13/06/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:25

Baixa Definitiva
13/06/2025 09:25

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 09:24

Expedição de Certidão.
13/06/2025 09:23

Juntada de Certidão trânsito em julgado
23/05/2025 10:46

Decorrido prazo de MARLON MARCIO DE SOUSA RIBEIRO em 22/05/2025 23:59.
29/04/2025 20:39

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 05:38

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0801535-28.2022.8.18.0051 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO(S): [Ausência/Deficiência de Fiscalização] REQUERENTE: FABIO RUBENS DA SILVA REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença promovido nos termos dos artigos 520 a 522 do Código de Processo Civil, tendo como sujeitos as partes em epígrafe.

Noticiado o pagamento integral da obrigação exequenda. (id. 68689194) Alvarás devidamente expedidos. (id. 68545388) É o que há a relatar.

Conforme demonstrado nos autos, a obrigação do devedor foi completamente satisfeita, o que autoriza a extinção do feito.

De fato, o art. 924, inciso II, combinado com o art. 513, caput, ambos do Código de Processo Civil, prevê a extinção da execução quando a obrigação é satisfeita.

Por sua vez, o art. 925 do mesmo diploma legal assevera que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença.

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, procedo à extinção da execução com base no artigo 924, II, combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas, por ausência de previsão legal.

Sem condenação também em honorários advocatícios, visto que a pretensão executiva não chegou a ser resistida.

Entretanto, certifique-se sobre o pagamento integral das custas relativas à fase de conhecimento pela parte sucumbente e, em caso de inadimplemento, intime-se para que efetue a quitação no prazo de 10 dias, ressalvado eventual benefício da justiça gratuita concedido ou, ainda, isenção legal.

Atenção à Secretaria para o estabelecido no Ofício Circular nº. 157/2023 - PJPI/TJPI/PRESIDENCIA/FERMOJUPI, em que estabelece o fluxo referente às despesas processuais, conforme aprovado pela CGJ/PI, de modo que os processos judiciais que se encontram sentenciados definitivamente, com a devida certidão de trânsito em julgado, poderão ser baixados de imediato, sem a necessidade de aguardar os trâmites relacionados à cobrança de custas finais e/ou outras intimações relacionadas.

Cumpra-se.

Intime-se.

Fronteiras, data indicada no sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
25/04/2025 21:01

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 21:00

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:59

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 21:59

Conclusos para julgamento
01/04/2025 21:59

Expedição de Certidão.
29/01/2025 04:05

Decorrido prazo de MARLON MARCIO DE SOUSA RIBEIRO em 28/01/2025 23:59.
23/12/2024 18:36

Juntada de Petição de documento comprobatório
23/12/2024 15:48

Expedição de Outros documentos.
23/12/2024 15:48

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 17:24

Expedição de Alvará.
18/12/2024 17:24

Expedição de Alvará.
18/12/2024 11:11

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 11:11

Outras Decisões
17/12/2024 10:29

Conclusos para despacho
17/12/2024 10:29

Expedição de Certidão.
17/12/2024 10:20

Expedição de Certidão.
16/12/2024 13:56

Expedição de Informações.
12/12/2024 10:21

Juntada de Petição de manifestação
10/12/2024 11:38

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 03:41

Decorrido prazo de FABIO RUBENS DA SILVA em 09/12/2024 23:59.
28/11/2024 09:43

Juntada de Petição de manifestação
21/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:43

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 09:42

Ato ordinatório praticado
21/11/2024 09:39

Ato ordinatório praticado
18/11/2024 19:28

Expedição de Ofício.
18/11/2024 12:48

Expedição de Ofício.
18/11/2024 10:07

Recebidos os autos
07/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:47

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 08:47

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2024 08:40

Conclusos para despacho
07/11/2024 08:40

Expedição de Certidão.
06/11/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
01/11/2024 16:48

Ato ordinatório praticado
31/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2024 15:45

Conclusos para decisão
06/06/2024 15:45

Expedição de Certidão.
06/06/2024 15:44

Expedição de Certidão.
28/04/2024 05:07

Decorrido prazo de MARLON MARCIO DE SOUSA RIBEIRO em 26/04/2024 23:59.
19/04/2024 22:43

Juntada de Petição de manifestação
09/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:24

Expedição de Outros documentos.
03/04/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação
20/03/2024 07:59

Recebidos os autos
19/03/2024 09:36

Expedição de Informações.
27/11/2023 03:32

Decorrido prazo de FABIO RUBENS DA SILVA em 23/11/2023 23:59.
20/10/2023 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 13:39

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
15/06/2023 13:05

Ato ordinatório praticado
15/06/2023 13:03

Desentranhado o documento
15/06/2023 13:03

Cancelada a movimentação processual
07/06/2023 14:37

Expedição de Outros documentos.
07/06/2023 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 13:40

Conclusos para decisão
14/02/2023 13:40

Expedição de Certidão.
14/02/2023 01:53

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO em 13/02/2023 23:59.
18/11/2022 10:24

Expedição de Outros documentos.
06/10/2022 12:30

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2022 11:15

Conclusos para despacho
21/09/2022 11:15

Expedição de Certidão.
21/09/2022 11:14

Expedição de Certidão.
19/08/2022 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2022

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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