05/06/2025 08:33

Conclusos para decisão
05/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
05/06/2025 08:33

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:35

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE BRITO em 28/05/2025 23:59.
07/05/2025 03:30

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0800144-38.2017.8.18.0140 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Licenças, Fiscalização, Infração Administrativa, Segurança em Edificações] INTERESSADO: Procuradoria Geral do Município de Teresina INTERESSADO: VALDIR RODRIGUES DE BRITO DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado pelo MUNICÍPIO DE TERESINA em face de VALDIR RODRIGUES DE BRITO, requerendo obrigação de fazer prevista em sede de sentença e que consiste na obrigação de demolir a obra irregularmente construída, bem como, consistente na obrigação de pagar quantia certa a título de honorários Petição de id. 73134508.

De fato, em se tratando de cumprimento de obrigação de fazer cumpre observar o disposto nos art. art. 536, vejamos: Art. 536.

No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.” Desse modo, determino a intimação do Executado para cumprir a obrigação, demolindo a obra irregular, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 5.00,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No tocante a obrigação por quantia certa, intime-se a parte executada, através de seu procurador (no processo de origem), e ou pessoalmente, para no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito sob pena de incidência da multa de 10% e do acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, caso não haja o pagamento voluntário dentro do prazo assinalado, nos termos do art. 523, § 1º do NCPC, além de se sujeitar à penhora (art. 831 e 833, § 2º, do NCPC).

Caso seja assistida pela Defensoria Pública ou não tenha Procurador habilitado, intime-se via postal AR-MP.

Não havendo êxito, intime-se via Oficial de Justiça.

Caso necessário, expeça-se carta precatória.

Efetuado o pagamento parcial no prazo acima citado, a multa de 10% e o acréscimo dos honorários advocatícios de 10%, incidirão sobre o restante, nos termos do § 2º do art. 523, do NCPC.

Caso não efetuado o pagamento voluntário, no prazo devido, que se proceda à penhora de bens e a sua avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do § 3º do art. 523, do NCPC, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s).

Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o(s) executado(s), independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos termos do art. 525 do NCPC.

CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.

TERESINA-PI, 1 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz(a) de Direito Titular do(a) 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
05/05/2025 14:44

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 21:39

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 21:39

Outras Decisões
28/03/2025 09:40

Conclusos para decisão
28/03/2025 09:40

Expedição de Certidão.
28/03/2025 09:39

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/03/2025 19:17

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 08:36

Expedição de Outros documentos.
19/03/2025 08:35

Expedição de Certidão.
14/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:49

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 10:49

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 09:50

Conclusos para despacho
03/12/2024 09:50

Expedição de Certidão.
07/05/2024 05:02

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE BRITO em 06/05/2024 23:59.
16/04/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
16/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
16/04/2024 06:37

Recebidos os autos
16/04/2024 06:37

Juntada de Petição de despacho
17/12/2018 16:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
10/04/2018 10:38

Juntada de Petição de manifestação
02/04/2018 08:39

Expedição de Outros documentos.
17/01/2018 11:29

Juntada de Certidão
29/11/2017 10:36

Juntada de Petição de petição
18/10/2017 10:07

Expedição de Outros documentos.
18/10/2017 10:04

Ato ordinatório praticado
09/08/2017 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TERESINA em 08/08/2017 23:59:59.
19/07/2017 00:06

Decorrido prazo de VALDIR RODRIGUES DE BRITO em 18/07/2017 23:59:59.
13/06/2017 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2017 11:26

Expedição de Outros documentos.
13/06/2017 10:14

Julgado procedente o pedido
04/05/2017 09:16

Conclusos para julgamento
31/03/2017 09:13

Juntada de Petição de manifestação
24/03/2017 07:38

Expedição de Outros documentos.
11/03/2017 09:22

Juntada de Petição de contestação
23/02/2017 11:34

Expedição de Mandado.
17/02/2017 11:14

Expedição de Outros documentos.
13/01/2017 10:49

Concedida a Medida Liminar
12/01/2017 13:02

Conclusos para decisão
12/01/2017 13:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/01/2017

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

OUTRAS PEÇAS • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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