25/07/2025 09:24

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 09:23

Ato ordinatório praticado
25/07/2025 09:22

Expedição de Certidão.
26/05/2025 18:45

Juntada de Petição de manifestação
26/05/2025 12:29

Decorrido prazo de PEDRO REBELO SOUSA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 01:49

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800811-08.2021.8.18.0003 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Abono de Permanência] REQUERENTE: PEDRO REBELO SOUSA REQUERIDO: ESTADO DO PIAUI e outros DECISÃO Considerando que a decisão final condena o(s) réu(s) em obrigação de pagar.

Consoante certidão, já houve trânsito em julgado da decisão respectiva.

Consta destes autos, petição retro requerendo cumprimento da sentença.

Decido.

Em primeiro lugar, a redação do art. 8º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024) é no seguinte sentido: Art. 8º No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o juízo da execução deverá exigir do exequente demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo todos os requisitos previstos no artigo 534 do Código de Processo Civil. § 1º Os cálculos que instruírem a requisição deverão indicar o valor principal atualizado e os juros, separadamente. § 2º Será exigida a especificação das retenções legais e tributárias, especialmente do imposto sobre a renda e da contribuição previdenciária, nos termos do art. 534, VI, do CPC.

Ao lado disso, a redação do art. 534, do CPC é da seguinte forma: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1º Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113 . § 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Em análise, verifica-se a inobservância do art. 534, inc.

I e VI Desta forma, determina-se o aditamento do pedido inicial do processo de execução, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito observando-se todos os termos do art. 534, do CPC e art. 8º, §2º, do Provimento Conjunto nº 121, do TJPI (DJE TJPI Pub. 13/12/2024), sob as penas da lei.

Em segundo lugar, reza o art. 52, incs.

IV e V, da Lei Nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei Nº 12.153/09), que a execução se dá por solicitação do interessado, e tendo em vista (i) que a Fazenda Pública não tem a faculdade de realizar pagamento voluntário, devendo haver a expedição de Precatório ou da Requisição de Pequeno Valor (RPV) e (ii) que a dicção do art. 7º, da Lei Nº 12.153/09, combinado com o art. 52, IX, da Lei Nº 9.099/95, ventila-se a possibilidade de apresentação de impugnação ao aludido pedido nos próprios autos da execução.

Desta forma, intime-se a parte executada para querendo apresentar impugnação ao citado pedido, o fazendo no prazo de 15 (quinze) dias.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação do(s) executado(s), certifique-se e voltem-me conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certifique-se.

Dra.

Maria Célia Lima Lúcio Juíza de direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública de Teresina – PI
28/04/2025 15:44

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 16:34

Juntada de Petição de manifestação
01/04/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 21:39

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
26/03/2025 12:59

Conclusos para despacho
26/03/2025 12:59

Expedição de Certidão.
26/03/2025 12:58

Execução Iniciada
26/03/2025 12:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
26/03/2025 12:57

Processo Reativado
26/03/2025 12:57

Processo Desarquivado
23/02/2025 20:38

Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
21/01/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 13:30

Baixa Definitiva
21/01/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 13:29

Expedição de Certidão.
21/01/2025 13:26

Expedição de Certidão.
14/12/2024 03:29

Decorrido prazo de PEDRO REBELO SOUSA em 13/12/2024 23:59.
28/11/2024 08:33

Juntada de Petição de manifestação
26/11/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 09:25

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 08:30

Conclusos para despacho
26/11/2024 08:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:30

Expedição de Certidão.
26/11/2024 08:29

Expedição de Certidão.
10/10/2024 11:35

Recebidos os autos
10/10/2024 11:35

Juntada de Petição de certidão
16/05/2024 14:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
16/05/2024 14:35

Expedição de Certidão.
19/04/2024 07:58

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 07:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
17/04/2024 08:40

Conclusos para julgamento
17/04/2024 08:40

Expedição de Certidão.
17/04/2024 08:39

Expedição de Certidão.
03/02/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação
10/01/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 15:09

Expedição de Certidão.
03/11/2023 11:33

Decorrido prazo de PEDRO REBELO SOUSA em 01/11/2023 23:59.
18/10/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 12:05

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 13:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/05/2023 11:21

Conclusos para julgamento
22/05/2023 11:21

Expedição de Certidão.
22/05/2023 09:37

Expedição de Certidão.
16/05/2023 17:16

Juntada de Petição de manifestação
02/05/2023 13:29

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 13:27

Expedição de Certidão.
20/04/2023 04:17

Decorrido prazo de PEDRO REBELO SOUSA em 19/04/2023 23:59.
27/03/2023 09:30

Juntada de Petição de petição
16/03/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 14:39

Julgado procedente o pedido
12/12/2022 09:52

Conclusos para julgamento
12/12/2022 09:52

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 12/12/2022 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
01/12/2022 08:33

Expedição de Certidão.
12/11/2022 06:07

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 11/11/2022 23:59.
12/11/2022 01:35

Decorrido prazo de FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA em 11/11/2022 23:59.
14/10/2022 20:54

Juntada de Petição de manifestação
14/10/2022 20:45

Juntada de Petição de manifestação
04/10/2022 04:58

Decorrido prazo de PEDRO REBELO SOUSA em 03/10/2022 23:59.
23/09/2022 10:31

Juntada de Petição de contestação
14/09/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 10:15

Expedição de Outros documentos.
14/09/2022 09:46

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento redesignada para 12/12/2022 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
08/09/2022 14:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 14:00

Outras Decisões
08/09/2022 11:10

Expedição de Certidão.
21/01/2022 10:35

Juntada de Petição de manifestação
20/12/2021 15:30

Juntada de Petição de petição
17/12/2021 14:15

Conclusos para julgamento
17/12/2021 14:14

Juntada de Certidão
17/12/2021 01:20

Decorrido prazo de PEDRO REBELO SOUSA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:20

Decorrido prazo de PEDRO REBELO SOUSA em 16/12/2021 23:59.
17/12/2021 01:20

Decorrido prazo de PEDRO REBELO SOUSA em 16/12/2021 23:59.
29/11/2021 19:16

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 11:45

Expedição de Outros documentos.
24/11/2021 11:45

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 12:33

Juntada de Certidão
07/07/2021 20:17

Conclusos para despacho
07/07/2021 20:16

Juntada de Certidão
10/06/2021 17:20

Juntada de Petição de manifestação
08/06/2021 00:57

Decorrido prazo de PEDRO REBELO SOUSA em 07/06/2021 23:59.
18/05/2021 12:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 20:34

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/02/2022 09:30 JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I.
05/05/2021 20:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2021

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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