TJPI - 0800816-87.2023.8.18.0026

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des. Jose Wilson Ferreira de Araujo Junior

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR-SAAE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 12:23

    Arquivado Definitivamente

  • 16/07/2025 12:23

    Baixa Definitiva

  • 16/07/2025 12:22

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem

  • 15/07/2025 10:51

    Transitado em Julgado em 15/07/2025

  • 15/07/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2025 03:29

    Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR-SAAE em 14/07/2025 23:59.

  • 23/05/2025 09:11

    Juntada de Petição de manifestação

  • 21/05/2025 13:25

    Juntada de Petição de manifestação

  • 19/05/2025 15:35

    Expedição de intimação.

  • 19/05/2025 15:35

    Expedição de intimação.

  • 19/05/2025 11:59

    Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) e provido

  • 19/05/2025 00:00

    Edital

    PODER JUDICIÁRIO  Tribunal de Justiça do Estado do Piauí 2ª Câmara de Direito Público       ATA DASESSÃO DE JULGAMENTO Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 09/05/2025 a 16/05/2025 No dia 09/05/2025 reuniu-se, em Sessão Ordinária, a(o) 2ª Câmara de Direito Público, sob a presidência do(a) Exmo(a).

    Sr(a).

    Des(a). JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.

    Presentes os Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA, JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR e Dr.

    ANTÔNIO DE PAIVA SALES - juiz convocado através de Portaria (Presidência), Nº 529/2025 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM, de 12 de fevereiro de 2025, em razão da ausência justificada, gozo das folgas de plantão, do Exmo.

    Sr.

    Des.

    MANOEL DE SOUSA DOURADO – julgador vinculado. Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, RAQUEL DE NAZARE PINTO COSTA NORMANDO, comigo, GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO, Secretário da Sessão, foi aberta a Sessão, com as formalidades legais.

    JULGADOS:Ordem: 1Processo nº 0755820-48.2024.8.18.0000Classe: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)Polo ativo: JUÍZO DA COMARCA DE MIGUEL ALVES -PIAUÍ (SUSCITANTE) Polo passivo: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI (SUSCITADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do presente Conflito Negativo de Competência para, no mérito, julgá-lo improcedente, reconhecendo a competência do juízo da Vara Única da Comarca de Miguel Alves/PI para processar e julgar os pedidos formulados na Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito e Danos Morais, processo nº 0814865-82.2023.8.18.0140.".Ordem: 2Processo nº 0800037-63.2021.8.18.0104Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MUNICIPIO DE CURRALINHOS (APELANTE) e outros Polo passivo: FRANCISCO ALCIDES MACHADO OLIVEIRA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em consonância com o parecer ministerial, voto pelo conhecimento e provimento da apelação cível para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau, assegurando-se a intimação e plena atuação do Ministério Público, prosseguindo-se com a instrução e novo julgamento de mérito.

    Cassada a sentença recorrida, não se justifica a fixação de honorários recursais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.".Ordem: 3Processo nº 0000022-14.2011.8.18.0061Classe: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)Polo ativo: GRAFICA E EDITORA POSIGRAF LTDA (JUIZO RECORRENTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE MIGUEL ALVES (RECORRIDO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "com fulcro no art. 496, I, voto pelo conhecimento e desprovimento da remessa necessária, mantendo-se íntegra a sentença proferida em primeiro grau.".Ordem: 4Processo nº 0804308-43.2021.8.18.0031Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: ESTADO DO PIAUÍ - SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ (APELANTE) e outros Polo passivo: EDILSON CARVALHO DA SILVA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, para manter o acórdão embargado, em todos os seus termos.".Ordem: 5Processo nº 0758087-90.2024.8.18.0000Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: ESTADO DO PIAUI (EMBARGANTE) Polo passivo: JOSE DA CRUZ LIMA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos, mas lhes nego provimento, para manter o acórdão embargado em todos os seus termos.".Ordem: 6Processo nº 0001479-40.2014.8.18.0073Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728)Polo ativo: MUNICIPIO DE FARTURA DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI (APELADO) Terceiros: ORLANDO COSTA CAMPINHO BRAGA (TERCEIRO INTERESSADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "conheço do recurso de apelação e dou-lhe parcial provimento, apenas para excluir a condenação do gestor ao pagamento de multa pessoal, mantendo a sentença de 1º grau em seus demais termos.".Ordem: 7Processo nº 0800816-87.2023.8.18.0026Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI (APELANTE) Polo passivo: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR-SAAE (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "em conformidade com o parecer ministerial VOTO PELO CONHECIMENTO E PROVIMENTO da presente Apelação Cível, para reformar a sentença de primeiro grau e julgá-la procedente, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, com as seguintes determinações: 1.

    DETERMINAR que o SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR (SAAE) implemente a correção integral das falhas identificadas em seu Portal da Transparência, assegurando a publicação e atualização em tempo real de todas as informações exigidas pela Lei nº 12.527/11, Lei nº 8.666/93 e Lei nº 4.320/64; 2.

    DETERMINAR que a autarquia mantenha o portal permanentemente atualizado, com informações claras, acessíveis e completas, sujeitas à fiscalização periódica por parte do Ministério Público; Sem condenação em honorários ou custas processuais, nos termos do artigo 18 da Lei nº 7.347/85.".Ordem: 8Processo nº 0006833-15.2009.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: LIVRARIA E EDITORA CORISCO LTDA (APELANTE) Polo passivo: ESTADO DO PIAUI (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, para reformar a sentença recorrida tão somente para condenar a parte Exequente, ora Apelada, em honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico que corresponde a 200 salários mínimos e 8% (oito por cento) sobre o valor excedente, considerando o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do CPC.

    Advirto às partes que a oposição de Embargos Declaratórios manifestamente protelatórios ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.".Ordem: 9Processo nº 0808153-13.2022.8.18.0140Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198)Polo ativo: PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE DE TERESINA (APELANTE) e outros Polo passivo: VIVIANNE ALVES MULINA (APELADO) Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: por unanimidade, nos termos do voto do(a) Relator(a): "voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso, mantendo-se a sentença em todos os seus termos.

    O Ministério Público Superior deixou de opinar por não vislumbrar interesse público a justificar sua intervenção.".RETIRADOS DE JULGAMENTO:Ordem: 10Processo nº 0008378-81.2013.8.18.0140Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)Polo ativo: CARVALHO & FERNANDES LTDA (EMBARGANTE) Polo passivo: MUNICIPIO DE TERESINA (EMBARGADO) e outros Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR.Decisão: O processo em epígrafe foi retirado de pauta, nos termos da certidão juntada aos autos. 16 de maio de 2025.  GODOFREDO CLEMENTINO FERREIRA DE CARVALHO NETO Secretário da Sessão

  • 16/05/2025 10:10

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/05/2025 10:06

    Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado

  • 05/05/2025 09:05

    Juntada de Petição de manifestação

  • 29/04/2025 00:45

    Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025

  • 28/04/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 16:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 16:13

    Expedição de Intimação de processo pautado.

  • 28/04/2025 16:13

    Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Câmara de Direito Público PROCESSO: 0800816-87.2023.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI APELADO: SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR-SAAE RELATOR(A): Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual da 2ª Câmara de Direito Público de 09/05/2025 a 16/05/2025.

    Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

    SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de abril de 2025.

  • 25/04/2025 12:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/04/2025 09:18

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 24/04/2025 15:37

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 19/03/2025 15:27

    Conclusos para despacho

  • 12/03/2025 13:02

    Juntada de Petição de manifestação

  • 27/02/2025 11:30

    Juntada de Petição de manifestação (esclarecimentos sobre matéria de fato)

  • 21/02/2025 00:09

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI em 20/02/2025 23:59.

  • 27/01/2025 12:46

    Expedição de intimação.

  • 27/01/2025 12:44

    Expedição de intimação.

  • 03/01/2025 20:10

    Determinada Requisição de Informações

  • 20/11/2024 00:26

    Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR-SAAE em 19/11/2024 23:59.

  • 14/11/2024 10:54

    Juntada de ata da audiência

  • 01/11/2024 13:56

    Conclusos para o Relator

  • 01/11/2024 11:08

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 01/11/2024 11:08

    Recebidos os autos do CEJUSC

  • 01/11/2024 11:08

    Audiência Conciliação realizada para 01/11/2024 09:20 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

  • 01/11/2024 09:23

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/10/2024 14:53

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/10/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 09:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/10/2024 09:17

    Juntada de Certidão

  • 30/10/2024 09:17

    Audiência Conciliação redesignada para 01/11/2024 09:20 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

  • 29/10/2024 03:17

    Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR-SAAE em 28/10/2024 23:59.

  • 14/10/2024 14:04

    Juntada de Petição de manifestação

  • 09/10/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 10:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/10/2024 10:04

    Juntada de Certidão

  • 09/10/2024 10:04

    Audiência Conciliação designada para 31/10/2024 11:20 Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR.

  • 30/09/2024 08:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC

  • 30/09/2024 08:32

    Juntada de Certidão

  • 12/08/2024 16:55

    Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

  • 25/06/2024 21:15

    Conclusos para o Relator

  • 25/06/2024 03:36

    Decorrido prazo de SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CAMPO MAIOR-SAAE em 24/06/2024 23:59.

  • 22/05/2024 09:13

    Juntada de Petição de manifestação

  • 20/05/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/05/2024 15:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2024 17:08

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 16/05/2024 11:59

    Recebidos os autos

  • 16/05/2024 11:59

    Conclusos para Conferência Inicial

  • 16/05/2024 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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