11/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
11/06/2025 10:44

Baixa Definitiva
11/06/2025 10:44

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 03:58

Decorrido prazo de ROBERT VIEIRA DE CARVALHO em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:58

Decorrido prazo de ROBERT VIEIRA DE CARVALHO em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 04:02

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 04:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT DA COMARCA DE TERESINA Rua Jornalista Lívio Lopes, Parque Ideal, TERESINA - PI - CEP: 64077-805 PROCESSO Nº: 0805271-26.2024.8.18.0167 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária, Tarifas] AUTOR: ROBERT VIEIRA DE CARVALHO REU: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, conforme autorizado pelo art. 38, caput da Lei nº. 9.099/95.

Passo a decidir.

Inicialmente, observo que a parte autora deixou de comparecer à Audiência UNA designada (ID 72335940), embora devidamente intimada.

O Enunciado 28 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil – Fonaje, estabelece: “Havendo extinção do processo com base no inciso I, do art. 51 da Lei nº 9.099/95, é necessária a condenação em custas.” Ante o exposto, julgo EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, o que faço nos termos do artigo 51, I da Lei 9099/95, e CONDENO a parte autora nas custas processuais na hipótese de ingresso de nova ação renovando o pedido.

Considerando a inexistência de prova material da hipossuficiência apenas alegada pela parte autora, indefiro o pleito de gratuidade judicial, eis que tal comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal.

Havendo protocolo de recurso inominado, considerando o disposto no art. 1010, §3º, do CPC 2015 (atualmente norma mais coadunada com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei 9099/1995 que regem o Sistema dos Juizados Especiais), determino a Secretaria que: 1) certifique o preparo (ou a concessão do benefício da gratuidade, se for o caso) e a tempestividade; 2) após certificação positiva, intimar a parte contrária VIA ATO ORDINATÓRIO para contrarrazoar no prazo legal; 3) apresentadas ou não as contrarrazões, remeter à Turma Recursal; 4) caso a certificação seja negativa, fazer conclusão.

Transitada em julgado a sentença, arquivem-se os autos com a baixa definitiva, observando as cautelas da lei.

TERESINA-PI, datado e assinado eletronicamente.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT
25/04/2025 12:47

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:05

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 14:05

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
14/03/2025 11:21

Conclusos para julgamento
14/03/2025 11:21

Expedição de Certidão.
14/03/2025 11:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
24/01/2025 09:41

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
23/01/2025 14:30

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 14/03/2025 11:00 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
23/01/2025 09:51

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 23/01/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
22/01/2025 16:00

Juntada de Petição de contestação
09/12/2024 16:23

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 16:19

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 16:19

Juntada de Certidão
13/11/2024 08:08

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/01/2025 09:30 JECC Teresina Sudeste Anexo I CEUT.
13/11/2024 08:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/11/2024

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Documentos • Arquivo

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