28/05/2025 20:23

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 20:23

Baixa Definitiva
28/05/2025 20:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
28/05/2025 20:22

Transitado em Julgado em 27/05/2025
28/05/2025 20:22

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:20

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 01:20

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO em 26/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
06/05/2025 00:11

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
01/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS PROCESSO Nº: 0800387-02.2020.8.18.0067 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] APELANTE: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO APELADO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA Cuida-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO para reformar sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Piracuruca- PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA ajuizada em face do BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Durante a tramitação processual, foi noticiada a morte da parte autora, conforme certidão ID 14937922.

Diante disso, restou determinada a intimação do espólio ou os sucessores da autora, nos termos do art. 313, §2º, II, do Código de Processo Civil (CPC), para manifestar seu interesse na sucessão processual e promover a respectiva habilitação, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Contudo, embora efetivada a intimação dos herdeiros ou do espólio da falecida, via sistema, através do patrono até então habilitado e de edital de intimação, não houve qualquer manifestação dos sucessores. É o relato do necessário.

Decido.

No presente caso, à luz da parte final do inciso II, do §2º, do artigo 313, do CPC, resta imperiosa a extinção do feito sem resolução do mérito, dada a não habilitação dos herdeiros ou do espólio da autora falecida.

Esse é o entendimento pacífico da jurisprudência em casos tais: APELAÇÃO.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

DPVAT .

MORTE DA PARTE AUTORA/APELADA.

FATO OCORRIDO A MAIS DE QUATRO ANOS.

INTIMAÇÃO DO ADVOGADO PARA DAR ANDAMENTO A LIDE.

AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DE SUCESSORES APÓS O FALECIMENTO DA PARTE AUTORA .

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

RECURSO PREJUDICADO.

Falecendo o autor da ação e não tendo sido habilitados sucessores processuais nos autos, nada obstante tenha sido o patrono do autor devidamente intimado, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pois a ação não pode prosseguir sem autor. (TJ-PE - Apelação Cível: 00115524620118170480, Relator.: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 15/03/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 21/03/2017) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESSARCIMENTO - FALECIMENTO DA AUTORA APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA – HERDEIROS – HABILITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC/2015, ocorrendo a morte do autor e, sendo transmissível o direito em litígio, determinar-se-á a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, pelos meios de divulgação que reputar mais adequados, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. 2. “Tendo em vista a ausência de herdeiros habilitados, a extinção do feito sem resolução de mérito é medida que se impõe, ante a impossibilidade de se manter o nome da falecida na demanda, posto que incabível, nos termos da lei processual civil, alguém falecido deduzir pretensão em juízo, no polo ativo de um processo” (TJ-DF - APC: 20.***.***/0140-75 DF 0000354-02.2013.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 13/08/2014, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/09/2014.

Pág.: 105). 3.

Com supedâneo no princípio da causalidade, é impositiva a condenação da apelante ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do art. 85, §§ 8º e 10, do CPC/2015. 4.

Processo extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 313, §2º, II c/c art. 485, IV, ambos do CPC/2015. (TJES, Classe: Apelação, 048070036859, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data da Publicação no Diário: 07/12/2016).

Neste contexto, em observância ao princípio da causalidade, o ônus sucumbencial deve ser atribuído à parte autora, haja vista que deu causa ao ajuizamento da ação.

Nestes termos, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do artigo 485, VI, c/c art. art. 313, §2º, II, ambos do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja cobrança fica suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, em razão da gratuidade da justiça concedida.

Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e proceda-se a baixa na distribuição e arquivamento dos autos.

Teresina (PI), data registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
29/04/2025 17:01

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 17:00

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:14

Extinto o processo por falecimento do autor sem habilitação de sucessores
24/04/2025 08:07

Juntada de petição
24/03/2025 09:49

Conclusos para julgamento
22/03/2025 00:43

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO em 21/03/2025 23:59.
18/02/2025 14:38

Juntada de petição
04/02/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 13:10

Juntada de Certidão
16/01/2025 21:41

Expedição de Certidão.
19/12/2024 10:08

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 07:27

Conclusos para o Relator
01/10/2024 07:26

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
01/10/2024 01:27

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO em 30/09/2024 23:59.
18/08/2024 06:35

Juntada de entregue (ecarta)
18/08/2024 06:34

Juntada de entregue (ecarta)
23/07/2024 22:38

Expedição de intimação.
23/07/2024 22:35

Expedição de intimação.
23/07/2024 22:35

Expedição de intimação.
23/07/2024 22:30

Expedição de Certidão.
21/06/2024 08:20

Processo Suspenso por Morte ou perda da capacidade
08/05/2024 07:35

Conclusos para o Relator
02/05/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2024 07:39

Expedição de Outros documentos.
16/02/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 18:12

Juntada de informação - corregedoria
21/01/2024 00:09

Conclusos para o Relator
30/11/2023 03:40

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 29/11/2023 23:59.
30/11/2023 03:40

Decorrido prazo de JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO em 29/11/2023 23:59.
24/10/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 20:44

Expedição de Outros documentos.
17/10/2023 17:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/08/2023 13:05

Recebidos os autos
30/08/2023 13:05

Conclusos para Conferência Inicial
30/08/2023 13:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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