22/05/2025 08:14

Juntada de Petição de manifestação
20/05/2025 19:11

Juntada de Petição de contestação
29/04/2025 04:42

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara da Comarca de Campo Maior Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0803666-80.2024.8.18.0026 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOAO ALVES DA COSTAREU: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A DESPACHO Inicialmente, defiro o benefício da assistência judiciária gratuita.

Na ausência de conciliadores ou mediadores, não há que se falar em realização da audiência preliminar de conciliação.

Isso porque, como elucida a doutrina, o artigo 334, § 2º, do CPC/2015, estabelece que onde houver, o conciliador ou mediador atuará, necessariamente, na audiência de conciliação ou de mediação (artigo 334, § 1º, NCPC).

Nada no sentido de quando NÃO houver mediadores/conciliadores, hipótese bastante crível, principalmente nas pequenas unidades judiciárias do país, mormente diante da regra do artigo 167, § 5º, do CPC/2015 (que impede o exercício da advocacia no juízo na concomitância da atuação como mediador/conciliador).

Diante disso, deixo de designar a audiência de conciliação prévia.

Cite-se o réu, preferencialmente, na pessoa de sua Procuradoria Judicial cadastrada junto ao banco de dados do Poder Judiciário (art. 246 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195/2021), para apresentar contestação em 15 (quinze) dias, sob pena de lhe ser decretada à revelia processual, observada a regra do art. 231, V, do CPC, de modo que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Não havendo a possibilidade da citação na forma acima descrita, proceda à Secretaria, com a citação do réu, por via postal, nos termos do art. 246, §1º-A, inc.

I do CPC.

Ressalte-se, por oportuno, que no segundo caso, deverá o réu apresentar a devida justificativa, nos moldes do art. 246, §§ 1º-B e 1º-C Ficam intimadas a parte autora e a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca da possibilidade de adesão do presente processo ao Juízo 100% Digital, importando o silêncio em aceitação tácita, nos termos do § 6º, do art. 3º, do Provimento Conjunto TJPI n.º 37/2021.

Apresentada a peça de resposta, certifique-se sua tempestividade e, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora, oportunizando-lhe réplica no prazo da lei.

Em seguida, com ou sem manifestação da requerente, voltem-me conclusos para ulteriores deliberações.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Campo Maior - PI, data registrada pelo sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) 2ª Vara da Comarca de Campo Maior
25/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 20:07

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:02

Conclusos para despacho
14/10/2024 10:02

Expedição de Certidão.
30/09/2024 15:23

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2024 03:08

Decorrido prazo de BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A em 19/09/2024 23:59.
28/08/2024 19:48

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 19:48

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 08:58

Conclusos para despacho
10/07/2024 08:58

Expedição de Certidão.
10/07/2024 08:57

Expedição de Certidão.
09/07/2024 23:04

Juntada de Petição de certidão de distribuição anterior
09/07/2024 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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