03/06/2025 09:16

Decorrido prazo de ELIZANGELA FERREIRA DE SOUSA em 30/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:52

Decorrido prazo de RAIMUNDA CELIA FERREIRA DE SOUSA em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 10:47

Decorrido prazo de RAIMUNDA CELIA FERREIRA DE SOUSA em 22/05/2025 23:59.
12/05/2025 07:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/05/2025 07:40

Juntada de Petição de diligência
07/05/2025 12:54

Audiência Entrevista realizada para 07/05/2025 11:00 2ª Vara da Comarca de Altos.
07/05/2025 12:54

Juntada de Ata de Audiência
07/05/2025 11:58

Audiência Entrevista designada para 07/05/2025 11:00 2ª Vara da Comarca de Altos.
06/05/2025 21:57

Expedição de Certidão.
29/04/2025 04:51

Publicado Decisão em 29/04/2025.
29/04/2025 04:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 12:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Altos Rua XV, s/n, Residencial Primavera II, São Sebastião, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 PROCESSO Nº: 0803468-13.2024.8.18.0036 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO(S): [Nomeação] REQUERENTE: RAIMUNDA CELIA FERREIRA DE SOUSA Nome: RAIMUNDA CELIA FERREIRA DE SOUSA Endereço: RUA ANINIO DE ABREU, 560, SAO LUIS, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 REQUERIDO: ELIZANGELA FERREIRA DE SOUSA Nome: ELIZANGELA FERREIRA DE SOUSA Endereço: RUA ANISIO DE ABREU, 560, SAO LUIS, ALTOS - PI - CEP: 64290-000 DECISÃO O(a) Dr.(a) LUCYANE MARTINS BRITO, MM.

Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Altos da Comarca de ALTOS, MANDA o Oficial de Justiça designado que, em cumprimento ao presente Despacho-mandado, proceda a CITAÇÃO/INTIMAÇÃO conforme decisão abaixo DECISÃO-MANDADO Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, proposta por RAIMUNDA CÉLIA FERREIRA DE SOUSA, em face de ELIZANGELA FERREIRA DE SOUSA.

A requerente é irmã da interditanda, que possui 44 anos de idade e foi diagnosticada com retardo mental moderado (CID F71.1).

Devido à tal condição de saúde a interditanda fica incapacitada tanto para o trabalho produtivo, bem como, para a prática de atos da vida civil.

Em vista disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência antecipada, para que seja nomeada provisoriamente a postulante como curadora da requerida, até o julgamento do feito.É um breve relato.

Passo a decidir.

Inicialmente, defiro os pedidos de Benefícios da Justiça Gratuita, pleiteados pela parte autora, nos termos dos artigos 98/99, ambos do CPC.

Ato contínuo, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, para o fim de decretar a provisória interdição da requerida ELIZANGELA FERREIRA DE SOUSA, e o que faço porque, embora com as limitações derivadas do início de conhecimento, entendo presentes nestes autos os requisitos constantes do CPC 300.

Com efeito, com os documentos que instruem a inicial, mormente o laudo, constante no Id 70660975, o qual atesta a necessidade de auxílio familiar contínuo do requerido para as suas atividades diárias e assuntos da vida civil, já se observam nestes autos a manifestação dos requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela pretendida, posto que, constituindo-se em prova inequívoca, emprestam verossimilhança aos fatos articulados na peça vestibular, alcançando, em interpretação “lato sensu”, o próprio “fumus bonis iuris” e, principalmente, o “periculum in mora”.

Assim, tal como requerido na peça inicial e objetivando regularizar situação de fato já existente, nomeio para o cargo de CURADORA PROVISÓRIA de ELIZANGELA FERREIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, RG nº 5.020.090, CPF n. *30.***.*41-11, residente e domiciliado na Rua Anísio de Abreu, nº 560, bairro São Luís, Altos-PI, CEP 64.290-000, a sua irmã, RAIMUNDA CÉLIA FERREIRA DE SOUSA, brasileira, solteira, CPF n. *01.***.*72-53, residente e domiciliada no mesmo endereço da requerida, a fim de que, até o deslinde da ação, possa representar a interditanda nos atos da vida civil, na forma e para os fins do disposto no art. 749, parágrafo único, do CPC, sob qual a encarrego de bem e fielmente desempenhar as funções inerentes ao cargo, consoante estatui o art. 759 §§1º e 2º do citado diploma legal, a qual se compromete de bem e fielmente, sem dolo nem malícia, desempenhar as funções que lhes são atribuídas, nos autos do presente processo de interdição, em trâmite neste Juízo e Secretaria da 1ª Vara de Família, ficando a requerente advertida e cientificada de que é terminantemente vedada a alienação ou oneração de quaisquer bens pertencentes ao interditando, salvo, autorização judicial.

CONFIRO À PRESENTE DECISÃO, QUE VAI ASSINADA DIGITALMENTE, FORÇA DE TERMO DE CURATELA PROVISÓRIA, PARA OS FINS A QUE SE DESTINA, O QUE TORNA DESNECESSÁRIA A EXPEDIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS, o que faço em homenagem aos Princípios Constitucionais da Instrumentalidade das Formas, Celeridade e Economia dos Atos Processuais.

Designo audiência de entrevista da interditanda para o dia 07/05/2025, às 11h, a ser realizada nas dependências deste Juízo.

Fica facultada a realização da entrevista ora designada por meio de videoconferência, devendo as partes informarem os respectivos contatos para envio de link.

Cite-se o interditando para comparecer à audiência ora designada, observando que o prazo para impugnar o pedido, de 15 (quinze) dias, será contado a partir dessa audiência, conforme art. 752 do CPC.

E, como assim o disse, mando que intime-se–o(a), para tomar ciência da presente Decisão\Termo de Compromisso de Curatela Provisório, que deverá ser assinada, sendo que por esta MM.

Juíza, vai assinado digitalmente, extraindo-se cópia.

Notifique-se o órgão Ministerial, que, nos termos do CPC art. 752, § 1º intervirá como fiscal da ordem jurídica.

Intimações e expedientes necessários.

Cumpra-se.

DETERMINO QUE O PRESENTE DOCUMENTO SIRVA, AO MESMO TEMPO, COMO DESPACHO E COMO MANDADO.

Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada.

CUMPRA-SE, NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI.

Poderá o Oficial de Justiça, para o cumprimento da diligência do mandado, proceder conforme o disposto no § 2º do art. 212 do CPC.

OBSERVAÇÃO: Este processo tramita por meio do sistema PJe disponível em https://pje.tjpi.jus.br/pje/login.seam.

ANEXO: Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam : Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 24120607253032400000063533112 DOCUMENTOS - CASO ELIZANGELA - INTERDIÇÃO DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 24120607253109400000063533113 Decisão Decisão 24121010290323700000063629643 Decisão Decisão 24121010290323700000063629643 Petição Petição 25021123463317200000066041752 CamScanner 11-02-2025 23.44 DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25021123463348900000066041764 Sistema Sistema 25021211412622200000066073473 ALTOS-PI, data da assinatura digital.

LUCYANE MARTINS BRITO Juíza de Direito Substituta da 2ª Vara da Comarca de Altos/PI
25/04/2025 14:45

Expedição de Mandado.
25/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:45

Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2025 14:45

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDA CELIA FERREIRA DE SOUSA - CPF: *01.***.*72-53 (REQUERENTE).
12/02/2025 11:41

Conclusos para despacho
12/02/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/02/2025 23:46

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 10:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 10:29

Determinada a emenda à inicial
06/12/2024 07:26

Conclusos para decisão
06/12/2024 07:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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