23/06/2025 12:39

Arquivado Definitivamente
23/06/2025 12:39

Baixa Definitiva
23/06/2025 12:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para a instância de origem
23/06/2025 12:39

Transitado em Julgado em 17/06/2025
23/06/2025 12:38

Expedição de Certidão.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de LUCIA LOPES DA SILVA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/06/2025 23:59.
17/06/2025 03:06

Decorrido prazo de JOSE NORONHA NETO em 16/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
27/05/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/05/2025.
24/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
24/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
24/05/2025 03:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2025
23/05/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível APELAÇÃO CÍVEL (198) No 0804917-07.2022.8.18.0026 APELANTE: JOSE NORONHA NETO, LUCIA LOPES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: JOSE EDILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR APELADO: BANCO BMG SA Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO FRASATO CAIRES RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS EMENTA DIREITO CIVIL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REGULARIDADE DO CONTRATO.

FALTA DE PROVA DE FRAUDE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação interposta contra decisão que reconheceu a regularidade da contratação de empréstimo consignado celebrado entre a parte apelante e o banco apelado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se o contrato de empréstimo consignado foi regularmente celebrado, ou se houve fraude na contratação, conforme alegado pela parte apelante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O negócio jurídico de empréstimo consignado fustigado revela-se válido, estando em sintonia com as exigências estabelecidas pelo art. 595 do Código Civil, tendo o banco apelado trazido aos autos instrumento contratual devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas, bem como documento comprobatório de transferência eletrônica do valor contratado em favor da parte apelante.

A parte apelante não conseguiu comprovar a alegada fraude na contratação do empréstimo consignado.

O contrato atendeu aos requisitos de validade previstos no art. 104 do Código Civil, e não houve violação das normas de proteção ao consumidor.

IV.

DISPOSITIVO Apelação desprovida, mantendo-se integralmente a sentença.

ACÓRDÃO Acordam os componentes do(a) 3ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Participaram do julgamento os(as) Excelentíssimos(as) Senhores(as) Desembargadores(as): AGRIMAR RODRIGUES DE ARAUJO, FERNANDO LOPES E SILVA NETO e RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS.

Acompanhou a sessão, o(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Procurador(a) de Justiça, MARTHA CELINA DE OLIVEIRA NUNES.

SALA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 16 de maio de 2025.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação, interposta por LUCIA LOPES DA SILVA, sucessora de JOSE NORONHA NETO, contra a sentença que julgou improcedente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO CC REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM DANOS MORAIS, movida em face de BANCO BMG S.A., ora apelado.

Em suas razões recursais, argumenta a parte apelante, em síntese, que: o contrato juntado aos autos pelo banco apelado é inválido, eis que não foram respeitados os requisitos legais para a contratação com pessoa analfabeta; restou configurada a ocorrência de dano moral; os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro.

Diante do que expôs, requereu o conhecimento e o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença, julgando-se procedente a demanda.

Em suas contrarrazões, o banco apelado pugnou pelo desprovimento do recurso, para que seja integralmente mantida a sentença.

Instado a manifestar-se, o Ministério Público Superior devolveu os autos sem parecer de mérito, por não vislumbrar a presença de interesse público que justificasse sua intervenção. É o relato do necessário.

VOTO I – EXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO De início, conheço da apelação, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade.

II – RAZÕES DO VOTO Percebe-se, à luz dos argumentos expendidos pelos litigantes, que o problema central encontradiço nestes autos cinge-se à discussão acerca da regularidade de contrato de empréstimo consignado.

Diversamente do alegado pela parte recorrente, o negócio jurídico de empréstimo consignado fustigado revela-se válido, estando em sintonia com as exigências estabelecidas pelo art. 595 do Código Civil, tendo o banco apelado trazido aos autos instrumento contratual devidamente assinado a rogo e por duas testemunhas, bem como documento comprobatório de transferência eletrônica do valor contratado em favor da parte apelante.

Assim, se é verdade que o banco apelado se desincumbiu do ônus de provar a existência e a aparente regularidade do contrato de empréstimo consignado, documento que contem a autorização da parte apelante para a realização dos descontos no seu benefício previdenciário, não é menos verdade que a parte apelante nem de longe fez prova da ocorrência da alegada fraude na contratação.

Diante das informações que pulsam dos autos, entendo que o indigitado negócio jurídico não se ressente de nenhum dos requisitos de validade insculpidos no art. 104 do Código Civil, não incorrendo, também, em ofensa às normas de proteção do consumidor.

III – DECISÃO Diante do exposto, voto pelo conhecimento desprovimento da presente apelação, mantendo-se integralmente a sentença. É como voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS Relator
22/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:27

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:17

Conhecido o recurso de LUCIA LOPES DA SILVA - CPF: *23.***.*93-40 (APELANTE) e não-provido
16/05/2025 12:37

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2025 12:37

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
29/04/2025 00:42

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 29/04/2025.
29/04/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 15:59

Expedição de Intimação de processo pautado.
28/04/2025 15:59

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 3ª Câmara Especializada Cível PROCESSO: 0804917-07.2022.8.18.0026 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: JOSE NORONHA NETO, LUCIA LOPES DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: JOSE EDILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - PI12279-A Advogados do(a) APELANTE: JOSE EDILSON FERREIRA DOS SANTOS JUNIOR - PI12279-A APELADO: BANCO BMG SA Advogado do(a) APELADO: FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 09/05/2025 - 14:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão do Plenário Virtual - 3ª Câmara Especializada Cível - 09/05/2025 a 16/05/2025 0 Des.

Ricardo Gentil.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 25 de abril de 2025.
25/04/2025 12:42

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 11:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 11:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/04/2025 09:50

Desentranhado o documento
13/01/2025 11:10

Conclusos para o Relator
13/01/2025 11:09

Juntada de Certidão
19/12/2024 10:08

Concedida a substituição/sucessão de parte
01/10/2024 12:41

Conclusos para o Relator
11/09/2024 03:14

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 10/09/2024 23:59.
30/08/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2024 10:20

Juntada de Petição de petição
27/03/2024 09:56

Deliberado em Sessão - Retirado
22/03/2024 14:30

Juntada de Petição de certidão
07/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
07/03/2024 12:03

Expedição de Intimação de processo pautado.
06/03/2024 13:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/02/2024 10:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
22/01/2024 16:59

Juntada de informação - corregedoria
09/10/2023 22:52

Conclusos para o Relator
29/09/2023 15:27

Juntada de Petição de manifestação
25/09/2023 15:21

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 16:31

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 11:28

Conclusos para o Relator
29/08/2023 03:15

Decorrido prazo de JOSE NORONHA NETO em 28/08/2023 23:59.
29/08/2023 03:15

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 28/08/2023 23:59.
24/07/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 22:46

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
24/05/2023 06:51

Recebidos os autos
24/05/2023 06:51

Conclusos para Conferência Inicial
24/05/2023 06:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTOS • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800291-65.2023.8.18.0104

Zilmar Nonata da Conceicao Lula

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Glauco Gomes Madureira

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/03/2023 10:17

Exibir Processo

Processo nº 0800135-26.2024.8.18.0142

Abdias Ferreira da Silva

Banco Cetelem S.A.

Advogado: Luiz Henrique Cabanellos Schuh

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 05/03/2024 14:13

Exibir Processo

Processo nº 0800265-12.2021.8.18.0048

Dalva Monteiro da Silva Lima

Banco do Brasil SA

Advogado: Mauricio Cedenir de Lima

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 18/03/2021 15:06

Exibir Processo

Processo nº 0800441-18.2025.8.18.0026

Maria das Gracas Vale

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Rychardson Meneses Pimentel

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/01/2025 11:00

Exibir Processo

Processo nº 0753309-43.2025.8.18.0000

Sara Cury Rad Oka

Instituto de Ensino Superior do Piaui Lt...

Advogado: Gabriel de Sousa Almendra

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/03/2025 16:36

Exibir Processo