30/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO PROCESSO Nº: 0801218-20.2024.8.18.0064 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado] APELANTE: MARIA LOPES DA SILVA APELADO: BANCO PAN S.A.

APELAÇÃO CÍVEL.

JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

RECEBIMENTO NOS EFEITOS SUSPENSIVO E DEVOLUTIVO.

ARTIGO 1.012, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DECISÃO MONOCRÁTICA Recurso interposto tempestivamente.

Preparo recursal não recolhido(ID-22695622), uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade judiciária.

Presentes, ainda, os demais requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, quais sejam: cabimento, legitimidade, interesse para recorrer, inexistência de fato impeditivo ou extintivo e regularidade formal.

Assim sendo, RECEBO a Apelação Cível (ID-22695626) nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do artigo 1.012, caput, do Código de Processo Civil, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 1.012, § 1º, incisos I a VI, do Código de Processo Civil.

Dispensabilidade de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Superior por não vislumbrar hipótese que justifique sua intervenção.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos para julgamento.

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO Relator
14/04/2025 19:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/04/2025 19:33

Juntada de Petição de diligência
14/04/2025 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
03/02/2025 08:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
03/02/2025 08:20

Expedição de Certidão.
31/01/2025 15:37

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
30/01/2025 03:18

Decorrido prazo de MARIA LOPES DA SILVA em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 03:18

Decorrido prazo de BANCO PAN em 29/01/2025 23:59.
29/01/2025 08:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 08:04

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
28/01/2025 10:09

Conclusos para decisão
28/01/2025 10:09

Expedição de Certidão.
27/01/2025 19:22

Juntada de Petição de apelação
16/12/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 03:33

Decorrido prazo de MARIA LOPES DA SILVA em 27/11/2024 23:59.
27/11/2024 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 18:32

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/11/2024 15:38

Conclusos para julgamento
26/11/2024 15:38

Expedição de Certidão.
26/11/2024 15:13

Juntada de Petição de manifestação
19/11/2024 09:58

Expedição de Certidão.
19/11/2024 09:58

Expedição de Mandado.
24/10/2024 08:33

Expedição de Outros documentos.
24/10/2024 08:33

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 09:27

Conclusos para despacho
22/10/2024 09:27

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:26

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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