03/06/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 10:58

Decorrido prazo de LOURISVAL VIEIRA SOARES em 22/05/2025 23:59.
18/05/2025 03:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/05/2025 23:59.
14/05/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:47

Baixa Definitiva
14/05/2025 08:47

Arquivado Definitivamente
14/05/2025 08:46

Expedição de Certidão.
13/05/2025 14:07

Expedição de Alvará.
13/05/2025 14:07

Expedição de Alvará.
30/04/2025 02:04

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL (sede redonda cível) DA ZONA SUDESTE X DA COMARCA DE TERESINA Rua Um, 453, Colorado, CEP 64083-010, Teresina - PI PROCESSO Nº: 0804616-88.2023.8.18.0167 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Abatimento proporcional do preço] EXEQUENTE: LOURISVAL VIEIRA SOARES EXECUTADO: BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA A parte exequente requereu o levantamento dos valores depositados em juízo (id 71040220).

Ora, comprovado o depósito dos valores cobrados e havendo pedido da parte exequente para levantamento dos valores, ocorreu uma concordância expressa, o que se conclui pela quitação do débito.

Quanto ao pedido de honorários contratuais, o e.

STJ entendeu que se trata de cláusula abusiva exigir honorários advocatícios contratuais acima do percentual de 30% (trinta por cento), in verbis: “PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

SÚMULA N. 284/STF.

DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

LIMITAÇÃO DE PERCENTUAL.

POSSIBILIDADE. 1.

Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. 2.

O fato de o Tribunal de origem haver decidido a lide de forma contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3.

Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo legal apontado como contrariado não possui força normativa suficiente para alterar as conclusões do acórdão recorrido.

Incidência da Súmula n. 284/STF. 4.

De outra parte, em caso análogo, a Segunda Turma do STJ já entendeu que haveria a "possibilidade de o Poder Judiciário limitar a retenção de honorários advocatícios contratuais, a fixação do limite máximo de 30% (trinta por cento) sobre o valor requisitado como critério de abusividade, assentada no acórdão recorrido, equivale a parâmetro genérico razoável" (REsp n. 1.903.416/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 2/2/2021, DJe de 13/4/2021). 5.

Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt no REsp n. 1.938.469/PR, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 24/8/2022.) Em análise aos autos, verifico que a parte autora e seu advogado firmaram contrato de honorários advocatícios, no qual fixa-se a remuneração do patrono na hipótese de ad exitum em 35% (trinta e cinco por cento) do benefício econômico gerado pela causa, porém tal cláusula se demonstra abusiva, devendo limitar este valor para 30% (trinta por cento).

Ante o exposto, por considerar paga a dívida, DECLARO extinta a obrigação, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, ao passo que limito os honorários contratuais em 30%.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 2.945,12 na conta de titularidade da parte autora indicada no id 71147152.

EXPEÇA-SE alvará, no valor de R$ 1.262,19, na conta do patrono da parte autora informada no id 71147152, importância esta respeitada a limitação dos 30%.

Sem custas.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Teresina - PI, datada e assinada eletronicamente.

Juiz de Direito
28/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:37

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 19:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
26/02/2025 14:46

Conclusos para julgamento
26/02/2025 14:46

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:15

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
19/02/2025 11:47

Juntada de Petição de pedido de expedição de alvará
18/02/2025 09:36

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 08:13

Execução Iniciada
05/02/2025 08:13

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
05/02/2025 08:13

Transitado em Julgado em 30/01/2025
05/02/2025 03:40

Decorrido prazo de LOURISVAL VIEIRA SOARES em 04/02/2025 23:59.
30/01/2025 20:18

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
28/01/2025 03:22

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2025 23:59.
11/12/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 12:19

Julgado procedente em parte do pedido
05/08/2024 22:22

Conclusos para julgamento
05/08/2024 22:22

Expedição de Certidão.
05/06/2024 16:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 05/06/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
04/06/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 15:30

Juntada de Petição de contestação
19/04/2024 09:52

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 09:50

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 05/06/2024 10:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
17/02/2024 05:06

Decorrido prazo de LOURISVAL VIEIRA SOARES em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 10:52

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 11:15

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 11:14

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 07/02/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
10/01/2024 11:14

Expedição de Certidão.
09/10/2023 14:40

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 07/02/2024 09:00 JECC Teresina Sudeste Sede Redonda Cível.
09/10/2023 14:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

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