TJPI - 0800756-56.2023.8.18.0013
1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Teresina Zona Norte 1 (Unidade Iv) - Anexo Ii (Cet)
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/07/2025 11:22
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 02:59
Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 21/07/2025 23:59.
-
16/07/2025 14:26
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 14:26
Expedição de Certidão.
-
15/07/2025 11:17
Juntada de Petição de manifestação
-
14/07/2025 06:15
Publicado Decisão em 14/07/2025.
-
12/07/2025 00:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2025
-
11/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800756-56.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA registrado(a) civilmente como JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA INTERESSADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
DECISÃO Trata-se de Embargos à Execução opostos por BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, com fundamento no art. 914 e seguintes do CPC, sob alegação de nulidade da citação, visto que o processo originário tramitou à revelia, e que o embargante só teria tido conhecimento dos autos após bloqueios judiciais em suas contas, via SISBAJUD, os quais teriam causado excessiva constrição patrimonial.
Contudo, os embargos não merecem acolhimento.
Consoante certidão constante nos autos (id n° 76216226), extraída do sistema PJe, que goza de fé pública, a citação eletrônica da parte Executada Banco Toyota do Brasil S.A. foi devidamente expedida em 29/06/2023, tendo sido registrada a ciência em 10/07/2023, conforme o sistema, já que a Procuradoria se encontra regularmente habilitada na plataforma (ID 76218208).
Assim, não há que se falar em nulidade da citação, pois realizada nos termos do art. 246, §1º do CPC, que dispõe que, para as pessoas jurídicas devidamente cadastradas no sistema de processo eletrônico, a citação será considerada realizada no dia em que houver a confirmação de recebimento, o que ocorreu em 10/07/2023.
A ausência de comparecimento à audiência designada configura revelia, com os efeitos legais.
Outrossim, quanto à alegação de excesso de penhora, este Juízo já procedeu com o desbloqueio das contas da parte executada por meio do sistema SISBAJUD, conforme documento juntado aos autos (ID n° 76073600), tendo em vista a desnecessidade de bloqueio de valores, já que o juízo encontra-se devidamente garantido com depósito judicial efetuado pela parte embargante no valor de R$ 8.449,99 (oito mil quatrocentos e quarenta e nove reais e noventa e nove centavos), (id n° 74832116).
Destaca-se, ainda, que a garantia do juízo via depósito não torna a execução inexigível, tampouco sana ou invalida eventual revelia, sendo cabível apenas à suspensão de atos constritivos supervenientes, como já determinado por este Juízo, respeitando-se o princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805 do CPC).
Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, mantendo-se hígida a execução promovida, sem prejuízo do regular prosseguimento, observando-se a garantia já efetivada.
Intimem-se as partes, para no prazo de 5 (cinco dias) requererem o que entender de direito.
Cumpra-se.
Teresina-PI, datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito do(a) JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET. -
10/07/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 11:10
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2025 11:10
Outras Decisões
-
23/05/2025 10:56
Conclusos para decisão
-
23/05/2025 10:56
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 10:53
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 10:36
Desentranhado o documento
-
23/05/2025 10:35
Expedição de Certidão.
-
23/05/2025 10:28
Desentranhado o documento
-
23/05/2025 10:28
Expedição de Certidão.
-
22/05/2025 21:29
Juntada de Petição de petição
-
22/05/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800756-56.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA registrado(a) civilmente como JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA INTERESSADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
DECISÃO Tendo em vista a fundamentação constante na decisão id n° 70958672 e considerando ter sido encontrado o valor irrisório de R$ 128,74 (cento e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) na conta da TOYOTA DO BRASIL LTDA, CNPJ sob nº 59.***.***/0010-82 (em anexo), determino a realização de novo SISBAJUD, para bloqueio do valor de R$ 7.993,90 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e noventa centavos), nas seguintes filiais da empresa ré: CNPJ: 59.***.***/0001-91- SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP CNPJ: 59.***.***/0002-72-SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP CNPJ: 59.***.***/0003-53-INDAIATUBA / SP CNPJ: 59.***.***/0004-34-SÃO PAULO / SP CNPJ: 59.***.***/0005-15-GUAIBA / RS CNPJ: 59.***.***/0006-04-SOROCABA / SP CNPJ: 59.***.***/0007-87-CARIACICA / ES CNPJ: 59.***.***/0008-68-BRASILIA / DF CNPJ: 59.***.***/0009-49-VOTORANTIM / SP CNPJ: 59.***.***/0010-82-PORTO FELIZ / SP CNPJ: 59.***.***/0011-63-CABO DE SANTO AGOSTINHO / PE CNPJ: 59.***.***/0012-44-PORTO FELIZ / SP CNPJ: 59.***.***/0013-25-SÃO JOSE DOS PINHAIS / PR CNPJ: 59.***.***/0014-06- SOROCABA / SP Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET. -
21/05/2025 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 11:54
Expedição de Outros documentos.
-
21/05/2025 11:54
Proferido despacho de mero expediente
-
30/04/2025 09:21
Conclusos para despacho
-
30/04/2025 09:21
Expedição de Certidão.
-
29/04/2025 11:56
Juntada de Petição de petição
-
29/04/2025 03:57
Publicado Decisão em 29/04/2025.
-
29/04/2025 03:57
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
-
28/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET Rua Rio Grande do Norte, 790, Pirajá, TERESINA - PI - CEP: 64003-420 PROCESSO Nº: 0800756-56.2023.8.18.0013 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA registrado(a) civilmente como JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA INTERESSADO: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.
DECISÃO Tendo em vista a fundamentação constante na decisão id n° 70958672 e considerando ter sido encontrado o valor irrisório de R$ 128,74 (cento e vinte e oito reais e setenta e quatro centavos) na conta da TOYOTA DO BRASIL LTDA, CNPJ sob nº 59.***.***/0010-82 (em anexo), determino a realização de novo SISBAJUD, para bloqueio do valor de R$ 7.993,90 (sete mil, novecentos e noventa e três reais e noventa centavos), nas seguintes filiais da empresa ré: CNPJ: 59.***.***/0001-91- SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP CNPJ: 59.***.***/0002-72-SÃO BERNARDO DO CAMPO / SP CNPJ: 59.***.***/0003-53-INDAIATUBA / SP CNPJ: 59.***.***/0004-34-SÃO PAULO / SP CNPJ: 59.***.***/0005-15-GUAIBA / RS CNPJ: 59.***.***/0006-04-SOROCABA / SP CNPJ: 59.***.***/0007-87-CARIACICA / ES CNPJ: 59.***.***/0008-68-BRASILIA / DF CNPJ: 59.***.***/0009-49-VOTORANTIM / SP CNPJ: 59.***.***/0010-82-PORTO FELIZ / SP CNPJ: 59.***.***/0011-63-CABO DE SANTO AGOSTINHO / PE CNPJ: 59.***.***/0012-44-PORTO FELIZ / SP CNPJ: 59.***.***/0013-25-SÃO JOSE DOS PINHAIS / PR CNPJ: 59.***.***/0014-06- SOROCABA / SP Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.
Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET. -
25/04/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 12:38
Expedição de Outros documentos.
-
25/04/2025 12:38
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
25/03/2025 14:38
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 14:38
Expedição de Certidão.
-
17/02/2025 12:40
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 12:40
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
30/01/2025 11:53
Conclusos para despacho
-
30/01/2025 11:53
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 11:52
Expedição de Certidão.
-
29/01/2025 03:45
Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 28/01/2025 23:59.
-
10/12/2024 13:46
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 12:11
Expedição de Outros documentos.
-
10/12/2024 12:10
Outras Decisões
-
11/11/2024 13:59
Conclusos para despacho
-
11/11/2024 13:59
Expedição de Certidão.
-
25/10/2024 12:59
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2024 12:59
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
27/07/2024 03:27
Decorrido prazo de JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA em 26/07/2024 23:59.
-
23/07/2024 09:58
Conclusos para decisão
-
23/07/2024 09:58
Expedição de Certidão.
-
22/07/2024 11:23
Juntada de Petição de manifestação
-
02/07/2024 10:38
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 15:09
Expedição de Outros documentos.
-
27/06/2024 15:09
Proferido despacho de mero expediente
-
27/06/2024 12:01
Conclusos para decisão
-
27/06/2024 12:01
Expedição de Certidão.
-
05/06/2024 09:35
Juntada de Petição de manifestação
-
04/06/2024 11:17
Juntada de Petição de ofício
-
03/06/2024 10:55
Expedição de Outros documentos.
-
03/06/2024 10:55
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
08/04/2024 10:16
Conclusos para decisão
-
08/04/2024 10:16
Expedição de Certidão.
-
04/04/2024 09:50
Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
-
04/04/2024 05:00
Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 03/04/2024 23:59.
-
04/03/2024 11:49
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
-
29/02/2024 12:56
Expedição de Outros documentos.
-
29/02/2024 12:56
Proferido despacho de mero expediente
-
26/02/2024 11:50
Conclusos para despacho
-
26/02/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 11:50
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 11:43
Processo Reativado
-
26/02/2024 11:43
Processo Desarquivado
-
26/02/2024 10:02
Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença
-
30/11/2023 13:04
Arquivado Definitivamente
-
30/11/2023 13:04
Baixa Definitiva
-
30/11/2023 13:04
Arquivado Definitivamente
-
30/11/2023 13:03
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 13:00
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 03:47
Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 29/11/2023 23:59.
-
21/11/2023 06:59
Decorrido prazo de JOSE DO EGITO LIGORIO GONCALVES DE MESQUITA em 20/11/2023 23:59.
-
25/10/2023 11:21
Expedição de Outros documentos.
-
25/10/2023 11:21
Julgado procedente em parte do pedido
-
18/07/2023 09:25
Conclusos para julgamento
-
18/07/2023 09:25
Expedição de Certidão.
-
18/07/2023 09:25
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento realizada para 18/07/2023 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
-
18/07/2023 09:11
Juntada de Certidão
-
18/07/2023 08:53
Juntada de Ofício
-
18/07/2023 08:27
Juntada de Petição de manifestação
-
14/07/2023 09:47
Juntada de Petição de ato ordinatório
-
12/07/2023 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 10:09
Expedição de Ofício.
-
12/07/2023 10:01
Expedição de Certidão.
-
12/07/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 09:45
Expedição de Outros documentos.
-
12/07/2023 09:45
Expedição de Ofício.
-
11/07/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 12:22
Expedição de Outros documentos.
-
11/07/2023 12:22
Proferido despacho de mero expediente
-
30/06/2023 10:04
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 10:04
Expedição de Certidão.
-
29/06/2023 12:34
Juntada de Petição de manifestação
-
29/06/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
29/06/2023 11:14
Expedição de Outros documentos.
-
16/06/2023 00:28
Decorrido prazo de BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. em 15/06/2023 23:59.
-
29/05/2023 13:11
Juntada de Petição de manifestação
-
29/05/2023 12:33
Expedição de Outros documentos.
-
29/05/2023 12:33
Concedida a Medida Liminar
-
24/05/2023 10:16
Conclusos para decisão
-
24/05/2023 10:16
Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 18/07/2023 08:30 JECC Teresina Norte 1 Anexo II CET.
-
24/05/2023 10:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/05/2023
Ultima Atualização
11/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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