01/08/2025 02:02

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 17:50

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 17:50

Expedição de expediente.
30/07/2025 17:50

Determina o pagamento parceial/parcela do acordo
30/07/2025 03:03

Decorrido prazo de DJANIRA BEZERRA CAMPELO CASTRO em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 13:36

Conclusos para despacho
27/07/2025 03:02

Publicado Despacho em 24/07/2025.
27/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2025
23/07/2025 09:46

Juntada de memória de cálculo
23/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0764489-27.2023.8.18.0000 REQUERENTE: DJANIRA BEZERRA CAMPELO CASTRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAGUA Classe: PRECATÓRIO (1265) DESPACHO Defiro o pedido de destaque de honorários advocatícios contratuais eis que devidamente acompanhado do instrumento contratual correspondente (id. 25595540), devendo a Contadoria da CPREC observar a discriminação da verba advocatícia, conforme Manifestação id. 25595540 (EDSON LUIZ GUERRA DE MELO - 50 % DOS HONORARIOS CONTRATUAIS; DAIANE LILIAN PIRES SCHMIDT TEIXEIRA - 25% DOS HONORARIOS CONTRATUAIS e WILIAN DANIEL PIRES SCHMIDT - 25% DOS HONORARIOS CONTRATUAIS) quando, elaborar o cálculo de atualização do crédito.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

MAURÍCIO MACHADO QUEIROZ RIBEIRO Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI
22/07/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 13:11

Expedição de expediente.
22/07/2025 13:11

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:25

Conclusos para despacho
18/07/2025 16:39

Juntada de memória de cálculo
17/06/2025 03:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 16/06/2025 23:59.
05/06/2025 16:40

Juntada de manifestação
31/05/2025 03:19

Publicado Despacho em 30/05/2025.
31/05/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2025
28/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 16:55

Expedição de expediente.
28/05/2025 16:55

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
21/05/2025 00:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 20/05/2025 23:59.
30/04/2025 15:40

Juntada de manifestação
29/04/2025 01:04

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0764489-27.2023.8.18.0000 REQUERENTE: DJANIRA BEZERRA CAMPELO CASTRO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAGUA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

A Constituição Federal, em seu § 5º do art. 100, estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

O § 2º do art. 100 da Carta Magna estabelece, ainda, a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência.

Assim, a Constituição não exige o vencimento do precatório como condição para seu pagamento, tampouco para o pagamento de crédito preferencial, sendo devida apenas a inclusão da verba no orçamento da entidade devedora.

Cumpre destacar que o MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ/PI se encontra amparado pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, o qual estabelece uma vinculação entre a forma e o prazo de pagamento e a receita corrente líquida do ente federado.

O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 101.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021).

O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte quanto ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: "Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) Art. 75.

Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022)” Ressalte-se que a superpreferência por idade, conforme o art. 9º, § 2º da resolução supramencionada, deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos.

No presente precatório, a parte exequente preenche o requisito subjetivo, uma vez que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento constante nos autos (ID.14545180, P.10), que apresenta a sua data de nascimento.

Dessa forma, faz jus ao direito de preferência no pagamento.

Cumpre destacar que essa preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas apenas a uma parcela dele, limitada ao quíntuplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadram no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017.

Isso significa que o credor de precatório alimentar, comprovadamente com idade superior a 60 (sessenta) anos, tem direito ao pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor.

Ademais, conforme o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga observando-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário.

Dessa forma, a Contadoria da CPREC deverá elaborar os cálculos destacando a parcela superpreferencial, tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Com esses fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, DJANIRA BEZERRA CAMPELO CASTRO, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal.

Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento.

ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor.

Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT.

Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento por meio de reserva em conta judicial.

Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes.

No mesmo prazo, deverá o ente informar a conta bancária para o recolhimento do Imposto de Renda.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
25/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:41

Expedição de expediente.
25/04/2025 17:41

Deferido o pagamento de crédito preferencial
24/04/2025 09:39

Conclusos para despacho
13/12/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 10:29

Conclusos para despacho
11/12/2023 23:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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