TJPI - 0011861-69.2019.8.18.0024

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0011861-69.2019.8.18.0024 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: ANTONIA ROSA LIMA EXECUTADO: BANCO PAN S.A ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte executada para ciência do envio do alvará (id 76620691) ao banco.

CAMPO MAIOR, 4 de junho de 2025.

MARIA DAS DORES GOMES DO NASCIMENTO JECC Campo Maior Sede

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Campo Maior Sede DA COMARCA DE CAMPO MAIOR Rua Siqueira Campos, 372, Centro, CAMPO MAIOR - PI - CEP: 64280-000 PROCESSO Nº: 0011861-69.2019.8.18.0024 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado] EXEQUENTE: ANTONIA ROSA LIMA EXECUTADO: BANCO PAN SENTENÇA Cuida-se de Embargos do Devedor (ID 74779607), opostos em caráter tempestivo, pretendendo a exclusão do valor que entende ser executado em excesso.

O valor da execução está garantido pelo depósito judicial retro (ID 74779611 e ID 74779612).

Intimado, o credor/embargado se reconheceu o excesso de execução apontado pelo devedor. É o breve relatório.

Decido. É sabido que na sistemática sumaríssima dos Juizados Especiais o procedimento comum somente tem aplicação subsidiária, valendo como hipóteses de admissibilidade dos embargos do devedor aquelas previstas no art. 52, inciso IX da Lei nº. 9.099/95 (cf.

Enunciado nº. 121 do FONAJE).

Analisando-se o caso concreto, verifica-se que o credor reconheceu a procedência da impugnação formulada pelo devedor, tendo admitido que sua cobrança foi excessiva e, consequentemente, aprovado o valor indicado pelo como satisfatório para fins de pagamento do débito.

Nesse cenário, há de se admitir como corretos os cálculos apresentados pelo embargante/devedor, nos quais indica como devido o valor de R$ 9.294,23 (nove mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), razão por que devem ser homologados para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença.

ANTE O EXPOSTO, ao tempo em que se julgam procedentes os embargos do devedor, consolidam-se como devido o valor de R$ 9.294,23 (nove mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), para fins de quitação da dívida e, reconhecendo o seu pagamento adequado, extingo a execução a teor do art. 924, II, do CPC.

Autorizo a liberação imediata da quantia ora reconhecida como devida ao credor, isto é, R$ 9.294,23 (nove mil duzentos e noventa e quatro reais e vinte e três centavos), com eventuais acréscimos legais, a ser extraído do depósito retro (ID 74779611).

O alvará judicial competente deverá ser expedido em favor do (a) credor (a) ANTONIA ROSA LIMA ou seu advogado, caso tenha poderes expressos nesse sentido.

Neste último caso, deverá o advogado ser intimado para comprovar o repasse do valor ao autor, verdadeiro titular do direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de se apurar a eventual ilicitude.

Em se tratando de processo que retornou de turma recursal, expeça-se também, caso necessário, o alvará pertinente aos honorários sucumbenciais, conforme requerido em petição retro (ID 74978833).

Autorizo o ESTORNO DO VALOR EXCEDENTE EM BENEFÍCIO DO DEVEDOR (ID 74779612), com eventuais acréscimos legais, o que poderá ser feito mediante ofício à instituição financeira e/ou alvará judicial.

Sem custas, nem honorários.

Em seguida, após se observar todas as deliberações contidas na sentença, arquivem-se os autos, com as formalidades de estilo.

Cumpra-se.

Campo Maior, datado e assinado eletronicamente.