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil. 2 – Agravo de Instrumento não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOAO GERALDO DE CARVALHO (Id 16977440) contra decisão proferida nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO (Processo nº 0825296-78.2023.8.18.0140 ) em que o magistrado de 1º grau concedeu a liminar requerida para determinar a busca e apreensão do veículo: Marca: Toyota, Modelo: COROLLA XEI 2.0 FLEX 16V AUT Ano/fabricação:2021/2022, Placa: RSQ3A96, Renavam: *12.***.*52-76, Chassi: 9BRB33BE4N2079851 (ID. 16977441).

A agravante não efetuou o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, requerendo, na petição do recurso, a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Em despacho (Id 17093343) determinou-se a intimação do agravante, através de seu causídico, para, no prazo de 5 (cinco) dias, acostar aos autos documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira e demonstrar o impacto financeiro causado pelo pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido de Justiça Gratuita.

Devidamente intimada, via SISTEMA PJe, a parte agravante manteve-se inerte, conforme se infere da certidão expedida em 27/07/2024, razão pela qual, indeferiu-se o pleito de concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária em seu favor e, em consequência, determinou-se sua intimação, através de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do presente Agravo de Instrumento, por deserção (Decisão – Id 21327631).

A agravante, devidamente intimada, deixou transcorrer o prazo, sem cumprir a determinação judicial quanto ao recolhimento do preparo recursal, conforme certidão emitida pelo Sistema Eletrônico em 18/12/2024. É o que importa relatar.

A respeito da matéria, o artigo 1007, caput, e § 4º, do Código de Processo Civil, assim dispõe: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (…) (Grifou-se) O art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por sua vez, preconiza que: “Art. 932.

Incumbe ao relator: (…) III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão ocorrida”; (Grifei) Com efeito, quando da intimação do teor da Decisão, caberia ao agravante ter realizado o recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, no prazo legal, no entanto, não o fez.

Impõe-se, desta forma, o não conhecimento do presente Agravo de Instrumento por deserção.

Neste sentido, colaciono os seguintes julgados, in verbis: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

INDEFERIMENTO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA.

ARTS. 98 E 99, § 3º, DO CPC/2015.

DESERÇÃO.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

REEXAME DE PROVAS.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de ser essencial à comprovação do preparo a juntada da guia de recolhimento com o respectivo comprovante de pagamento, no ato da interposição do especial, sob pena de deserção. 3.

Na hipótese, o pedido de justiça gratuita foi indeferido por ausência de comprovação da hipossuficência.

Após intimada, a parte não regularizou o preparo da apelação no prazo determinado, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 4.

Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça reexaminar as conclusões do tribunal de origem no tocante ao indeferimento do pedido de justiça gratuita, sob pena de usurpar a competência das instâncias ordinárias, a quem compete o amplo juízo de cognição da lide.

Incidência da Súmula nº 7/STJ. 5.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1835848 SP 2021/0037450-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 04/10/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 08/10/2021) (Grifou-se) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL. ação de alimentos.

PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA em sede recursal.

DETERMINADA A DEMONSTRAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

DESCUMPRIMENTO.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE E INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RECURSAIS, NO PRAZO DE 5 DIAS. inércia do apelante.

ARTIGO 1.007 DO CPC/2015. incidência.

DESERÇÃO DO RECURSO.

ART. 932, III, CPC/2015.

APLICAÇÃO.

PREJUDICADA A ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL.

I- O Apelante pleiteou a gratuidade da justiça, sendo intimado a comprovar a hipossuficiência financeira, contudo, manteve-se inerte, ensejando o indeferimento do pedido, com a posterior intimação para recolhimento do preparo do recurso interposto.

II- Nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, a insuficiência ou não comprovação do recolhimento do preparo, no ato de interposição do recurso, será o Recorrente intimado a recolhê-lo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, como na espécie.

III- O artigo 932, III, do CPC/2015 preceitua que o relator deverá "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida".

IV- Evidenciado que o Apelante não cumpriu o despacho que determinou a juntada do recolhimento do preparo, no prazo legal, impõe-se o não conhecimento do Apelo.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-BA - APL: 00061160320128050126, Relator: BALTAZAR MIRANDA SARAIVA, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 28/01/2020) (Grifou-se) Por todo o exposto, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, tendo em vista a DESERÇÃO configurada em razão do não recolhimento das custas e despesas do preparo recursal, e o faço com fulcro no disposto no artigo 932, inciso III c/c artigo 1.007, caput, ambos do Código de Processo Civil.

Dê-se ciência ao Juízo de de origem do inteiro teor desta decisão terminativa.

Intimem-se.

Transcorrendo o prazo recursal sem manifestação das partes, arquivem-se estes autos, com a devida baixa na distribuição do 2º Grau.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
09/05/2025 12:29

Juntada de Certidão
09/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 10:38

Não conhecido o recurso de JOAO GERALDO DE CARVALHO - CPF: *70.***.*97-53 (AGRAVANTE)
08/01/2025 14:18

Conclusos para o Relator
18/12/2024 00:59

Decorrido prazo de JOAO GERALDO DE CARVALHO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de JOAO GERALDO DE CARVALHO em 17/12/2024 23:59.
18/12/2024 00:33

Decorrido prazo de JOAO GERALDO DE CARVALHO em 17/12/2024 23:59.
29/11/2024 20:27

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 21:55

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a JOAO GERALDO DE CARVALHO - CPF: *70.***.*97-53 (AGRAVANTE).
07/08/2024 11:57

Conclusos para o Relator
27/07/2024 03:16

Decorrido prazo de JOAO GERALDO DE CARVALHO em 26/07/2024 23:59.
25/06/2024 20:06

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 16:18

Conclusos para Conferência Inicial
02/05/2024 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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