05/06/2025 19:58

Conclusos para julgamento
05/06/2025 19:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:58

Expedição de Certidão.
05/06/2025 19:57

Expedição de Certidão.
25/05/2025 09:29

Juntada de Petição de petição
12/05/2025 09:58

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 12:59

Expedição de Certidão.
02/05/2025 18:25

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 11:37

Juntada de Petição de petição
30/04/2025 02:07

Publicado Sentença em 30/04/2025.
30/04/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I DA COMARCA DE TERESINA Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800558-15.2024.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO(S): [Promoção / Ascensão] AUTOR: BERNARDO ARAUJO DA SILVA FILHO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração opostos por ambas as partes, alegando vícios na sentença, apresentados tempestivamente conforme certidões, e abertura de prazo para contrarrazões. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, recebo os embargos declaratórios (ID 68198917) ante a sua tempestividade, conforme certidão.

Da dicção do art. 48, da Lei Nº 9.099/95, c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09, tem-se que: Art. 48.

Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil.

Parágrafo único.

Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício.

De acordo com o CPC 2015, o recurso ora interposto tem previsão no art. 994, IV, e resta cabível contra qualquer tipo de decisão judicial, uma vez configuradas suas hipóteses (esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material), a teor do art. 1.022.

Nos autos, vê-se que a parte ré alegou contradição entre o nível funcional e o valor do retroativo reconhecido em sentença.

Pelas razões ora trazidas, verifica-se que merece acolhimento a alegação da parte Embargante, posto que, de fato, o valor referente aos retroativos não condizem com a devida quantia relativa à progressão concedida ao Autor, atinentes à movimentação do nível B-3 para o nível C4, que, conforme planilha de cálculo anexada (ID 57223599), entendo que deva ser corrigido o valor a ser indenizado para o montante de R$ 19.854,43 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos).

Isto posto, recebo os embargos (ID 68198917) ante a sua tempestividade para, no mérito, conceder-lhes provimento, amparados, assim, pelo disposto o art. 48, da Lei nº 9.099/95.

Em relação aos argumentos apresentados pela parte autora (ID 67312985), esta alega existência de omissão pois a sentença, aqui embargada, não se manifestou sobre o prazo para cumprimento da sentença referente a implantação no contracheque do autor, o que poderá causar prejuízos financeiros e enriquecimento ilícito da requerida, ou até mesmo nova ação judicial para recebe o retroativo após a data da sentença até a execução da mesma.

Após detida análise da sentença (ID 67245412), entendo que merece acolhimento a alegação da parte autora, posto que, de fato, não se manifestou sobre o prazo para cumprimento da sentença referente a implantação no contra cheque do autor, tendo sido o dispositivo o seguinte: “Por todo o exposto rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a STRANS e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizarem a progressão do Requerente para a Classe “C” nível “4”, com a implementação dos valores referentes a tal nível; bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo de 40.030,56 (quarenta mil, e trinta reais e cinquenta e seis centavos), referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis C2, C3 e C4, tardiamente, com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021”.

Logo, entendo que merece guarida o pleito do embargante parte autora no tocante a existência de omissão no dispositivo da sentença.

Assim sendo, entendo que devem ser acolhidos os presentes embargos de declaração, com vistas a afastar o vício supramencionado, devendo assim, ser realizada a devida correção da omissão existente.

Diante do exposto, conheço dos embargos apresentados pela parte autora (ID 67312985), posto que tempestivos, e os acolho para suprir o vício alegado em relação ao período que deve ser implementada a progressão, devendo constar do dispositivo da sentença, prolatada e anexada no ID 67245412, a seguinte decisão:Por todo o exposto rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar a STRANS e, subsidiariamente, o Município de Teresina a realizarem a progressão do Requerente para a Classe “C” nível “4”, com a implementação dos valores referentes a tal nível; bem como os condeno a realizar o pagamento no valor retroativo de R$ 19.854,43 (dezenove mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e três centavos),referente às diferenças decorrentes das progressões para os níveis C2, C3 e C4, tardiamente, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais), com cumprimento após o trânsito em julgado com acréscimo de juros e correção monetária amparada nas seguintes diretrizes: 1) a partir de 26/03/2015 até 08/12/2021, a correção deve ser calculada pelo IPCA-E, mais juros de mora calculados pelo índice oficial da caderneta de poupança, ambos contados de cada inadimplência; 2) a partir de 09/12/2021, a correção deve se dar pela incidência única da Taxa SELIC acumulada mensalmente, até o efetivo pagamento, como orienta o art. 3º da EC nº 113/2021”, mantendo, pois, incólume a decisão recorrida (ID 66514905) nos demais termos.

P.R.I.C.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina-PI
28/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 18:32

Embargos de Declaração Acolhidos
10/03/2025 13:30

Conclusos para julgamento
10/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
10/03/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 13:30

Expedição de Certidão.
07/02/2025 10:29

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/02/2025 13:00

Expedição de Certidão.
11/12/2024 18:31

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 16:42

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 16:06

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:04

Expedição de Certidão.
26/11/2024 09:35

Juntada de Petição de manifestação
25/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:39

Expedição de Outros documentos.
25/11/2024 11:39

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a BERNARDO ARAUJO DA SILVA FILHO - CPF: *03.***.*52-15 (AUTOR).
25/11/2024 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
29/10/2024 13:52

Conclusos para julgamento
29/10/2024 13:52

Expedição de Certidão.
29/10/2024 13:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 29/10/2024 12:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
25/10/2024 23:52

Juntada de Petição de petição
23/10/2024 03:02

Decorrido prazo de SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO em 22/10/2024 23:59.
23/10/2024 03:02

Decorrido prazo de Procuradoria Geral do Município de Teresina em 22/10/2024 23:59.
03/09/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação
28/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:19

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 10:15

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 29/10/2024 12:00 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
02/08/2024 11:34

Juntada de Petição de manifestação
31/07/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 08:51

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/06/2024 13:27

Conclusos para despacho
11/06/2024 13:27

Expedição de Certidão.
11/06/2024 13:27

Expedição de .
21/05/2024 21:38

Juntada de Petição de documentos
20/05/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 23:11

Conclusos para decisão
13/05/2024 23:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801376-19.2025.8.18.0136

Irineide Cordeiro Sousa

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Ramon Rodrigues Pereira Zanardo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 24/04/2025 17:34

Exibir Processo

Processo nº 0800237-18.2025.8.18.0173

Mauricio Junior de Araujo

Municipio de Piripiri

Advogado: Jacira Silva Morais

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/02/2025 18:16

Exibir Processo

Processo nº 0800018-05.2017.8.18.0102

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Amanda Torres Nunes

Advogado: Thales Cruz Sousa

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/12/2017 16:23

Exibir Processo

Processo nº 0754558-29.2025.8.18.0000

Gabriel da Silva Barbosa Medeiros

Ministerio Publico do Estado do Piaui

Advogado: Myquelangela dos Santos Oliveira

Tribunal Superior - TJPR

Ajuizamento: 15/05/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 0754558-29.2025.8.18.0000

Gabriel da Silva Barbosa Medeiros

Juiz de Direito da Central de Inqueriots...

Advogado: Myquelangela dos Santos Oliveira

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 06/04/2025 21:01

Exibir Processo