27/06/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
27/06/2025 08:31

Baixa Definitiva
27/06/2025 08:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
27/06/2025 08:31

Transitado em Julgado em 26/06/2025
27/06/2025 08:31

Juntada de Certidão
27/06/2025 03:43

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:43

Decorrido prazo de FRANCISCA DAS NEVES SOUSA em 24/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:39

Decorrido prazo de BANCO ITAU S/A em 26/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 03/06/2025.
03/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0015683-38.2019.8.18.0001 RECORRENTE: BANCO ITAU S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A RECORRIDO: FRANCISCA DAS NEVES SOUSA Advogado(s) do reclamado: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que julgou procedente ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos patrimoniais e morais, ajuizada por consumidora que alegou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em razão de suposto contrato de empréstimo consignado.

A sentença declarou a rescisão do contrato, determinou a suspensão dos descontos, condenou o banco à devolução em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais.

Há duas questões em discussão: (i) definir se há prova da existência e validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes; (ii) verificar se estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil da instituição financeira pelos descontos realizados e a consequente obrigação de indenizar.

A instituição financeira não comprova a existência do contrato de empréstimo consignado nem demonstra o repasse de valores à parte autora, o que caracteriza falha na prestação do serviço.

A responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, de modo que a ausência de comprovação da regularidade contratual implica o dever de reparar os danos causados ao consumidor.

A repetição do indébito em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, quando o desconto indevido não decorre de engano justificável e se dá em benefício previdenciário.

A cobrança indevida sobre verba alimentar e a frustração da legítima confiança do consumidor ensejam a configuração de dano moral, cuja fixação em R$ 4.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.

A manutenção da sentença com base no art. 46 da Lei 9.099/95 é cabível quando a fundamentação da decisão de primeiro grau se mostra suficiente e adequada para a solução da controvérsia.

Recurso conhecido e desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora requer a declaração de inexistência dos débitos, com a restituição, de forma dobrada, do valor indevidamente descontado.

Além disso, requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Sobreveio sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, in verbis: “PELO EXPOSTO, julgo procedente em parte a presente ação e determino: a) que seja declarado à nulidade do contrato nº 543418407, bem assim, a condenação do banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais no arbitro em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de correção monetária a partir do arbitramento e juros legais desde a citação; b) que seja o banco Requerido condenado a restituir em dobro a requerente à importância dos valores descontados que já em dobro resultam na quantia de R$ 434,20 (quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte centavos); h, conforme explanado anteriormente, com a incidência de juros de 1% ao mês aplicado desde a citação e correção monetária nos índices estabelecidos pela Tabela do Egrégio Tribunal de Justiça incidindo desde o ajuizamento da ação. c)Conceder o Benefício da Justiça Gratuita conforme art. 5, inc.

LXXIV da CF. d) Determinar a inversão do ônus da prova, com fundamento no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor.

Transitada em julgado, cumprida a sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sem custas processuais e honorários de sucumbência, na forma do disposto no art. 55, da Lei nº 9.099/95.” Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso, alegando, em síntese: a exclusão do contrato, a ausência da responsabilidade em restituir o indébito e a inexistência de danos morais.

Por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgado improcedente o pedido autoral.

Contrarrazões da parte recorrida, refutando as alegações da parte recorrente e pugnando pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à análise do mérito.

Compulsando os autos, tem-se que a autora alegou ter sido indevidamente descontada de seu benefício previdenciário pelo banco réu.

Ocorre que, o banco não comprovou a regularidade do negócio jurídico, não apresentando contrato de empréstimo consignado ou comprovação do crédito em favor da autora.

Além disso, o banco não demonstrou a transferência ou pagamento do valor supostamente contratado, nem apresentou extratos bancários da autora.

No caso em tela, a responsabilidade das instituições financeiras é objetiva e a ausência de comprovação da contratação e da efetivação do valor do negócio caracteriza falha na prestação de serviço.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo conhecimento do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Condeno a parte recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, aos quais arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. É como voto.

Teresina, 26/05/2025
30/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:50

Conhecido o recurso de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A - CNPJ: 33.***.***/0001-19 (RECORRENTE) e não-provido
19/05/2025 13:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/05/2025 13:04

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
15/05/2025 09:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 16:22

Juntada de petição
06/05/2025 17:56

Juntada de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
06/05/2025 14:32

Juntada de petição
06/05/2025 00:20

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 05/05/2025.
01/05/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:39

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 12:39

Expedição de Intimação de processo pautado.
30/04/2025 12:39

Expedição de Certidão.
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Turma Recursal PROCESSO: 0015683-38.2019.8.18.0001 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: BANCO ITAU S/A, BANCO ITAU CONSIGNADO S/A RECORRIDO: FRANCISCA DAS NEVES SOUSA Advogado do(a) RECORRIDO: VICTOR BARROS NUNES DE MORAIS - PI10839-A RELATOR(A): 3ª Cadeira da 1ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 12/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de Julgamento da 1ª Turma Recursal nº 15/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 29 de abril de 2025.
29/04/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 09:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/04/2025 08:47

Recebidos os autos
04/04/2025 08:47

Conclusos para Conferência Inicial
04/04/2025 08:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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