16/05/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:22

Baixa Definitiva
16/05/2025 13:22

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 13:21

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento cancelada para 01/09/2025 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
16/05/2025 13:21

Transitado em Julgado em 16/05/2025
16/05/2025 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:58

Decorrido prazo de ANTONIA EDNA OLIVEIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:58

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:58

Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 03:58

Decorrido prazo de ANTONIA EDNA OLIVEIRA DA SILVA em 15/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:19

Publicado Intimação em 29/04/2025.
29/04/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível DA COMARCA DE TERESINA Rua Professor Machado Lopes, S/N, Ininga, TERESINA - PI - CEP: 64048-485 PROCESSO Nº: 0800494-70.2025.8.18.0164 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Contratos Bancários] AUTOR: FRANCISCO MOUZER DA COSTA SILVA REU: ITAU UNIBANCO S.A., CAIXA ECONOMICA FEDERAL, BANCO DO BRASIL SA SENTENÇA

I - RELATÓRIO Dispenso relatório, ancorado no art. 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Ante a ausência de preliminares, passo diretamente ao mérito.

Vejo que a parte ré é empresa pública federal e não pode residir no polo ativo da demanda, por óbice na Lei 9.099/95, artigo 8º, Caput.

Assim, exsurge fato que impede o desenvolvimento válido e regular do processo neste Juizado, que é a incompetência de natureza absoluta, em razão da pessoa, devendo a parte procurar a justiça competente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi artigo 485, IV do CPC c/c artigos 8º, Caput e 51, Caput, da Lei 9.099/95, por reconhecer a incompetência em razão da pessoa, portanto, de natureza absoluta.

Sem custas e sem honorários de sucumbência por força da isenção legal dos artigos. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95.

Intime-se, arquivar.

TERESINA-PI, 11 de março de 2025.

Juiz(a) de Direito da JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível
25/04/2025 11:11

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 13:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação
11/03/2025 09:48

Expedição de Certidão.
11/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
14/02/2025 14:42

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 01/09/2025 09:30 JECC Teresina Leste 2 Sede UFPI Cível.
14/02/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

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