15/05/2025 12:33

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 03:05

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 Praça Edgard Nogueira, s/n, Fórum Cível e Criminal, 4º Andar, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0827980-73.2023.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] AUTOR: JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS REU: BANCO BRADESCO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação cognitiva movida por JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS em face de BANCO BRADESCO S.A., na qual a parte autora alega que é titular de benefício previdenciário que vem sendo alvo de descontos referentes ao empréstimo consignado nº 340886518-0, que sustenta não ter contratado.

Requer que contrato de empréstimo em questão seja declarado inexistente ou, caso apresentado nos autos, nulo.

Requer, ainda, a repetição do indébito e a condenação do réu em reparar os danos morais que alega ter vivenciado.

O benefício da gratuidade da justiça foi concedido à parte autora (id 41747228).

Em contestação, o réu alega, preliminarmente, conexão e ausência de interesse de agir.

No mérito, suscita a prescrição e a decadência.

Sustenta a regularidade da contratação e requer a improcedência dos pedidos iniciais (id 45226568).

Em réplica à contestação, a autora reitera os fatos e fundamentos da inicial, rechaçando o contrato apresentado nos autos (id 49264184).

O Juízo da 2ª Vara Cível iniciou o saneamento e a organização do feito, ocasião em que resolveu as questões preliminares e prejudiciais, bem como inverteu o ônus da prova em favor da parte autora (id 57285010).

A parte ré dispensou a produção de novas provas (id 61996686).

Os autos vieram redistribuídos para este Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07 em 02.07.2024, por força da Resolução nº 419/2024 e do SEI Nº 24.0.000068625-1. É o que basta relatar.

Dando regular prosseguimento ao feito, passo a dar continuidade ao saneamento e à organização do feito, fazendo-o em tópicos, para melhores esclarecimentos (art. 357 do CPC). 1.

DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Primeiramente (art. 357, I, do CPC), dispõe-se que, em virtude de se enquadrarem as partes autora e ré, respectivamente, na qualidade de consumidor e fornecedor, na forma disposta pelos arts. 2º e 3º, do CDC, incidem à presente demanda as normas dispostas neste dispositivo legal, quando cabíveis. 2.

DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA À luz do art. 357, II e IV, do CPC, verifica-se que os pontos controvertidos residem em aferir: a) a regularidade da contratação operada entre as partes; b) a obtenção de proveito econômico pela parte autora em decorrência do contrato que alega não ter licitamente pactuado; e c) a existência de danos materiais e morais indenizáveis à parte autora e respectivo montante.

Para tanto, a parte ré apresentou possíveis cópias do contrato de empréstimo consignado (id 35060323).

Entretanto, a peça de defesa veio desacompanhada do comprovante de transferência de valores que originou a discussão travada nestes autos, cuja juntada é de fundamental importância a este juízo, que averiguará a possível regularidade da contratação, bem como seus eventuais termos, conforme o item “a”.

Assim, considerando a inversão do ônus a prova definida em id 57285010, intime-se a parte ré para apresentar o suposto comprovante de transferência de valores que remete ao contrato nº 340886518-0 nestes autos, no prazo de quinze dias, oportunidade na qual poderá requerer o que lhe aprouver, inclusive, quanto à produção de outras provas.

Caso seja apresentado o documento pela parte ré, intime-se a parte autora para manifestação, em quinze dias (art. 437, §1º, do CPC).

Por fim, saneado e organizado o presente feito, intimem-se as partes para eventuais esclarecimentos que se façam necessários, no prazo comum de cinco dias (art. 357, §1º, do CPC).

TERESINA-PI, data e hora registradas no sistema.

Juiz(a) de Direito do(a) Juízo Auxiliar da Comarca de Teresina 07
05/05/2025 09:08

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 10:45

Expedição de Outros documentos.
01/05/2025 10:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/11/2024 12:48

Conclusos para despacho
07/11/2024 12:48

Expedição de Certidão.
20/08/2024 03:09

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 19/08/2024 23:59.
17/08/2024 08:44

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 08:53

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 15:33

Processo redistribído por alteração de competência do órgão - De acordo com o processo SEI 24.0.000068625-1
03/06/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:19

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/02/2024 16:51

Conclusos para despacho
23/02/2024 16:51

Expedição de Certidão.
23/02/2024 16:50

Expedição de Certidão.
15/11/2023 11:26

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
08/11/2023 12:42

Ato ordinatório praticado
08/11/2023 12:41

Expedição de Certidão.
25/08/2023 05:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 24/08/2023 23:59.
19/07/2023 11:30

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:40

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a JOANA MARIA FERREIRA DA SILVA SANTOS - CPF: *25.***.*34-91 (AUTOR).
02/06/2023 12:01

Conclusos para despacho
02/06/2023 12:01

Expedição de Certidão.
02/06/2023 12:00

Expedição de Certidão.
29/05/2023 13:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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