31/05/2025 22:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
31/05/2025 22:40

Expedição de Certidão.
31/05/2025 22:40

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
28/05/2025 07:29

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 12:35

Decorrido prazo de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS em 23/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:09

Juntada de Petição de documentos
13/05/2025 15:04

Juntada de Petição de apelação
05/05/2025 01:42

Publicado Intimação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0820323-80.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Material] AUTOR: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS REU: EQUATORIAL PIAUÍ SENTENÇA

Vistos. 1.

RELATÓRIO PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ajuizou, por advogado, AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS em face de EQUATORIAL PIAUÍ , ambos devidamente qualificados, aduzindo questões de fato e direito.

A parte autora alega que possui contrato de seguro com condomínio Monte Belo, através do qual se obrigou, mediante o recebimento do prêmio, a garantir os riscos incidentes sobre os bens abrangidos pelo instrumento contratual.

Afirma ainda que a segurada sofreu danos nos seus equipamentos em razão tensão na rede elétrica externa administrada pela ré.

Na ocorrência do sinistro, a parte autora, na qualidade de garantidora, teve que realizar o pagamento no valor de R$14.381,00 em favor da segurada.

Devido ao prejuízo causado, pretende reaver os valores pagos.

Contestação impugnando o pleito autoral, id 48322623.

Réplica com reafirmações iniciais, id 48758164.

Decisão de organização e saneamento do feito, id 52338339, aplicando o CDC a esta relação e impondo o ônus da prova ao réu.

As partes manifestaram-se nos autos. É o sucinto Relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, a parte ré foi devidamente intimada da decisão de saneamento.

No entanto, não requereu a produção de outras provas a fim de desincumbir do seu ônus, precluindo o seu direito de requerer dilação probatória, razão pela qual passo ao julgamento do feito.

A decisão de saneamento do feito aplicou o CDC a esta relação, determinando a incidência da responsabilidade objetiva do réu, bem como determinou que o réu comprovasse fato impeditivo, modificativo e/ou extintivo do direito do autor e/ou causa excludente da sua responsabilidade.

Decorrido o prazo, a ré manteve-se inerte, deixando de comprovar o ônus que lhe incumbia, não apresentando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, CPC.

A ré também não trouxe nenhuma causa excludente da sua responsabilidade, conforme art. 14, §3, CDC.

De outro lado, conforme já exposto na decisão de saneamento, a parte autora trouxe provas constitutivas do seu direito, em especial o laudo técnico acostado no id 39805438, que comprova o nexo de causalidade entre o dano material e a descarga atmosférica na rede elétrica.

A jurisprudência entende que nesses casos não há exclusão da responsabilidade da concessionária, vejamos: AÇÃO REGRESSIVA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Equipamentos danificados por descarga elétrica.

Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público.

Descarga de energia elétrica (raios) configura fortuito interno, porque diretamente relacionado à atividade econômica explorada pela concessionária de serviço público.

Reparação dos danos devida.

Devido o ressarcimento da seguradora.

Sentença mantida.

RECURSO DESPROVIDO.(TJ-SP - AC: 10107193220188260248 SP 1010719-32.2018.8.26.0248, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 27/05/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2019) AÇÃO REGRESSIVA.

FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.

Equipamentos danificados por oscilações na rede.

Responsabilidade objetiva da empresa concessionária de serviço público.

Queda de raios configura fortuito interno, de modo que inviabiliza a exclusão da responsabilidade da concessionária.

Reparação dos danos devida.

RECURSO PROVIDO.(TJ-SP - APL: 10859052020188260100 SP 1085905-20.2018.8.26.0100, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 28/01/2019, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2019) É sabido que a responsabilidade civil estabelecida no art. 937, CPC, conjuga a necessidade de 03 (três) elementos indispensáveis: conduta, nexo de causalidade e dano.

Soma-se ao disposto no art. 14, CDC, que prevê a responsabilização do fornecedor de serviço pelos danos causados independentemente da existência de culpa.

No caso dos autos, a descarga elétrica foi a causa dos danos nos equipamentos, gerando prejuízo financeiro ao autor, razão pela qual se impõe a reparação material desfavor da parte ré.

Dessa forma, merece guarida o pleito inicial. 3.

DISPOSITIVO Do exposto, na forma do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA, nos seguintes termos: 1.CONDENO o réu ao PAGAMENTO de R$ 14.381,00 a título de RESSARCIMENTO pelos prejuízos causados, com juros de mora de 1% ao mês e correção monetária, ambos a partir do efetivo desembolso. 2.Custas Judiciais e Honorários Advocatícios de 10% sobre o valor da condenação em desfavor do réu.

Publique-se.

Intimem-se.

TERESINA-PI, 14 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Teresina
29/04/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:22

Julgado procedente o pedido
03/12/2024 11:39

Juntada de Certidão
03/12/2024 03:13

Decorrido prazo de ROBERTA DE TAL em 02/12/2024 23:59.
21/11/2024 17:22

Conclusos para despacho
21/11/2024 17:22

Expedição de Certidão.
21/11/2024 10:00

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
19/11/2024 08:47

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 17:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2024 17:52

Juntada de Petição de diligência
30/10/2024 06:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/10/2024 03:13

Decorrido prazo de IRAPUAN MACEDO VARAO em 29/10/2024 23:59.
29/10/2024 15:25

Expedição de Certidão.
29/10/2024 15:25

Expedição de Mandado.
07/10/2024 15:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2024 15:25

Juntada de Petição de diligência
25/09/2024 03:08

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 24/09/2024 23:59.
23/09/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 17:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/09/2024 17:40

Juntada de Petição de diligência
09/09/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
04/09/2024 06:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/09/2024 06:11

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/09/2024 09:49

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
03/09/2024 09:45

Expedição de Certidão.
03/09/2024 09:45

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:45

Expedição de Mandado.
03/09/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 10:27

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
30/08/2024 14:42

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
22/08/2024 15:30

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 17:35

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
09/08/2024 12:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 03:21

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 06/08/2024 23:59.
29/07/2024 15:59

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 11:01

Outras Decisões
23/04/2024 10:25

Conclusos para despacho
23/04/2024 10:25

Expedição de Certidão.
05/04/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação
28/03/2024 04:17

Decorrido prazo de EQUATORIAL PIAUÍ em 27/03/2024 23:59.
27/03/2024 15:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
05/02/2024 16:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/11/2023 12:55

Conclusos para despacho
27/11/2023 12:55

Expedição de Certidão.
03/11/2023 16:18

Juntada de Petição de petição
03/11/2023 16:12

Juntada de Petição de manifestação
24/10/2023 17:11

Juntada de Petição de contestação
11/10/2023 09:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2023 15:07

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 13:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 13:14

Expedição de Certidão.
24/04/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2023 10:50

Conclusos para despacho
24/04/2023 10:50

Expedição de Certidão.
24/04/2023 10:50

Juntada de Certidão
24/04/2023 10:49

Juntada de Certidão
20/04/2023 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2023

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documentos • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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