02/06/2025 13:06

Juntada de comprovante
13/05/2025 12:10

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 15:01

Juntada de manifestação
05/05/2025 14:59

Juntada de manifestação
30/04/2025 03:00

Publicado Decisão em 30/04/2025.
29/04/2025 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ COORDENADORIA DE PRECATÓRIOS Avenida Padre Humberto Pietrogrande, Nº 3509, São Raimundo, CEP 64.075-065 - Teresina-PI E-mail: [email protected] Precatório Nº 0710026-77.2019.8.18.0000 REQUERENTE: MARIA DE LOURDES LOPES DE ABREU REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI Classe: PRECATÓRIO (1265) DECISÃO Trata-se de pedido de habilitação dos herdeiros de MARIA DE LOURDES LOPES DE ABREU, credor deste precatório, acompanhado de Alvará Judicial (id. 21479599) e documentos pessoais (id. 14077298).

Analisando a documentação apresentada, verifico que foi efetivamente regularizado o espólio de MARIA DE LOURDES LOPES DE ABREU quanto ao bem objeto do presente processo administrativo, mediante Alvará Judicial (id. 21479599).

Conforme referido documento, o precatório foi partilhado da seguinte maneira: 1) Caberá a herdeira LOURDES DE FÁTIMA LOPES ABREU (CPF nº 078.256.763- 00) o percentual de 14,285% do valor do bem; 2) Caberá ao herdeiro MARCOS ANTONIO LOPES ABREU (CPF nº *53.***.*55-49) o percentual de 14,285%; 3) Caberá ao herdeiro FERNANDO JOSE LOPES DE ABREU (CPF nº 226.817.603- 72) o percentual de 14,285% do valor do bem; 4) Caberá ao herdeiro CARLOS EDUARDO LOPES DE ABREU (CPF nº *21.***.*65-87) o percentual de 14,285% do valor do bem; 5) Caberá à herdeira ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU (CPF nº *26.***.*47-00) o percentual de 14,285% do valor do bem; 6) Caberá ao herdeiro MAYCON DANIEL DA SILVA LOPES (CPF nº 026.497.453- 04) o percentual de 14,285% do valor do bem; 7) Caberá à herdeira MARIA CLARA DE ALENCAR ABREU (CPF nº 017.061.833- 13) o percentual de 4,76% do valor do bem; 8) Caberá ao herdeiro RAFAEL DE ALENCAR ABREU (CPF nº *18.***.*22-18) o percentual de 4,76% do valor do bem e 9) Caberá à herdeira ELISA DE ALENCAR ABREU (CPF nº 026.187.173- 09) o percentual de 4,76% do valor do bem.

Resta, portanto, comprovada a regularização do espólio da parte exequente, pelo que determino a habilitação dos referidos herdeiros, doravante credores do precatório epigrafado.

Levando em consideração que consoante a documentação apresentada (ID 21795467) os beneficiários herdeiros LOURDES DE FÁTIMA LOPES ABREU, MARCOS ANTONIO LOPES ABREU, FERNANDO JOSE LOPES DE ABREU, CARLOS EDUARDO LOPES DE ABREU e ROSA VIRGINIA LOPES DE ABREU, ostentam mais de 60 (sessenta) anos de idade, fazendo jus ao recebimento de parcela superpreferencial, e conforme autorização de pagamento da referida parcela de ofício pelo tribunal (art. 9, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ), DEFIRO o benefício do pagamento da parcela superpreferencial às partes exequentes, para que seus nomes sejam incluídos na lista preferencial de pagamentos organizada por esta Coordenadoria, conforme os critérios constitucionais, legais e estabelecidos em resolução, respeitando a ordem de apresentação do requisitório neste Tribunal.

Recebida a referida parcela, deverão as partes exequentes aguardarem o crédito do saldo remanescente, caso haja, observando a ordem cronológica de apresentação dos precatórios, momento em que será devidamente atualizado para fins de pagamento.

Proceda-se à retificação do polo ativo do precatório no sistema PJE, com inclusão dos referidos credores.

Cumpra-se.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

MAURÍCIO MACHADO RIBEIRO QUEIROZ Juiz Auxiliar da Presidência do TJPI
28/04/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 17:34

Expedição de expediente.
28/04/2025 17:34

Outras Decisões
28/04/2025 15:24

Conclusos para despacho
24/04/2025 00:21

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 23/04/2025 23:59.
04/04/2025 10:33

Juntada de memória de cálculo
03/04/2025 16:04

Juntada de manifestação
02/04/2025 14:21

Juntada de ato ordinatório
25/03/2025 10:12

Expedição de expediente.
25/03/2025 10:12

Outras Decisões
25/03/2025 09:06

Conclusos para despacho
05/12/2024 16:15

Juntada de manifestação
21/11/2024 14:43

Juntada de manifestação
30/01/2024 03:08

Decorrido prazo de HEMINGTON LEITE FRAZAO em 29/01/2024 23:59.
23/01/2024 17:36

Juntada de informação - corregedoria
13/12/2023 08:28

Expedição de intimação.
11/12/2023 15:23

Outras Decisões
27/11/2023 14:22

Conclusos para decisão
10/11/2023 16:14

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 13:44

Juntada de Petição de manifestação
11/07/2022 20:40

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 10:50

Expedição de intimação.
29/06/2022 13:53

Expedição de incompetência.
29/06/2022 13:53

Outras Decisões
28/06/2022 14:36

Conclusos para despacho
09/06/2022 18:52

Juntada de Petição de manifestação
08/07/2020 00:24

Decorrido prazo de HEMINGTON LEITE FRAZAO em 25/05/2020 23:59:59.
07/05/2020 11:50

Expedição de intimação.
06/05/2020 17:42

Indeferido o pagamento de crédito preferencial
26/04/2020 19:58

Conclusos para decisão
04/02/2020 19:11

Juntada de Petição de petição
17/08/2019 10:15

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2019 10:14

Conclusos para despacho
14/07/2019 09:39

Juntada de Petição de petição
12/07/2019 09:19

Juntada de Certidão
02/07/2019 10:27

Expedição de intimação.
28/06/2019 15:15

Juntada de Petição de petição
21/06/2019 16:42

Determina a inclusão no orçamento do ente devedor
17/06/2019 23:16

Conclusos para decisão
15/06/2019 06:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2019

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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