25/06/2025 16:55

Juntada de Petição de contestação
13/06/2025 18:17

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 11:57

Conclusos para despacho
03/06/2025 11:57

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:35

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:06

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE PARNAÍBA - JECC Parnaíba Sede Cível Avenida São Sebastião, 1733, Nossa Senhora de Fátima, PARNAÍBA - PI - CEP: 64202-020 E-mail: [email protected] - Fone: (86) 3322-3273 PROCESSO Nº: 0801858-06.2025.8.18.0123 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR(A): ANA LILIA DE SOUZA PINTO RÉU(S): BANCO INTERMEDIUM SA DECISÃO Rh.

Determino o cancelamento da audiência, em virtude da aparente irregularidade na petição inicial.

Da sua leitura, verifica-se que a autora reconhece a contratação de empréstimo, alegando apenas que foi enganada quanto ao seu formato e, por isso, pleiteia a restituição de indébito, sem especificar o que pretende controverter e sem indicar os juros e índices de correção que entende como adequados.

Trata-se de pedido genérico que não é admitido pelos Tribunais, tal como se observa do seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL CONTRATUAL - PEDIDO GENÉRICO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - VEDAÇÃO - SÚMULA 381 DO STJ - PACTA SUNT SERVANDA. 1.

A aferição de eventual abusividade contratual, de ofício pelo magistrado é vedada nos termos da Súmula 381 do STJ. 2.

Segundo o Princípio do pacta sunt servanda, o contrato faz lei entre as partes e que, salvo reconhecimento judicial de qualquer abusividade, são válidas as cláusulas pactuadas e, portanto, devem ser cumpridas em sua integralidade. (TJ-MG - AC: 10440140001734001 Mutum, Relator: Maria das Graças Rocha Santos (JD Convocada), Data de Julgamento: 02/10/2019, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 08/10/2019) Em especial, na forma do § 2.º do art. 330 do CPC, "(...) nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito." De tal modo, determino a intimação da parte autora para emendar a inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.

Cumpra-se.

Parnaíba, datada e assinada eletronicamente.

Max Paulo Soares de Alcântara JUIZ DE DIREITO
05/05/2025 09:17

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:49

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 23/06/2025 09:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
22/04/2025 16:43

Determinada a emenda à inicial
16/04/2025 18:20

Conclusos para decisão
16/04/2025 18:20

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 23/06/2025 09:00 JECC Parnaíba Sede Cível.
16/04/2025 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801303-47.2025.8.18.0136

Francisco de Sousa Ferreira

Grupo Capital Consig Holding S.A.

Advogado: Julio Vinicius Queiroz de Almeida Guedes

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 16/04/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0830798-61.2024.8.18.0140

Fernanda Helena de Sousa Reis

Banco Intermedium SA

Advogado: Fernando de Sousa Reis

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 03/07/2024 14:37

Exibir Processo

Processo nº 0830798-61.2024.8.18.0140

Fernanda Helena de Sousa Reis

Banco Intermedium SA

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 28/05/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0800329-62.2024.8.18.0033

Francisca Goncala da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 13/01/2025 09:42

Exibir Processo

Processo nº 0800329-62.2024.8.18.0033

Francisca Goncala da Silva

Banco Ole Bonsucesso Consignado S.A.

Advogado: Denio Moreira de Carvalho Junior

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 30/01/2024 15:37

Exibir Processo