08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810233-23.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: MARCIA PATRICIA LIMA DA SILVA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por Márcia Patrícia Lima da Silva em face da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, objetivando a condenação do demandado na implementação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além do pagamento pelo período pago a menor (20% sobre o vencimento), desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com seus reflexos.

Narra a autora que ocupa o cargo de auxiliar de saúde bucal, admitida em 2013, e que faz jus à adicional de insalubridade de 40%, em vez dos 20% que estão sendo pagos, atualmente.

A FMS apresentou Contestação intempestiva, afirmando, quanto à tempestividade, que a revelia não ocasiona a presunção de veracidade dos fatos, em sede tratando de Fazenda Pública demandada (id. 3881028).

Em preliminar, arguiu, ainda, a incompetência da justiça comum e, no mérito, a improcedência.

O Parquet Estadual manifestou-se no sentido de inexistência de interesse no feito (id. 3889800).

Intimados para provas, as partes nada requereram.

O magistrado da época, em decisão saneadora (id. 9930052), decidiu que era preciso perícia e determinou a nomeação do perito.

Em seguida, as partes apresentaram os quesitos, o perito apresentou sua proposta e a FMS discordou.

A parte autora peticiona juntando uma série de precedentes deste E.

TJPI pela procedência. É o relatório.

Decido.

Em relação à incompetência, embora a verba tenha origem no direito do trabalho, o caso versa sobre servidor e a administração pública, sendo competente a justiça estadual.

Por sua vez, declaro a revelia da Fazenda Pública, mas não os seus efeitos, pois versa sobre verbas indisponíveis.

Ademais, cumpre chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão de saneamento, verifico que foi posta, na referida decisão, a parte autora como sendo o Sindicato, o que não condiz com os presentes autos.

Além disso, foi nomeado perito, mas entendo pela desnecessidade da perícia.

A matéria trazida à baila já foi reiteradamente decidida por este E.

TJPI, como se verifica nos autos do proc. nº 0025799-79.2016.8.18.0140.

No mérito, a presente demanda consiste em uma irresignação da parte autora quanto à redução do seu adicional de insalubridade.

Consoante firmado no laudo pericial elaborado na justiça trabalhista (id. 243563), as provas carreadas aos autos demonstram que a autora tem razão em suas alegações.

Aliás, a parte autora juntou aos autos laudo pericial de processo da justiça trabalhista, em que um servidor com a mesma função que a sua ajuizou demanda similar, sendo constatado, por perícia judicial, a necessidade do adicional de insalubridade em seu grau máximo.

Vejamos trecho do laudo: “A reclamante, no exercício de suas atividades de Técnica de Saúde Bucal - TSB, executa, também, a manipulação de mercúrio líquido, utilizado para fins odontológicos, nas restaurações de dentes com amálgama a base de mercúrio líquido, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%)”.

Desse modo, sendo a prova emprestada amplamente admitida pela jurisprudência dos tribunais superiores, deve prevalecer o laudo pericial firmado em contraditório, na RT 0001511-62.2015.5.22.0004.

Por fim, a matéria já foi decidida, pelo segundo grau deste E.

TJPI, em ação coletiva, interposta pelo sindicato que representa a autora, vejamos a ementa: “APELAÇÃO.

AUXILIAR BUCAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PERCENTUAL.

I.

Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0025799-79.2016.8.18.0140, que a Apelante, propôs em face do Apelado, visando a condenação do requerido a pagar à autora, a diferença entre o percentual de insalubridade percebido e o devido que é de 40% sobre o salário base da categoria, (Salário Base + Gratificação), retroativos aos últimos 05 (Cinco) anos, a apurar.

II.

O MM.

Juiz a quo, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do CPC.

III. À Autora interpôs recurso de Apelação, onde requer que seja: reformada a sentença, para conceder À Autora / Apelante, Cirurgiã Dentista do apelado o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% sobre o salário base percebido pela autora, a incidir sobre a remuneração dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação ordinária, o que de já se pleiteia e que se liquidará em momento posterior.

IV.

No caso deve-se considerar os Laudos Periciais de Insalubridade e Periculosidade acostados aos auto, onde se verificou a insalubridade das atividades desempenhadas pelos Odontólogos da Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI, onde se concluiu que os referidos servidores estão expostos a Agentes Químicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade.

V.

No referido Laudo, os peritos judiciais em Respostas aos Quesitos do Juízo responderam que a execução de serviços odontológicos, nos Hospitais e nas Unidades Básicas de Saúde, vinculadas a Fundação Municipal de Saúde de Teresina expõe os odontólogos a agentes químicos, ou seja, manipulando mercúrio, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), conforme Anexo 13 (Agentes Químicos – Mercúrio) da Norma Regulamentadora NR-15, da Portaria nº 3.214, do Ministério do Trabalho (Id nº 4928368 – Pág. 219/220).

VI. É de considerar que a perícia foi realizada dentro dos requisitos necessários à sua validade, podendo comprovar que o manuseio de materiais e desempenho da atividade se dão em razão da atividade da categoria a que se inclui a parte autora.

VII.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da Apelante, o que conduz ao provimento do presente recurso, reformando a decisão de primeira instância para julgar procedente o pedido inicial condenando o Município de Teresina/PI a pagar à autora, a diferença entre o percentual de insalubridade percebido e o devido que é de 40% sobre o salário base da categoria, (Salário Base + Gratificação), respeitadas a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença.

VIII.

Recurso conhecido e provido. (6ª Câmara de Direito Público.

Apel.

Cível Nº 0025799-79.2016.8.18.0140.

Rel.

Des.

Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro)” Assim, a matéria já foi decidida e, até mesmo por uma questão de conformidade.

Quanto ao pedido de receber as diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a autora ajuizou a ação em 2017, mas foi em 2013 que ingressou na atividade (05.08.2013), de modo que não perfez 05 (cinco) anos, havendo direito às diferenças da insalubridade desde o ingresso em exercício.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL para condenar a Fundação Municipal de Saúde em conceder à autora o adicional de insalubridade no percentual de 40%, bem como na obrigação de pagar a diferença do adicional de insalubridade (20% sobre o vencimento) desde o ingresso no cargo até a data da efetiva implantação do percentual correto (40%), bem como seus reflexos (férias, 13º salário etc.), pelos meses que a reclamante percebeu a menor, com juros e correção monetária nos termos do Tema nº 905 do E.

STJ, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incide apenas a SELIC, desde cada inadimplemento; e assim o faço, Com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno apenas a parte demandada, diante da sucumbência mínima da autora, em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Deixo de condenar a demandante em custas, diante da sua isenção legal.

P.R.I.

TERESINA-PI, 8 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
07/07/2025 08:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
07/07/2025 08:07

Expedição de Certidão.
07/07/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:06

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 08:06

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:44

Juntada de Petição de documento comprobatório
03/07/2025 15:40

Juntada de Petição de documento comprobatório
02/07/2025 13:14

Juntada de Petição de apelação
02/06/2025 03:22

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIA LIMA DA SILVA em 30/05/2025 23:59.
13/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0810233-23.2017.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Adicional de Insalubridade, Base de Cálculo] AUTOR: MARCIA PATRICIA LIMA DA SILVA REU: FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada por Márcia Patrícia Lima da Silva em face da Fundação Municipal de Saúde de Teresina, objetivando a condenação do demandado na implementação do adicional de insalubridade em grau máximo (40%), além do pagamento pelo período pago a menor (20% sobre o vencimento), desde os cinco anos anteriores ao ajuizamento da demanda, com seus reflexos.

Narra a autora que ocupa o cargo de auxiliar de saúde bucal, admitida em 2013, e que faz jus à adicional de insalubridade de 40%, em vez dos 20% que estão sendo pagos, atualmente.

A FMS apresentou Contestação intempestiva, afirmando, quanto à tempestividade, que a revelia não ocasiona a presunção de veracidade dos fatos, em sede tratando de Fazenda Pública demandada (id. 3881028).

Em preliminar, arguiu, ainda, a incompetência da justiça comum e, no mérito, a improcedência.

O Parquet Estadual manifestou-se no sentido de inexistência de interesse no feito (id. 3889800).

Intimados para provas, as partes nada requereram.

O magistrado da época, em decisão saneadora (id. 9930052), decidiu que era preciso perícia e determinou a nomeação do perito.

Em seguida, as partes apresentaram os quesitos, o perito apresentou sua proposta e a FMS discordou.

A parte autora peticiona juntando uma série de precedentes deste E.

TJPI pela procedência. É o relatório.

Decido.

Em relação à incompetência, embora a verba tenha origem no direito do trabalho, o caso versa sobre servidor e a administração pública, sendo competente a justiça estadual.

Por sua vez, declaro a revelia da Fazenda Pública, mas não os seus efeitos, pois versa sobre verbas indisponíveis.

Ademais, cumpre chamar o feito à ordem e tornar sem efeito a decisão de saneamento, verifico que foi posta, na referida decisão, a parte autora como sendo o Sindicato, o que não condiz com os presentes autos.

Além disso, foi nomeado perito, mas entendo pela desnecessidade da perícia.

A matéria trazida à baila já foi reiteradamente decidida por este E.

TJPI, como se verifica nos autos do proc. nº 0025799-79.2016.8.18.0140.

No mérito, a presente demanda consiste em uma irresignação da parte autora quanto à redução do seu adicional de insalubridade.

Consoante firmado no laudo pericial elaborado na justiça trabalhista (id. 243563), as provas carreadas aos autos demonstram que a autora tem razão em suas alegações.

Aliás, a parte autora juntou aos autos laudo pericial de processo da justiça trabalhista, em que um servidor com a mesma função que a sua ajuizou demanda similar, sendo constatado, por perícia judicial, a necessidade do adicional de insalubridade em seu grau máximo.

Vejamos trecho do laudo: “A reclamante, no exercício de suas atividades de Técnica de Saúde Bucal - TSB, executa, também, a manipulação de mercúrio líquido, utilizado para fins odontológicos, nas restaurações de dentes com amálgama a base de mercúrio líquido, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%)”.

Desse modo, sendo a prova emprestada amplamente admitida pela jurisprudência dos tribunais superiores, deve prevalecer o laudo pericial firmado em contraditório, na RT 0001511-62.2015.5.22.0004.

Por fim, a matéria já foi decidida, pelo segundo grau deste E.

TJPI, em ação coletiva, interposta pelo sindicato que representa a autora, vejamos a ementa: “APELAÇÃO.

AUXILIAR BUCAL.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

PERCENTUAL.

I.

Trata-se de APELAÇÃO, interposta em face de sentença proferida nos autos da Ação Ordinária nº 0025799-79.2016.8.18.0140, que a Apelante, propôs em face do Apelado, visando a condenação do requerido a pagar à autora, a diferença entre o percentual de insalubridade percebido e o devido que é de 40% sobre o salário base da categoria, (Salário Base + Gratificação), retroativos aos últimos 05 (Cinco) anos, a apurar.

II.

O MM.

Juiz a quo, proferiu sentença, julgando improcedentes os pedidos do autor, o que faço com arrimo no artigo 487, I, do CPC.

III. À Autora interpôs recurso de Apelação, onde requer que seja: reformada a sentença, para conceder À Autora / Apelante, Cirurgiã Dentista do apelado o Adicional de Insalubridade no percentual de 40% sobre o salário base percebido pela autora, a incidir sobre a remuneração dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente ação ordinária, o que de já se pleiteia e que se liquidará em momento posterior.

IV.

No caso deve-se considerar os Laudos Periciais de Insalubridade e Periculosidade acostados aos auto, onde se verificou a insalubridade das atividades desempenhadas pelos Odontólogos da Fundação Municipal de Saúde de Teresina/PI, onde se concluiu que os referidos servidores estão expostos a Agentes Químicos, fazendo jus ao adicional de insalubridade.

V.

No referido Laudo, os peritos judiciais em Respostas aos Quesitos do Juízo responderam que a execução de serviços odontológicos, nos Hospitais e nas Unidades Básicas de Saúde, vinculadas a Fundação Municipal de Saúde de Teresina expõe os odontólogos a agentes químicos, ou seja, manipulando mercúrio, fazendo jus ao adicional de insalubridade de grau máximo (40%), conforme Anexo 13 (Agentes Químicos – Mercúrio) da Norma Regulamentadora NR-15, da Portaria nº 3.214, do Ministério do Trabalho (Id nº 4928368 – Pág. 219/220).

VI. É de considerar que a perícia foi realizada dentro dos requisitos necessários à sua validade, podendo comprovar que o manuseio de materiais e desempenho da atividade se dão em razão da atividade da categoria a que se inclui a parte autora.

VII.

Logo, resta forçoso concluir pela existência de prova no feito em apreço quanto ao direito da Apelante, o que conduz ao provimento do presente recurso, reformando a decisão de primeira instância para julgar procedente o pedido inicial condenando o Município de Teresina/PI a pagar à autora, a diferença entre o percentual de insalubridade percebido e o devido que é de 40% sobre o salário base da categoria, (Salário Base + Gratificação), respeitadas a prescrição quinquenal, com juros e correção monetária, a ser apurado em liquidação de sentença.

VIII.

Recurso conhecido e provido. (6ª Câmara de Direito Público.

Apel.

Cível Nº 0025799-79.2016.8.18.0140.

Rel.

Des.

Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro)” Assim, a matéria já foi decidida e, até mesmo por uma questão de conformidade.

Quanto ao pedido de receber as diferenças dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a autora ajuizou a ação em 2017, mas foi em 2013 que ingressou na atividade (05.08.2013), de modo que não perfez 05 (cinco) anos, havendo direito às diferenças da insalubridade desde o ingresso em exercício.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA INICIAL para condenar a Fundação Municipal de Saúde em conceder à autora o adicional de insalubridade no percentual de 40%, bem como na obrigação de pagar a diferença do adicional de insalubridade (20% sobre o vencimento) desde o ingresso no cargo até a data da efetiva implantação do percentual correto (40%), bem como seus reflexos (férias, 13º salário etc.), pelos meses que a reclamante percebeu a menor, com juros e correção monetária nos termos do Tema nº 905 do E.

STJ, até o advento da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incide apenas a SELIC, desde cada inadimplemento; e assim o faço, Com Resolução de Mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Condeno apenas a parte demandada, diante da sucumbência mínima da autora, em honorários sucumbenciais, os quais fixo em 10% sobre o valor da condenação.

Deixo de condenar a demandante em custas, diante da sua isenção legal.

P.R.I.

TERESINA-PI, 8 de maio de 2025.

Bel.

Litelton Vieira de Oliveira Juiz de Direito Titular da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
09/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
08/05/2025 23:25

Julgado procedente em parte do pedido
13/11/2024 15:14

Juntada de Petição de procuração
11/11/2024 17:15

Juntada de Petição de manifestação
15/08/2023 17:09

Juntada de Petição de manifestação
11/08/2023 08:25

Conclusos para decisão
11/08/2023 08:25

Expedição de Certidão.
17/02/2023 05:26

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIA LIMA DA SILVA em 13/02/2023 23:59.
12/12/2022 15:59

Juntada de Petição de petição
10/12/2022 07:06

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 16:49

Expedição de Outros documentos.
09/12/2022 16:49

Outras Decisões
18/08/2022 12:24

Conclusos para decisão
18/08/2022 12:23

Expedição de Certidão.
17/06/2022 12:51

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIA LIMA DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
09/05/2022 10:19

Juntada de Petição de manifestação
07/04/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 15:52

Expedição de Outros documentos.
05/04/2022 20:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2022 17:44

Juntada de Petição de manifestação
23/02/2022 10:42

Conclusos para decisão
14/10/2021 16:18

Juntada de Petição de petição
04/08/2021 13:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/08/2020 09:26

Mandado devolvido designada
21/08/2020 09:26

Juntada de Petição de diligência
21/08/2020 08:35

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/08/2020 15:33

Expedição de Mandado.
20/08/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 12:08

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 12:08

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2020 10:07

Conclusos para despacho
27/07/2020 16:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2020 20:58

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
07/07/2020 10:12

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 14:49

Expedição de Outros documentos.
06/07/2020 14:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/05/2020 07:43

Conclusos para julgamento
26/05/2020 08:28

Conclusos para despacho
26/05/2020 08:28

Juntada de Certidão
26/05/2020 07:46

Juntada de Petição de petição
25/05/2020 09:52

Juntada de Petição de manifestação
30/03/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
30/03/2020 18:32

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 11:33

Expedição de Outros documentos.
19/03/2020 11:33

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2019 11:24

Conclusos para julgamento
08/02/2019 11:24

Juntada de Certidão
08/02/2019 00:34

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIA LIMA DA SILVA em 07/02/2019 23:59:59.
06/12/2018 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/12/2018 13:54

Juntada de Petição de manifestação
05/12/2018 12:57

Juntada de Petição de contestação
04/12/2018 17:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2018 17:50

Juntada de Certidão
01/12/2018 00:22

Decorrido prazo de FUNDACAO MUNICIPAL DE SAUDE em 30/11/2018 23:59:59.
08/11/2018 00:18

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIA LIMA DA SILVA em 07/11/2018 23:59:59.
05/10/2018 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 12:15

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 12:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2018 12:04

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2017 09:11

Conclusos para despacho
19/10/2017 15:31

Juntada de Petição de manifestação
20/09/2017 00:01

Decorrido prazo de MARCIA PATRICIA LIMA DA SILVA em 19/09/2017 23:59:59.
04/08/2017 10:25

Expedição de Outros documentos.
03/08/2017 13:30

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2017 11:04

Conclusos para decisão
26/07/2017 06:10

Juntada de Petição de manifestação
25/07/2017 10:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 12:55

Conclusos para decisão
24/07/2017 12:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/07/2017

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Sentença • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

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