24/06/2025 16:30

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
24/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 16:29

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 16:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 04:27

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
27/05/2025 04:27

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA em 26/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:47

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:47

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA em 22/05/2025 23:59.
22/05/2025 09:49

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 21/05/2025 23:59.
20/05/2025 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
29/04/2025 05:11

Publicado Sentença em 29/04/2025.
29/04/2025 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 10:10

Juntada de Petição de apelação
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí Rua General Propécio de Castro, 394, Centro, VALENçA DO PIAUÍ - PI - CEP: 64300-000 PROCESSO Nº: 0800158-67.2024.8.18.0078 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL SA, tendo como objeto principal a nulidade dos contrato de empréstimo identificado na petição inicial.

A parte requerida apresentou contestação com a juntada de documentos, tendo alegado a regularidade do negócio jurídico atacado.

Passo a decidir.

FUNDAMENTAÇÃO PRELIMINARMENTE Não pode ser acolhida a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que a legitimação prescinde de prévio requerimento administrativo, tendo em vista a norma inserta no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, que garante o acesso individual ao Poder Judiciário.

Em relação à preliminar de conexão, verifico que os processos mencionados tratam de contratos diversos do discutido na inicial.

Ademais, não houve uma demonstração de que houve realmente a conexão.

Nisso, rejeito a preliminar levantada.

Ainda, rejeito a impugnação da justiça gratuita formulado pela parte ré, uma vez que a afirmação de insuficiência de recursos da pessoa natural goza de presunção de veracidade.

Nisso, não vislumbro na presente ação indícios razoáveis de que o pleito da parte autora seja temerário a ponto de indeferimento.

Sem mais preliminares, passo ao julgamento do mérito.

MÉRITO Não há a necessidade de produção de outras provas, além de que a causa demanda apenas a produção de prova documental já efetivada neste processo, o que me faz realizar o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC.

A relação desenhada nos fatos claramente gera a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, em especial pelos arts. 2º e 17 dessa lei, bem como pela súmula 297 do STJ.

Nisso, a responsabilidade objetiva e a inversão do ônus da prova se impõem neste caso, consoante os arts. 14 e 6º, VIII, da norma consumerista.

Analisando a situação das partes, é evidente a hipossuficiência da parte autora, sendo ela uma beneficiária humilde e de pouca instrução, residente no interior, e do outro lado um banco de grande porte com clara superioridade econômica e capacidade probatória.

Sendo o caso de inversão do ônus da prova em favor da parte requerente, cabe ao réu demonstrar a legalidade do negócio jurídico pactuado com a apresentação de cópia legível do contrato de empréstimo supostamente celebrado, devendo constar a autorização expressa da autora.

Outrossim, deve ainda comprovar o pagamento da quantia decorrente do mencionado empréstimo.

O decreto nº 3.048/99 no seu art. 154, §6º, VI, exige que a autorização do titular do benefício seja expressa para tal negócio.

Não obstante as prerrogativas legais em favor do consumidor, parte mais fraca na relação processual, cabe ao magistrado analisar o direito levando em consideração as provas e indícios juntados aos autos.

Esta demanda envolve alegação da parte autora de não ter realizado o empréstimo dos autos, requerendo a sua nulidade com os consectários reparadores respectivos.

No polo contrário, o banco demandado afirma que o contrato de empréstimo foi devidamente realizado e defende a sua manutenção, até porque o requerente teria recebido os valores contratados.

Na inicial, o suplicante demonstra que existe um contrato de empréstimo bancário em seu nome e que parcelas estão sendo descontadas no seu benefício, afirmando a irregularidade deste negócio por não ter celebrado o mesmo.

A contestação trouxe extrato que demonstra a contratação do empréstimo por meio eletrônico.

No documento constam os dados da conta bancária onde houve o depósito dos valores envolvidos no empréstimo em questão.

Outrossim, extrato juntado ao processo no ID 65017330 demonstra o repasse dos valores do negócio jurídico ao autor no dia 18/01/2023.

Assim, não observando qualquer irregularidade na formação do negócio jurídico em comento, bem como ausentes qualquer indício de fraude nas provas apresentadas, tenho que o pacto realizado entre as partes deve ser mantido.

O contrato foi autorizado pela assinatura do requerente, bem como houve a transferência do valor acertado.

As prerrogativas processuais concedidas ao demandante não devem servir para proporcionar aventuras no Judiciário, pois as presunções relativas devem ser devidamente corroboradas por provas e indícios apresentados efetivamente nos autos.

Portanto, tenho que o banco demandado cumpriu com o seu ônus de demonstrar a contratação do empréstimo, bem como a transferência da quantia devida.

Nisso, os descontos realizados no benefício do autor representam um exercício regular de direito.

No Direito Civil brasileiro, em atenção à própria segurança jurídica, o que foi pactuado livremente e sem vícios deve ser cumprido.

Dessa forma, o negócio jurídico consistente em um empréstimo bancário devidamente contratado entre as partes deve ser mantido em todos os seus termos.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedentes os pedidos da inicial para manter incólume o negócio jurídico atacado.

Nisso, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC.

Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da causa pela parte requerente, nos termos do art. 85,§2º do CPC, cuja cobrança fica suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

VALENçA DO PIAUÍ, data registrada no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Valença do Piauí
25/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 15:54

Julgado improcedente o pedido
20/01/2025 13:41

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:41

Expedição de Certidão.
20/01/2025 13:40

Expedição de Certidão.
22/11/2024 03:39

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA em 21/11/2024 23:59.
19/10/2024 11:02

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 11:01

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 11:01

Juntada de Petição de contestação
12/10/2024 03:17

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:17

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 11/10/2024 23:59.
11/10/2024 12:20

Juntada de Petição de contestação
10/09/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 08:26

Conclusos para despacho
17/06/2024 08:26

Expedição de Certidão.
24/04/2024 04:36

Decorrido prazo de MARIA DA CRUZ SOUSA DA SILVA em 22/04/2024 23:59.
24/04/2024 04:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 15:54

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 15:54

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 16:25

Conclusos para despacho
13/03/2024 16:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 15:48

Juntada de documento comprobatório
05/03/2024 11:46

Expedição de Certidão.
29/02/2024 23:55

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 17:06

Conclusos para despacho
26/02/2024 17:06

Expedição de Certidão.
23/01/2024 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2024

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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