31/07/2025 16:09

Não conhecido o recurso de R BERTINO DE FREITAS - CNPJ: 07.***.***/0001-11 (EMBARGADO)
28/07/2025 11:52

Conclusos para decisão
25/07/2025 17:45

Juntada de petição
21/07/2025 03:01

Publicado Intimação em 21/07/2025.
19/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0750298-40.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] EMBARGANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A EMBARGADO: R BERTINO DE FREITAS DESPACHO Vistos, etc.

Observa-se que a parte agravada, nas suas contrarrazões (ID. 15029277), alega a existência de litispendência considerando a anterior interposição do Agravo de Instrumento sob o n.º 0750086-19.2024.8.18.0000 perante a 2ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal de Justiça.

Desse modo, tratando-se de fato que pode implicar na extinção do processo, com julgamento de mérito, impõe-se a intimação da parte agravante sobre a questão, em obediência ao princípio da não surpresa das decisões, nos termos do art. 10 e 933 do CPC, que leciona, in verbis: “Art. 10.

O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Art. 933.

Se o relator constatar a ocorrência de fato superveniente à decisão recorrida ou a existência de questão apreciável de ofício ainda não examinada que devam ser considerados no julgamento do recurso, intimará as partes para que se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias.” Assim, determino a intimação da parte agravante, para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste acerca da eventual existência de litispendência.

Intimem-se.

Cumpra-se.
17/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 09:44

Conclusos para julgamento
24/05/2025 04:11

Decorrido prazo de R BERTINO DE FREITAS em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:11

Decorrido prazo de SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A em 23/05/2025 23:59.
24/05/2025 04:11

Decorrido prazo de BANCO VOLVO (BRASIL) S.A em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:21

Publicado Intimação em 30/04/2025.
30/04/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 00:00

Intimação

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR PROCESSO Nº: 0750298-40.2024.8.18.0000 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária] EMBARGANTE: BANCO VOLVO (BRASIL) S.A, SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A EMBARGADO: R BERTINO DE FREITAS DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO – ERRO MATERIAL SANADO – NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO RECURSO – EMBARGOS PROVIDOS.

Compulsando os autos de origem, Processo nº 0800022-14.2024.8.18.0032, em trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Picos- PI, verifica-se que, efetivamente, não houve qualquer acordo entabulado naqueles autos, tampouco sentença homologatória.

Ao revés, a Ação de Busca e Apreensão originária segue o seu curso regular, encontrando-se ainda na fase instrutória.

Embargos acolhidos para, reconhecendo o erro material, revogar a decisão terminativa embargada (ID ID 19598171), e determinar o prosseguimento do recurso.

I – Relatório dos Fatos Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOLVO (BRASIL) S/A e SOLVE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A (ID 20186961) em face da decisão terminativa (ID 19598171) proferida nos autos do Agravo de Instrumento em epígrafe, que, com fulcro no art. 932, III, do CPC, reconheceu a perda do objeto do recurso.

Em suas razões, a embargante alega a existência de erro material no decisum, afirmando "que nos autos de origem qual seja AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Processo nº 0800022-14.2024.8.18.0032, não houve nenhum acordo entabulado entre as partes, até mesmo porque o processo citado não se trata do processo de referência do presente recurso e muito menos diz respeito as mesmas partes (...)".

Requerem o acolhimento dos embargos, a fim de sanar o erro material e determinar o prosseguimento do processo.

Evidenciado o caráter modificativo dos Embargos de Declaração, a parte embargada foi intimada, mas não apresentou contrarrazões. É o que importa relatar.

Decido.

II – Da Fundamentação Inicialmente, ressalta-se que se trata de decisão monocrática.

O Superior Tribunal de Justiça entende que os embargos de declaração opostos contra decisão unipessoal devem ser julgados pelo próprio Relator, conforme precedentes: "PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ATIVIDADE-FIM OU RAMO DO CONTRIBUINTE - ISS - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 07/STJ. 1.

Embargos declaratórios opostos contra decisão unipessoal do Relator devem ser julgados por seu prolator. 2.

A apuração da natureza da verdadeira atividade-fim ou do ramo de atuação da agravante implica reexame probatório, vedado pela Súmula 07 do STJ. 3.

Regimental improvido." (STJ; AgRg nos EDcl no Ag 371421 / SP; Rel.

Min.

HUMBERTO GOMES DE BARROS; Primeira Turma; j. 18/02/2003; DJ 17.03.2003 p. 180).

O cabimento dos Embargos de Declaração é previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Assim, preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos.

Quanto ao mérito, assiste razão à embargante.

Compulsando os autos de origem, Processo nº 0800022-14.2024.8.18.0032, em trâmite na 2º Vara Cível da Comarca de Picos- PI, verifica-se que, efetivamente, não houve qualquer acordo entabulado naqueles autos, tampouco sentença homologatória.

Ao revés, a Ação de Busca e Apreensão originária segue o seu curso regular, encontrando-se ainda na fase instrutória.

Desse modo, é forçoso reconhecer-se que a decisão monocrática embargada incorreu em erro material, sendo descabida, na espécie, a extinção prematura do presente agravo instrumental, em razão da perda superveniente do objeto.

III – Dispositivo Diante do exposto, conheço dos Embargos de Declaração e, no mérito, dou-lhes provimento para, reconhecendo o erro material apontado, revogar a decisão terminativa embargada (ID 19598171) e determinar o prosseguimento do presente recurso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após, retornem-me os autos para prosseguimento do julgamento.
28/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:51

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 10:01

Embargos de Declaração Acolhidos
25/04/2025 10:20

Conclusos para julgamento
14/02/2025 04:38

Decorrido prazo de R BERTINO DE FREITAS em 13/02/2025 23:59.
27/01/2025 07:47

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 12:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 09:41

Conclusos para o Relator
04/12/2024 09:41

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
01/10/2024 00:15

Decorrido prazo de R BERTINO DE FREITAS em 30/09/2024 23:59.
23/09/2024 18:56

Juntada de petição
04/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/09/2024 10:46

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 11:54

Prejudicado o recurso
17/07/2024 11:31

Conclusos para o Relator
17/07/2024 11:31

Juntada de Certidão
04/07/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 16:20

Conclusos para o relator
03/06/2024 16:20

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
03/06/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR
30/05/2024 12:17

Determinação de redistribuição por prevenção
25/05/2024 08:16

Juntada de entregue (ecarta)
04/03/2024 09:39

Conclusos para o relator
04/03/2024 09:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/03/2024 09:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA
03/03/2024 14:39

Determinação de redistribuição por prevenção
01/03/2024 12:31

Conclusos para o Relator
17/02/2024 04:09

Decorrido prazo de R BERTINO DE FREITAS em 16/02/2024 23:59.
26/01/2024 14:11

Juntada de Petição de outras peças
26/01/2024 14:06

Juntada de Petição de outras peças
24/01/2024 09:23

Juntada de Certidão
23/01/2024 15:44

Juntada de Petição de petição
23/01/2024 15:30

Juntada de Petição de manifestação
23/01/2024 10:05

Expedição de intimação.
23/01/2024 10:04

Expedição de intimação.
23/01/2024 10:03

Desentranhado o documento
23/01/2024 10:03

Cancelada a movimentação processual
23/01/2024 09:58

Juntada de Certidão
23/01/2024 09:50

Expedição de intimação.
23/01/2024 09:50

Expedição de intimação.
23/01/2024 09:49

Expedição de Certidão.
16/01/2024 17:54

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/01/2024 14:00

Juntada de Petição de petição de sustentação oral ou retirada de pauta
16/01/2024 13:36

Conclusos para Conferência Inicial
16/01/2024 13:36

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

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