TJPI - 0807376-33.2019.8.18.0140

1ª instância - 2Vara de Sucessoes e Ausentes

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Polo Ativo

Partes

MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA

CPF *33.***.*70-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/06/2025 11:23

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2025 11:23

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2025 10:38

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2025 21:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/06/2025 21:23

    Juntada de Petição de diligência

  • 29/05/2025 14:45

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 28/05/2025 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2025 16:24

    Expedição de Mandado.

  • 28/05/2025 14:44

    Juntada de Petição de petição

  • 07/05/2025 03:55

    Publicado Decisão em 07/05/2025.

  • 07/05/2025 03:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

  • 06/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, 2º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0807376-33.2019.8.18.0140 CLASSE: INVENTÁRIO (39) ASSUNTO: [Administração de herança] INTERESSADO: MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de INVENTÁRIO, partes em epígrafe.

    Em manifestação de ID 73303084, a parte autora informa que não é possível realizar a quitação do ITCMD, considerando que o único imóvel inventariado não possui registro de imóvel, não sendo possível realizar sua regularização.

    Requer, portanto, o regular prosseguimento do feito e a manutenção da requerente como inventariante. É o relatório.

    DECIDO: Conforme se verifica dos autos, a questão levantada pela autora refere-se a regularização de bem que não está em nome do espólio.

    Ocorre que não cabe ao Juízo do inventário determinar a regularização registral do bem, sendo providência que cabe à parte interessada, administrativa ou judicialmente perante a Vara de Registros Públicos, de forma que o inventariante deverá buscar as vias próprias para regularização registral da propriedade do bem objeto do presente inventário.

    Aliás, reforce-se que não se pode falar em transferência futura de bem cuja regularização ainda pendente, pois conforme estabelece o art. 1.206 do Código Civil, a posse se transmite aos sucessores com os mesmos ônus, vícios e qualidades que possuía o antecessor, conforme se lê: Art. 1.206.

    A posse transmite-se aos herdeiros ou legatários do possuidor com os mesmos caracteres.

    Assim, não há como o Juízo sucessório, por meio de formal de partilha, carta de adjudicação ou alvará judicial, sanar eventuais vícios ou eliminar ônus reais que o antigo possuidor ostentava, sob pena de estar criando novo fato aquisitivo da posse, em contrariedade as formas de aquisição de posse estatuídas no art.1.205 do CC.

    A jurisprudência, aliás, é pacífica no sentido da impossibilidade de transmissão da posse, conforme se ê: INVENTÁRIO.

    DIREITO DE POSSE.

    PARTILHA IMPOSSIBILIDADE. - a transmissão da posse é feita aos herdeiros com a abertura da sucessão, oportunidade em que dão continuidade à posse que era exercida pelo de cujus, com os mesmos caracteres, vícios e qualidades, não havendo como a posse adquirida ser partilhada como se os herdeiros tivessem o domínio do bem. - Recurso desprovido (TJMG; APCV 1674924-17.2008.8.13.0027; Betim; Primeira Câmara Cível; Rel.

    Des.

    Eduardo Guimarães Andrade; Julg. 22/11/2011; DJEMG 20/01/2012) DIREITO DAS SUCESSÕES.

    INVENTÁRIO.

    PARTILHA.

    DIREITO DE POSSE.

    IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 1- a posse transmite-se aos herdeiros ou legatários com as mesmas características da posse exercida pelo de cujus. 2- sendo a posse questão de fato, juridicamente impossível ser objeto de partilha. 3- sentença mantida. (TJMG; APCV 1.0209.02.017445-1/0011; Curvelo; Segunda Câmara Cível; Rel.

    Des.

    Jarbas Ladeira; Julg. 18/03/2008; DJEMG 01/04/2008) INVENTÁRIO.

    DIREITO DE POSSE.

    PARTILHA.

    IMPOSSIBILIDADE.

    A transmissão da posse é feita aos herdeiros com a abertura da sucessão, oportunidade em que dão continuidade à posse que era exercida pelo de cujus, com os mesmos caracteres, vícios e qualidades, não havendo como a posse adquirida ser partilhada como se os herdeiros tivessem o domínio do bem.

    Recurso desprovido. (TJMG; AC 1.0035.02.003692-3/001; Araguari; Primeira Câmara Cível; Rel.

    Des.

    Eduardo Guimarães Andrade; Julg. 26/10/2004; DJMG 29/10/2004) ARROLAMENTO.

    DIREITO DE POSSE.

    ADJUDICAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE.

    Para aquisição da posse é necessária a manutenção prolongada da relação de fato com a coisa, sendo necessário o devido processo legal para o seu reconhecimento, não sendo possível adquiri-la através de adjudicação em inventário ou arrolamento. (TJMG; AC 1.0520.03.000101-7/001; Pompéu; Primeira Câmara Cível; Relª Desª Vanessa Verdolim Hudson Andrade; Julg. 20/04/2004; DJMG 30/04/2004) Desta forma, e considerando ainda a inutilidade prática de eventual decisão que se transmite a posse, vez que sob embaraço, não podendo ser levada a registro sob pena de criação de situação mais benéfica aos sucessores do que ao sucedido, podendo inclusive ferir direitos de terceiros, INDEFIRO o pedido de continuidade do feito em relação ao imóvel inventariado.

    Desta forma, determino a intimação da inventariante, via Defensor Público, para no prazo de 15 dias esclarecer as medidas a serem adotadas para regularização do bem, sob pena de impossibilidade de prosseguimento do feito por ausência de interesse de agir.

    Intime-se e Cumpra-se com urgência, considerando tratar-se de feito da meta 02 do CNJ.

    TERESINA-PI, data da assinatura eletrônica.

    TÂNIA REGINA S.

    SOUSA Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara de Sucessões e Ausentes da Comarca de Teresina

  • 05/05/2025 21:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 21:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/05/2025 21:23

    Indeferido o pedido de MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *33.***.*70-44 (INTERESSADO)

  • 31/03/2025 15:45

    Conclusos para despacho

  • 31/03/2025 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2025 15:19

    Juntada de Petição de petição

  • 26/03/2025 10:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2025 17:20

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2025 17:20

    Expedição de Certidão.

  • 18/02/2025 03:39

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em 17/02/2025 23:59.

  • 02/02/2025 22:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/02/2025 22:37

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/01/2025 14:16

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/01/2025 11:38

    Expedição de Certidão.

  • 11/01/2025 11:38

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2024 03:08

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em 28/11/2024 23:59.

  • 16/10/2024 14:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2024 14:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/10/2024 13:00

    Conclusos para despacho

  • 10/10/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 10/10/2024 13:00

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2024 18:19

    Juntada de Petição de manifestação

  • 28/06/2024 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/06/2024 16:56

    Deferido o pedido de

  • 19/06/2024 16:09

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2024 15:26

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2024 03:34

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em 05/06/2024 23:59.

  • 27/05/2024 17:38

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/05/2024 17:38

    Juntada de Petição de diligência

  • 17/05/2024 08:22

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 16/05/2024 16:21

    Expedição de Certidão.

  • 16/05/2024 16:21

    Expedição de Mandado.

  • 16/05/2024 15:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2024 15:51

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 13/05/2024 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 20/04/2024 05:10

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em 17/04/2024 23:59.

  • 15/03/2024 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2024 14:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2024 10:05

    Conclusos para decisão

  • 11/01/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2023 08:10

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/03/2023 16:28

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

  • 03/03/2023 11:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/03/2023 11:57

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 13/02/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2023 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2022 11:13

    Juntada de Petição de petição

  • 04/11/2022 13:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/11/2022 15:41

    Processo redistribído por alteração de competência do órgão - Resolução Nº 61/2022 - SEI 22.0.000102667-8

  • 11/07/2022 20:20

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2022 20:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2022 10:22

    Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DA SILVA OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59.

  • 25/03/2022 08:23

    Conclusos para despacho

  • 25/03/2022 08:23

    Juntada de Certidão

  • 25/03/2022 08:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/01/2021 12:17

    Juntada de Petição de petição

  • 17/11/2020 22:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/07/2020 08:44

    Juntada de Petição de manifestação

  • 23/06/2020 12:49

    Juntada de Petição de petição

  • 08/06/2020 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/06/2020 16:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/05/2020 19:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/09/2019 10:06

    Conclusos para despacho

  • 26/07/2019 13:38

    Juntada de Petição de petição

  • 03/05/2019 07:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2019 12:39

    Conclusos para decisão

  • 29/03/2019 12:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2022

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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