TJPI - 0800612-44.2025.8.18.0003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I Rua Governador Tibério Nunes, 309, (Zona Sul), Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64001-610 PROCESSO Nº: 0800612-44.2025.8.18.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO REU: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE TERESINA, SUPERINTENDENCIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES E TRANSITO CARTA DE INTIMAÇÃO (Conforme Provimento 20/2014 da CGJ/PI) De ordem da magistrada Juíza Titular do JEFP, neste ato, INTIMO as partes processuais destes autos, da AUDIÊNCIA UNA (Conciliação, Instrução e Julgamento) DESIGNADA para o dia 07/08/2025 às 11:00horas, que será realizada por videoconferência, considerando o disposto no artigo 7º, §2º da Portaria Nº 1382/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 28 de abril de 2022, que modificou a Portaria Nº 1280/2022 - PJPI/TJPI/SECPRE, de 18 de abril de 2022.

O link de acesso à sala de audiência está disponível abaixo, e pode ser copiado e colado na barra de endereço do seu navegador.

QUALIFICAÇÃO DA PARTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ROCHA CARDOSO Quadra V, 9, Parque Sul, TERESINA - PI - CEP: 64036-670 LINK DE ACESSO: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTI0NjM2YzctZDU4Yy00MGJjLTkyNzktNmZlM2M4NzlkOGNk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2204112af6-22cf-485b-87e3-75fa02e5ddbc%22%2c%22Oid%22%3a%229fa9e345-e478-4a67-921c-cedb903523c7%22%7d Dado o caráter obrigatório da audiência de conciliação, conforme art. 23, da Lei nº 9.099/95 (c/c art. 27, da Lei nº 12.153/09) e Portaria 994/2020, do TJPI (DJE Pub. 7 de Maio de 2020), é imprescindível a apresentação de e-mail e telefone das partes.

ADVERTÊNCIA: Todas as provas deverão ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente, podendo o Juiz limitar ou excluir as que considerar excessivas, impertinentes ou protelatórias, assim como determinar a inversão do ônus da prova, conforme art. 33, da Lei nº 9.099/95 e o Enunciado 53 do FONAJE.

No caso de prova testemunhal, as testemunhas, até o máximo de três de cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação, ou mediante esta, se assim for requerido nos moldes do art. 34, caput, §1º e §2º da Lei nº 9.099/95.

Assim, neste ato, ficam as partes intimadas para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentarem e-mail e telefone, para viabilizar a realização de audiência por videoconferência, sob as penalidades da lei.

Conforme Provimento Conjunto Nº 29/2020 - PJPI/TJPI/SECPRE as cópias de todos os documentos de atos processuais até a presente data praticados podem ser visualizadas, utilizando as chaves de acesso abaixo, acessando o sítio: https://pje.tjpi.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25050219315330800000070012312 Processo SEI Nº 00077.008748_2022-75 (Digitalizado) - PROMOÇÃO 2019 Documentos 25050219315368500000070012315 Processo SEI Nº 00077.010867_2024-86 - PROGRESSÃO 2021 (Assinado!) Documentos 25050219315408600000070012316 Processo SEI Nº 00077.010869_2024-32 - PROGRESSÃO 2023 (Assinado!) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO 25050219315424200000070012317 Comprovante de ENDEREÇO 2025.04 Documentos 25050219315443300000070012318 - CONTRACHEQUES DE 2020.01 ATÉ 2025.03 Documentos 25050219315458000000070012319 Agente FRANCISCO - CNH-e Documentos 25050219315477700000070012320 Planilha calculo Francisco Cardoso.xlsx - Planilhas Google Documentos 25050219315496000000070012321 SOLICITAÇÃO (2) Documentos 25050219315510400000070012323 STRANS - Histórico Funcional do Agente CARDOSO Documentos 25050219315528000000070012324 STRANS Contracheque 2025.03 Documentos 25050219315539600000070012325 PROCURAÇÃO (ASSINADO!) Documentos 25050219315551100000070012326 DOC-20250410-WA0091.

Documentos 25050219315573500000070012327 Certidão de Triagem Certidão 25050513382418100000070064505 designação audiência Certidão 25050514263877200000070064517 TERESINA, 5 de maio de 2025.

REGINA CELIS PIRES BARBOSA JECC Teresina Fazenda Pública Anexo I