TJPI - 0802501-12.2023.8.18.0065

poder judiciário tribunal de justiça do estado do piauí GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO PROCESSO Nº: 0802501-12.2023.8.18.0065 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado, Repetição do Indébito] APELANTE: LUCIA MARIA DOS SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA Cuida-se de Apelação Cível interposta por LUCIA MARIA DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Pedro II, que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil.

A demanda de origem trata de ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada pela parte autora em face do Banco Bradesco S.A., alegando descontos indevidos em benefício previdenciário em razão de contrato não reconhecido.

O magistrado de origem, ao verificar a ausência de documentos considerados indispensáveis à análise da demanda — como procuração com poderes específicos e comprovante de endereço —, e diante do não atendimento da intimação para emenda da inicial, declarou extinto o feito, sustentando a existência de padrão reiterado de litigância na comarca em ações da mesma natureza, caracterizando-as, genericamente, como demandas predatórias.

Inconformada, a autora interpôs o presente recurso, alegando ausência de fundamentação concreta na sentença, afronta ao devido processo legal e à ampla defesa, bem como a inexistência de exigência legal para apresentação de procuração pública ou com poderes específicos, além de citar precedentes do TJPI afastando tal rigorismo formal.

Requereu a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito.

Contrarrazões foram apresentadas pelo apelado, pugnando pela manutenção da sentença. É o suficiente.

Decido.

Nos termos do art. 932, IV, "a", do Código de Processo Civil, compete ao relator negar provimento a recurso contrário a súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal.

No caso, a sentença fundamentou-se de forma genérica na Nota Técnica nº 06 do TJPI e em decisões anteriores da mesma unidade judiciária, presumindo-se que se trataria de demanda predatória.

Contudo, deixou de apresentar fundamentação individualizada e concreta quanto à parte autora, como exige a jurisprudência consolidada.

A aplicação da Súmula 33 do TJPI exige fundada suspeita, devidamente demonstrada nos autos, do caráter predatório ou repetitivo da ação: "Em caso de fundada suspeita de demanda repetitiva ou predatória, é legítima a exigência dos documentos recomendados pelas Notas Técnicas do Centro de Inteligência da Justiça Estadual Piauiense, com base no artigo 321 do Código de Processo Civil." Ainda, o Tema 1.198 do STJ estabelece que: “Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova.” Não há, na sentença de origem, qualquer elemento fático específico que justifique a extinção do feito sob tal alegação.

A decisão genérica viola os princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal (art. 5º, incisos LIV e LV, da CF), além do dever de fundamentação previsto no art. 489, §1º, do CPC.

Ressalte-se que o Poder Judiciário não pode, sem individualização do caso concreto, presumir má-fé ou abuso de direito com base unicamente na quantidade de ações propostas, sob pena de afrontar o direito fundamental à jurisdição.

DISPOSITIVO Diante do exposto, dou provimento à Apelação, para anular a sentença de extinção do feito, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular prosseguimento da demanda.

Sem honorários recursais, ante o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Teresina, data registrada no sistema PJE.

Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO Relator