29/07/2025 08:56

Decorrido prazo de MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO em 28/07/2025 23:59.
23/07/2025 03:13

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 09:38

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752660-83.2022.8.18.0000 REQUERENTE: MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAGUA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório autuado perante a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí para pagamento de crédito oriundo de condenação judicial transitada em julgado contra o ente devedor.

O processo tramitou normalmente e o precatório se encontra apto para pagamento segundo a ordem cronológica, sem a existência de qualquer fator impeditivo.

Expedida certidão que atesta a existência de saldo suficiente na conta especial de precatórios do ente devedor para quitar o precatório .

A Contadoria da CPREC elaborou memória de cálculo de atualização do precatório.

As partes não se insurgiram contra os cálculos da Contadoria. É o breve relatório.

Decido.

Da análise da ordem cronológica, constato que os precatórios anteriores ao presente processo já foram devidamente pagos, encontrando-se sem pendências judiciais, não havendo, pois, impedimento para pagamento dos precatórios subsequentes que estão em situação regular.

Dessa forma, estando o presente requisitório em situação regular e não havendo fatores impeditivos ou suspensivos, não existe qualquer óbice ao seu pagamento, em prosseguimento a estrita ordem cronológica.

Assim, DETERMINO o pagamento do crédito preferencial no valor bruto de R$ 31.199,17 (trinta e um mil, cento e noventa e nove reais e dezessete centavos) , conforme memória de cálculo apresentada.

Tal valor deverá ser debitado da conta especial nº 4300108619285, agência 37915, do Banco do Brasil, e creditado na forma abaixo discriminada: Beneficiário(a) Valor Devido Previdência I.R.

Valor Líquido MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO R$ 31.199,17 R$ 3.558,70 R$ 519,96 R$ 27.120,51 CPF RRA Banco Agência Conta *83.***.*96-49 07 Banco do Brasil 2222-5 8806-4 Cálculo do desconto da previdência de acordo com a Portaria Interministerial nº 6 de 10/01/2025, alíquota de 14% sobre o valor atualizado, excluído os juros, em analogia ao § 11, art. 9° da IN da RFB nº 2.097/2022 Os valores correspondentes à previdência deverão ser recolhidos ao Instituto Nacional do Seguro Social via preenchimento da Guia da Previdência Social – GPS.

Cálculo do Imposto de Renda da exequente, de acordo com a IN RFB 1.558/2015 (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) e MP Nª 1.294, de 11 de Abril de 2025, e em conformidade com a decisão do Recurso Extraordinário n° 855091/RS, com Repercussão Geral, Tema 808.

Faixa 15.

RRA Total: 7.

RRA do pagamento: 7 O recolhimento do imposto deverá ser revertido para o Município de Parnaguá – PI (CNPJ nº 06.***.***/0001-18), conforme artigo 158, I, da Constituição Federal, mediante depósito na conta do FPM do ente devedor (BANCO DO BRASIL / AgênciaDv 06092 / Operação 1 / ContaDv 4993X), o qual deverá prestar contas à Secretaria da Receita Federal, mediante DIRF, de acordo com os relatórios enviados por este Tribunal de Justiça.

Conforme cálculo apresentado NÃO restará saldo a pagar neste precatório Por fim, determino à Coordenadoria de Precatórios deste Tribunal que encaminhe cópia desta decisão à SOF – Secretaria de Orçamento e Finanças deste Egrégio Tribunal de Justiça para adoção das providências necessárias, observadas as formalidades legais, bem como para juntar aos autos os comprovantes de pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.

Desde já, fica autorizada a SOF a proceder ao depósito do valor devido em conta judicial vinculada ao CPF da beneficiária, caso não seja possível realizar o pagamento de forma direta, seja por divergência nos dados cadastrais, falecimento da parte ou qualquer outro impedimento que inviabilize o regular cumprimento da decisão de pagamento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
21/07/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 17:40

Expedição de expediente.
21/07/2025 17:40

Determina o pagamento total de precatório
21/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
10/06/2025 00:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 09/06/2025 23:59.
30/05/2025 16:50

Juntada de manifestação
27/05/2025 00:55

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS PRECATÓRIO Nº 0752660-83.2022.8.18.0000 REQUERENTE: MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAGUA INTIMAÇÃO Trata-se de INTIMAÇÃO das PARTES, via DIÁRIO ELETRÔNICO, para ciência da Memória de Cálculo de ID 25257274 e para que, querendo, se manifestem a respeito dentro do prazo de 05 (cinco) dias, e demais providências, conforme determinado no decisão de ID 24569117.

CPREC, em Teresina-PI, 22 de maio de 2025.

SUELY RAMOS DE MORAIS Servidor da CPREC
22/05/2025 18:06

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:06

Expedição de intimação.
22/05/2025 18:03

Desentranhado o documento
22/05/2025 18:03

Cancelada a movimentação processual
22/05/2025 17:34

Juntada de memória de cálculo
13/05/2025 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 12/05/2025 23:59.
30/04/2025 13:39

Juntada de petição
29/04/2025 01:04

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0752660-83.2022.8.18.0000 REQUERENTE: MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAGUA Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de precatório de natureza alimentar, no qual a parte exequente consta com mais de 60 (sessenta) anos de idade.

A Constituição Federal, em seu § 5º do art. 100, estabelece que é obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, da verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 02 de abril, devendo o pagamento ocorrer até o final do exercício seguinte, respeitando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios.

O § 2º do art. 100 da Carta Magna estabelece, ainda, a preferência no pagamento dos precatórios de natureza alimentar, para idosos, portadores de doenças graves ou pessoas com deficiência.

Assim, a Constituição não exige o vencimento do precatório como condição para seu pagamento, tampouco para o pagamento de crédito preferencial, sendo devida apenas a inclusão da verba no orçamento da entidade devedora.

Cumpre destacar que o MUNICÍPIO DE PARNAGUÁ/PI se encontra amparado pelo Regime Especial de Pagamento de Precatórios, previsto no art. 101 do ADCT, o qual estabelece uma vinculação entre a forma e o prazo de pagamento e a receita corrente líquida do ente federado.

O dispositivo constitucional dispõe o seguinte: "Art. 101.

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local." (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021).

O CNJ editou a Resolução CNJ 303/19, destacando o seguinte quanto ao pagamento da parcela superpreferencial dos entes submetidos ao regime especial: "Art. 74.

Na vigência do regime especial, a superpreferência será atendida até o valor equivalente ao quíntuplo daquele fixado em lei para os fins do disposto no § 3º do art. 100 da Constituição Federal, sendo o valor restante pago em ordem cronológica de apresentação do precatório. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º O teto de pagamento da parcela superpreferencial previsto no caput levará em conta a lei vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 2º No que couber, o procedimento de superpreferência observará o Título II, Capítulo I, Seção II desta Resolução. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) Art. 75.

Em caso de insuficiência de recursos para atendimento da totalidade dos beneficiários da parcela superpreferencial, serão pagos os portadores de doença grave, os idosos e as pessoas com deficiência, nesta ordem. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022) § 1º Concorrendo mais de um beneficiário por classe de prioridade, será primeiramente pago aquele cujo precatório for mais antigo. (Redação dada pela Resolução nº 482, de 19.12.2022)” Ressalte-se que a superpreferência por idade, conforme o art. 9º, § 2º da resolução supramencionada, deve ser verificada de ofício, ou seja, sem a necessidade de requerimento por parte do interessado, a partir dos dados pessoais constantes dos autos.

No presente precatório, a parte exequente preenche o requisito subjetivo, uma vez que possui mais de 60 (sessenta) anos de idade, conforme documento constante nos autos (id. 6668666, p.130), que apresenta a sua data de nascimento.

Dessa forma, faz jus ao direito de preferência no pagamento.

Cumpre destacar que essa preferência não se refere ao pagamento integral do precatório, mas apenas a uma parcela dele, limitada ao quíntuplo do valor fixado em lei para as obrigações de pequeno valor, para os entes que se enquadram no regime especial, conforme redação do art. 102, § 2º, do ADCT, incluído pela EC 99/2017.

Isso significa que o credor de precatório alimentar, comprovadamente com idade superior a 60 (sessenta) anos, tem direito ao pagamento preferencial, até o limite do quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor.

Ademais, conforme o parágrafo 1º do art. 74 da Resolução 303/2019 do CNJ, com redação dada pela Resolução nº 482/2022, a superpreferência deverá ser paga observando-se o valor da obrigação de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento do processo originário.

Dessa forma, a Contadoria da CPREC deverá elaborar os cálculos destacando a parcela superpreferencial, tomando como base a legislação do ente devedor que define o valor da RPV vigente à época do trânsito em julgado da fase de conhecimento.

Com esses fundamentos, DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial à parte exequente, MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO, para que seu nome seja incluído na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal.

Recebida a referida parcela, deverá a parte exequente aguardar o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento.

ENCAMINHEM-SE os autos à Contadoria da Coordenadoria de Precatórios para que proceda ao destaque da parcela superpreferencial, limitada ao quíntuplo do valor da requisição de pequeno valor vigente na data do trânsito em julgado da fase de conhecimento, e discriminando, caso devido, o imposto de renda e o desconto previdenciário sobre o referido valor.

Na hipótese de lei local promulgada anteriormente à EC 62/2009, e que não tenha sido por ela recepcionada, por fixar o valor da obrigação de pequeno valor abaixo do teto do RGPS, a Contadoria deverá aplicar o disposto no art. 87 do ADCT.

Caso ainda não tenha informado seus dados bancários para recebimento do crédito preferencial, intime-se a parte beneficiária para que o faça, dentro do prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de pagamento por meio de reserva em conta judicial.

Por fim, intime-se o ente devedor para que informe se possui Regime Próprio de Previdência Social e, em caso positivo, a respectiva conta bancária e CNPJ para que possam ser transferidos os recolhimentos de contribuição previdenciária eventualmente incidentes.

No mesmo prazo, deverá o ente informar a conta bancária para o recolhimento do Imposto de Renda.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Des.

ADERSON ANTÔNIO BRITO NOGUEIRA Presidente do TJPI
25/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:41

Expedição de expediente.
25/04/2025 17:41

Deferido o pagamento de crédito preferencial
24/04/2025 09:30

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:04

Decorrido prazo de MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 13:44

Expedição de intimação.
04/04/2024 03:48

Decorrido prazo de MAGNA MARIA CAVALCANTE ARAUJO em 01/04/2024 23:59.
04/04/2024 03:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAGUA em 01/04/2024 23:59.
15/03/2024 12:10

Expedição de incompetência.
15/03/2024 12:10

Indeferido o bloqueio/sequestro
21/02/2024 10:59

Conclusos para despacho
16/02/2024 13:12

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 10:29

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2022 10:26

Conclusos para despacho
03/04/2022 21:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/04/2022

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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