30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800265-71.2019.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: PEDRO JOSE LEAL REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de processo no curso do qual uma das partes faleceu, tendo sido requerida a habilitação dos sucessores da parte falecida.

A parte adversa, sobre o quadro, já teve oportunidade de se pronunciar.

A habilitação é disciplinada nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil e a sua definição, de acordo com esse parâmetro normativo, deve se dar por sentença (art. 692 do CPC).

Ressalto que apesar de a parte autora ter falecido há algum tempo (em 03/06/2019, segundo indica a certidão de óbito), tendo sido praticados vários atos processuais desde então, deve ser aqui aplicada a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (Recurso Especial nº 1.707.423/RS (2014/0317558-3), 1ª Turma do STJ, Rel.

Gurgel de Faria.

DJe 22.02.2018).

Além de não ter sido demonstrada a má-fé do advogado da autora, não se constata a ocorrência de prejuízo a quem quer que seja, e esse é um pressuposto das nulidades em geral (Recurso Especial nº 1.678.498/CE (2017/0140615-0), 2ª Turma do STJ, Rel.

Herman Benjamin.

DJe 09.10.2017).

Ratificada a validade dos atos processuais praticados desde o falecimento da parte autora, passo à análise da habilitação propriamente dita.

A parte demandante faleceu no curso do processo, conforme demonstram os documentos apresentados por seu advogado.

O caso, portanto, é de sucessão processual.

O pedido formulado pelos sucessores atende ao disposto nos arts. 687 a 692 do novo Código de Processo Civil.

Não houve, ademais, impugnação pelo réu.

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para promover a sucessão processual do autor PEDRO JOSÉ LEAL, falecido, pelo senhor LÍRIO PEDRO LEAL, CPF nº *30.***.*51-53.

Retifiquem-se as informações das partes nestes autos.

Fica o(s) sucessor(es) ora habilitado(s) ciente(s) de que deverá(ão) abrir inventário (no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, nos termos do art. 611 do CPC) ou, de qualquer forma lícita, promover a partilha dos bens eventualmente recebidos em nome da pessoa falecida, podendo lhe ser aplicada a pena de sonegados (art. 1.992 do Código Civil) e configurado o crime do art. 168, § 1º, II, do Código Penal.

Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado.

Preclusa esta sentença, à secretaria para cancelar o alvará de id. 44724789, posto que o mesmo foi expedido em nome do de cujus e, oportunamente, expeça-se novo alvará em nome do herdeiro ora habiltado no polo ativo, qual seja, Lírio Pedro Leal.

Cumprido o acima exposto, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Fronteiras DA COMARCA DE FRONTEIRAS Avenida José Aquiles de Sousa, 665, Centro, FRONTEIRAS - PI - CEP: 64690-000 PROCESSO Nº: 0800265-71.2019.8.18.0051 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: PEDRO JOSE LEAL REU: BANCO BRADESCO SENTENÇA Trata-se de processo no curso do qual uma das partes faleceu, tendo sido requerida a habilitação dos sucessores da parte falecida.

A parte adversa, sobre o quadro, já teve oportunidade de se pronunciar.

A habilitação é disciplinada nos arts. 687 a 692 do Código de Processo Civil e a sua definição, de acordo com esse parâmetro normativo, deve se dar por sentença (art. 692 do CPC).

Ressalto que apesar de a parte autora ter falecido há algum tempo (em 03/06/2019, segundo indica a certidão de óbito), tendo sido praticados vários atos processuais desde então, deve ser aqui aplicada a orientação perfilhada pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que são válidos os atos praticados pelo mandatário após a morte do mandante, na hipótese de desconhecimento do fato e, notadamente, quando ausente a má-fé (Recurso Especial nº 1.707.423/RS (2014/0317558-3), 1ª Turma do STJ, Rel.

Gurgel de Faria.

DJe 22.02.2018).

Além de não ter sido demonstrada a má-fé do advogado da autora, não se constata a ocorrência de prejuízo a quem quer que seja, e esse é um pressuposto das nulidades em geral (Recurso Especial nº 1.678.498/CE (2017/0140615-0), 2ª Turma do STJ, Rel.

Herman Benjamin.

DJe 09.10.2017).

Ratificada a validade dos atos processuais praticados desde o falecimento da parte autora, passo à análise da habilitação propriamente dita.

A parte demandante faleceu no curso do processo, conforme demonstram os documentos apresentados por seu advogado.

O caso, portanto, é de sucessão processual.

O pedido formulado pelos sucessores atende ao disposto nos arts. 687 a 692 do novo Código de Processo Civil.

Não houve, ademais, impugnação pelo réu.

Ante o exposto, defiro a habilitação pretendida para promover a sucessão processual do autor PEDRO JOSÉ LEAL, falecido, pelo senhor LÍRIO PEDRO LEAL, CPF nº *30.***.*51-53.

Retifiquem-se as informações das partes nestes autos.

Fica o(s) sucessor(es) ora habilitado(s) ciente(s) de que deverá(ão) abrir inventário (no prazo de 2 meses a contar da abertura da sucessão, nos termos do art. 611 do CPC) ou, de qualquer forma lícita, promover a partilha dos bens eventualmente recebidos em nome da pessoa falecida, podendo lhe ser aplicada a pena de sonegados (art. 1.992 do Código Civil) e configurado o crime do art. 168, § 1º, II, do Código Penal.

Intimações da seguinte forma: a) caso a parte tenha advogado habilitado nos autos, será comunicada eletronicamente; b) na hipótese de revelia, será intimada mediante publicação no órgão oficial (art. 346 do CPC); c) nos demais casos, será intimada por telefone, certificando-se nos autos (art. 188 do CPC); d) não sendo possível nenhuma dessas possibilidades, será intimada por carta com ARMP ou, excepcionalmente, mandado.

Preclusa esta sentença, à secretaria para cancelar o alvará de id. 44724789, posto que o mesmo foi expedido em nome do de cujus e, oportunamente, expeça-se novo alvará em nome do herdeiro ora habiltado no polo ativo, qual seja, Lírio Pedro Leal.

Cumprido o acima exposto, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.

Fronteiras, data indicada pelo sistema.

Enio Gustavo Lopes Barros Juiz de Direito
27/03/2023 11:14

Arquivado Definitivamente
27/03/2023 11:14

Baixa Definitiva
27/03/2023 11:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
27/03/2023 11:13

Transitado em Julgado em 08/03/2023
27/03/2023 11:13

Expedição de Certidão.
16/03/2023 12:15

Decorrido prazo de PEDRO JOSE LEAL em 08/03/2023 23:59.
28/02/2023 00:25

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 27/02/2023 23:59.
31/01/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 11:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2023 10:53

Conhecido o recurso de PEDRO JOSE LEAL - CPF: *10.***.*32-34 (RECORRENTE) e provido
18/01/2023 15:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/01/2023 13:38

Juntada de Petição de certidão de julgamento
30/12/2022 16:44

Juntada de Petição de manifestação
12/12/2022 15:50

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/12/2022 15:41

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/12/2022 17:30

Juntada de Petição de manifestação
29/11/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 16:01

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/11/2022 16:00

Juntada de Certidão
17/11/2022 16:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
03/11/2022 09:41

Juntada de Petição de manifestação
20/07/2022 13:17

Recebidos os autos
20/07/2022 13:16

Remetidos os Autos (267) da Distribuição ao TURMA RECURSAL
20/07/2022 13:15

Conclusos para o relator
20/07/2022 13:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/07/2022 13:15

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal vindo do(a) Desembargador FRANCISCO ANTONIO PAES LANDIM FILHO
20/07/2022 13:14

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
20/07/2022 08:07

Declarada incompetência
07/06/2022 09:25

Recebidos os autos
07/06/2022 09:25

Conclusos para Conferência Inicial
07/06/2022 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2022

Ultima Atualização
31/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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