16/07/2025 09:15

Arquivado Definitivamente
16/07/2025 09:15

Baixa Definitiva
16/07/2025 09:15

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para a instância de origem
15/07/2025 08:11

Transitado em Julgado em 09/07/2025
15/07/2025 08:11

Expedição de Certidão.
09/07/2025 06:05

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE DA CONCEICAO SILVA em 08/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 08/07/2025 23:59.
13/06/2025 03:22

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal PETIÇÃO CÍVEL (241) No 0801835-78.2023.8.18.0075 REQUERENTE: MARIA ADELAIDE DA CONCEICAO SILVA Advogado(s) do reclamante: MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogado(s) do reclamado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

TARIFAS BANCÁRIAS.

CONTRATAÇÃO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CARTÃO E SENHA.

DESCONTOS DEVIDOS.

INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO PELO BANCO.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Ação anulatória de cobrança de tarifa bancária cumulada com pedidos de indenização por danos morais e materiais, repetição de indébito e tutela de urgência, proposta por consumidora que alega descontos indevidos em sua conta corrente referentes à tarifa denominada “Pacote de Serviço Padronizado Prioritários I”, no valor de R$ 15,45.

A autora sustenta ausência de contratação e requer a restituição em dobro dos valores cobrados, além de indenização por danos morais.

Sentença de improcedência foi proferida com base nos artigos 487, I, e 490 do CPC.

Há duas questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida da tarifa bancária questionada; (ii) estabelecer se a cobrança caracteriza ilícito passível de repetição de indébito e danos morais.

A instituição bancária comprova a adesão da autora ao pacote de serviços por meio do uso de cartão e senha, evidenciando anuência tácita.

A cobrança da tarifa pactuada não configura ato ilícito, tampouco abuso por parte da instituição financeira, estando amparada em contrato e na regulamentação aplicável.

A ausência de irregularidade afasta a incidência do dever de indenizar, pois inexiste prova de violação à honra, imagem ou tranquilidade da autora, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ sobre danos morais por aborrecimentos cotidianos.

Recurso não provido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO - 0801835-78.2023.8.18.0075 Origem: RECORRENTE: MARIA ADELAIDE DA CONCEICAO SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: MATHEUS SOUSA SANTOS RODRIGUES - PI17511-A RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A Advogados do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A, RITA DE CASSIA DE SIQUEIRA CURY ARAUJO - PI5914-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, em que a autora alega que vem sofrendo descontos em sua conta bancária referentes a uma tarifa não contratada, com a rubrica de “PACOTE DE SERVIÇO PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, no valor de R$ 15,45.

Dessa forma, requer a restituição em dobro dos valores descontados e a condenação do banco em danos morais.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais, nos termos dos artigos 487, I e 490 do CPC.

Inconformada, a requerente, ora recorrente, alegou em suas razões: a inexistência de contratação válida da tarifa, a necessidade de inversão do ônus da prova, por fim, requer a reforma da sentença e reitera os pedidos presentes na inicial.

Contrarrazões nos autos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão. “Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.” Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 29/05/2025
11/06/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:34

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
09/06/2025 12:33

Conhecido o recurso de MARIA ADELAIDE DA CONCEICAO SILVA - CPF: *07.***.*75-97 (REQUERENTE) e não-provido
28/05/2025 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 11:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
30/04/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/04/2025.
30/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/04/2025 15:16

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
29/04/2025 15:08

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
28/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/04/2025 12:26

Pedido de inclusão em pauta virtual
10/02/2025 11:36

Conclusos para o Relator
07/02/2025 11:17

Redistribuído por sorteio em razão de expediente
07/02/2025 11:17

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal
07/02/2025 11:17

Classe retificada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
07/02/2025 10:46

Juntada de Certidão
06/02/2025 09:49

Declarada incompetência
24/10/2024 21:48

Conclusos para o Relator
24/10/2024 21:48

Juntada de Certidão
22/10/2024 03:06

Decorrido prazo de MARIA ADELAIDE DA CONCEICAO SILVA em 21/10/2024 23:59.
12/10/2024 03:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A em 11/10/2024 23:59.
19/09/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
28/08/2024 11:42

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
16/08/2024 09:43

Recebidos os autos
16/08/2024 09:43

Conclusos para Conferência Inicial
16/08/2024 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO TERMINATIVA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO COMPROBATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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