25/06/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:58

Baixa Definitiva
25/06/2025 09:58

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 09:57

Juntada de Certidão
04/06/2025 02:45

Decorrido prazo de CATARINA ALVES DE SOUSA em 03/06/2025 23:59.
13/05/2025 00:07

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Manoel Emídio DA COMARCA DE MANOEL EMÍDIO Rua Azarias Belchior, nº 855, Centro, MANOEL EMÍDIO - PI - CEP: 64875-000 PROCESSO Nº: 0801551-29.2022.8.18.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Aposentadoria por Incapacidade Permanente, Auxílio por Incapacidade Temporária, Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: CATARINA ALVES DE SOUSA REU: INSS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE AUXÍLIO-DOENÇA COM CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – SEGURADO ESPECIAL RURAL ajuizada por CATARINA ALVES DE SOUSA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando, em síntese, que é portadora de doença que a impede de exercer atividade laborativa.

A inicial veio instruída com documentos.

A decisão de ID. 34146503 deferiu a gratuidade de justiça, indeferiu o pedido de antecipação de tutela e determinou a citação do requerido.

Devidamente citada, a requerida apresentou contestação em ID 36947514, alegando, em síntese, o não preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício, eis que não resta presente a incapacidade da requerente.

Laudo pericial no ID. 45320530.

Audiência de Instrução de Julgamento realizada em 10 de setembro de 2024, no qual a parte autora requereu a desistência da ação. (ID 63244118) A Autarquia requerida manifestou-se pela discordância ao pedido de desistência, requerendo que seja apreciado o mérito da demanda e julgado improcedente o pedido. (ID 63702096) É o que basta relatar.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Ab initio, verifico que a demanda comporta julgamento imediato na forma do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, tendo em vista a exclusiva matéria de direito.

Todas as provas necessárias ao deslinde do feito estão devidamente acostadas aos autos, de modo que a causa está madura para julgamento definitivo.

Tendo em vista que o provimento jurisdicional beneficiará a parte requerida, deixo de analisar as preliminares arguidas, por força do art. 488, do CPC. 2.1 DO MÉRITO A parte autora pretende a concessão do benefício de incapacidade temporária e a sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Nesse sentido, o art. 42, da Lei n. 8.213/91, dispõe que a aposentadoria por invalidez será concedida ao segurado que, uma vez cumprida a carência exigida, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

Dessa forma, os elementos determinantes do benefício são: a qualidade de segurado, a carência, quando exigida, e a incapacidade para o trabalho, sendo que esta última deve ser apurada através de exame médico pericial.

Pois bem.

Da análise detida dos autos leva-nos a concluir que a parte autora não preenche os requisitos legais para o recebimento do benefício postulado.

Com efeito, o Laudo Pericial diz que a parte autora não possui limitações para o trabalho habitual (Id. 45320530– Item 3.1).

O médico perito conclui, portanto, que a requerente não possui incapacidade (Id. 49833931– Item 09).

Importa destacar que, a despeito de o julgador não estar adstrito às conclusões do laudo pericial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 464 do CPC, o juiz somente poderá recusar a conclusão do respectivo laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial se encontra em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com a expertise técnica que o órgão julgador não possui.

Desse modo, tem-se que o perito foi taxativo ao afirmar que a requerente não apresenta moléstia incapacitante para o exercício laboral.

Portanto, não restou demonstrada pela perícia judicial e pelo conjunto probatório a incapacidade da parte autora.

Diante de tal circunstância, mostra-se irrelevante perquirir acerca da qualidade de segurado especial do requerente, haja vista que os requisitos legais são cumulativos, ou seja, a falta de um deles acarreta por si só o indeferimento da benesse.

Assim, a improcedência do pedido é medida que se impõe. 3.

DISPOSITIVO Isto posto, diante da não comprovação da incapacidade laborativa, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão inicial e, via de consequência, julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Custas e honorários sucumbenciais, no importe de 10% sobre o valor da causa, pelo requerente, respeitada a condição de exigibilidade contida no art. 98, § 3º, do CPC.

Decisão isenta do duplo grau de jurisdição.

Em caso de interposição do Recurso de Apelação, a Secretaria deverá, de ofício: a) certificar sobre a tempestividade da apelação; b) intimar a parte recorrida para apresentar as contrarrazões, no prazo de 15 dias (ou de 30 dias, se o apelado for o INSS); c) certificar sobre a tempestividade das contrarrazões; d) remeter os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Se forem opostos Embargos de Declaração, a Secretaria deverá, de ofício: a) certificar a tempestividade dos embargos; b) intimar a parte embargada para ofertar contrarrazões, no prazo de 5 dias (ou 10 dias, se o embargado for o INSS); c) fazer a conclusão dos autos ao Gabinete.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa.

MANOEL EMÍDIO-PI, 19 de abril de 2025.

CLEIDENI MORAIS DOS SANTOS Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Manoel Emídio
09/05/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 07:06

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 07:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 15:25

Julgado improcedente o pedido
19/09/2024 08:20

Conclusos para decisão
19/09/2024 08:20

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:18

Juntada de Certidão
18/09/2024 10:08

Juntada de Petição de petição
12/09/2024 09:32

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 11:55

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/08/2024 10:43

Juntada de Certidão
06/08/2024 08:46

Juntada de Petição de manifestação
01/08/2024 03:15

Decorrido prazo de INSS em 31/07/2024 23:59.
09/07/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 12:32

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
08/07/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 16:02

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 19:07

Conclusos para despacho
03/07/2024 19:07

Expedição de Certidão.
11/06/2024 04:15

Decorrido prazo de CATARINA ALVES DE SOUSA em 10/06/2024 23:59.
29/05/2024 04:42

Decorrido prazo de INSS em 28/05/2024 23:59.
06/05/2024 11:18

Audiência de instrução e julgamento #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.
06/05/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 14:20

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2023 07:24

Conclusos para decisão
18/09/2023 07:24

Expedição de Certidão.
18/09/2023 07:23

Juntada de Certidão
15/09/2023 18:05

Juntada de Petição de manifestação
13/09/2023 04:38

Decorrido prazo de CATARINA ALVES DE SOUSA em 11/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:19

Juntada de Certidão
25/08/2023 14:22

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 13:32

Expedição de Alvará.
21/08/2023 13:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:38

Juntada de Certidão
07/07/2023 09:39

Juntada de Certidão
22/06/2023 01:43

Decorrido prazo de CATARINA ALVES DE SOUSA em 21/06/2023 23:59.
18/05/2023 08:08

Juntada de Certidão
17/05/2023 16:42

Juntada de Petição de petição
17/05/2023 08:30

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 18:40

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 17:02

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas
11/05/2023 08:49

Conclusos para decisão
11/05/2023 08:49

Expedição de Certidão.
11/05/2023 08:27

Juntada de Certidão
23/03/2023 00:52

Decorrido prazo de INSS em 22/03/2023 23:59.
22/03/2023 07:58

Juntada de Certidão
21/03/2023 23:16

Juntada de Petição de manifestação
03/03/2023 09:39

Juntada de Certidão
03/03/2023 06:57

Decorrido prazo de CATARINA ALVES DE SOUSA em 02/03/2023 23:59.
01/03/2023 15:42

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
28/02/2023 15:48

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 07:46

Conclusos para despacho
14/02/2023 07:45

Juntada de Certidão
14/02/2023 07:45

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:15

Juntada de Petição de contestação
09/02/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 08:00

Expedição de Outros documentos.
09/02/2023 07:59

Juntada de Certidão
08/02/2023 20:03

Juntada de Petição de manifestação
08/02/2023 17:40

Não Concedida a Medida Liminar
07/11/2022 22:56

Conclusos para decisão
07/11/2022 22:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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