15/07/2025 03:30

Decorrido prazo de FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 11:27

Decorrido prazo de IRANEIDE SOARES DA SILVA em 09/07/2025 23:59.
18/06/2025 11:44

Juntada de Petição de manifestação
16/06/2025 06:08

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 06:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0800173-04.2023.8.18.0003 RECORRENTE: IRANEIDE SOARES DA SILVA Advogado(s) do reclamante: EMERSON SAMMUEL SANTOS ARAUJO RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA POR SERVIDORA PÚBLICA.

LITISPENDÊNCIA AFASTADA.

PROMOÇÃO FUNCIONAL NA CARREIRA.

DIFERENÇA SALARIAL DEVIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu, sem julgamento do mérito, ação ordinária proposta por professora da UESPI, que pleiteia o pagamento de diferenças salariais referentes aos meses de fevereiro a maio de 2018, decorrentes de atraso na implementação da promoção ao cargo de Professora Adjunta Nível I – D.E., regularmente reconhecida por portaria administrativa.

Há duas questões em discussão: (i) definir se a existência de ação coletiva em curso impede o ajuizamento de ação individual com objeto semelhante; (ii) analisar se há direito ao pagamento de diferenças remuneratórias pelo atraso na implementação da promoção funcional da servidora.

A propositura de ação coletiva por associação representativa não impede que o titular do direito individual ajuíze ação própria, desde que não haja identidade total de partes, pedido e causa de pedir entre as ações.

A demanda individual da recorrente possui objeto e fundamentos próprios, baseando-se em situação funcional específica e comprovada documentalmente, o que afasta a incidência da litispendência prevista no art. 337, VI, do CPC.

Reconhecida por portaria a promoção funcional da autora ao cargo de Professora Adjunta Nível I – D.E., é devida a diferença salarial entre os valores percebidos e os efetivamente devidos durante os meses de fevereiro a maio de 2018.

A ausência de pagamento integral do novo padrão remuneratório no período apontado constitui omissão administrativa e enseja condenação ao pagamento da diferença, atualizada monetariamente e acrescida de juros legais.

Recurso provido.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) - 0800173-04.2023.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: IRANEIDE SOARES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EMERSON SAMMUEL SANTOS ARAUJO - PI14450-A RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO - PI7339-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, em que a parte autora alega que integra o quadro de docentes da Universidade Estadual do Piauí como Professora Adjunta Nível I – D.E..

Entretanto, na publicação da portaria de sua promoção para esse efetivo cargo, só começou a receber aumento na percepção salarial oito meses após o previsto.

Dessa forma, requer o pagamento das diferenças salariais referentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio.

Sobreveio sentença que extinguiu a demanda sem julgamento do mérito, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/09 c/c art. 337, VI, §§ 1º, 3º e 5º, e art. 485, V, do Código de Processo Civil 2015.

Inconformada, a autora, ora recorrente, interpôs recurso inominado requerendo, em síntese, a possibilidade de tramitação de ação individual, a necessidade de reforma da sentença para a procedência dos pedidos iniciais.

Contrarrazões presentes nos autos. É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

A sentença de origem extinguiu o feito sem resolução de mérito, sob o fundamento de litispendência com outra ação em curso.

Entretanto, razão assiste à parte recorrente.

Conforme certificado nos autos, a demanda coletiva mencionada (processo nº 0008251-41.2016.8.18.0140) foi ajuizada pela associação representativa (ADCESP), tratando de direitos coletivos dos docentes da UESPI.

A presente ação, por sua vez, é de cunho eminentemente individual, visando ao pagamento das diferenças salariais específicas da autora, com base em promoção funcional já reconhecida por portaria.

Dessa forma, o ajuizamento da ação coletiva não impede a autora de buscar o reconhecimento de seu direito subjetivo próprio por meio de demanda autônoma, desde que não se beneficie automaticamente da sentença coletiva – o que não é o caso.

No mérito, a pretensão é procedente.

Comprovado nos autos que a autora obteve promoção funcional ao cargo de Professora Adjunta Nível I – DE, com efeitos retroativos a outubro de 2017, mas que a implementação do novo padrão remuneratório somente ocorreu no mês de junho de 2018.

Durante os meses de fevereiro a maio de 2018, a autora recebeu remuneração inferior à devida, conforme evidenciam os contracheques acostados nos autos.

A omissão do ente público em implementar tempestivamente o reajuste funcional configura falha administrativa que viola o princípio da legalidade e enseja o dever de indenizar o servidor pelo período em que não auferiu corretamente os valores devidos.

Os cálculos apresentados na inicial demonstram, com base nos valores nominais dos contracheques, a diferença salarial de R$ 4.790,38 por mês, totalizando R$ 19.161,52 (dezenove mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta e dois centavos), quantia essa incontroversa.

Diante do exposto, dou provimento ao recurso inominado, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido, condenando os recorridos ao pagamento das diferenças salariais devidas à recorrente, no valor total de R$ 19.161,52, correspondentes aos meses de fevereiro, março, abril e maio de 2018, com correção monetária e juros legais, nos termos da EC nº 113/2021,.

Sem condenação em honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 02/06/2025
12/06/2025 14:24

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 14:24

Expedição de intimação.
12/06/2025 14:24

Expedição de intimação.
09/06/2025 12:48

Conhecido o recurso de IRANEIDE SOARES DA SILVA - CPF: *12.***.*72-68 (RECORRENTE) e provido
28/05/2025 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 11:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/05/2025 14:32

Juntada de Petição de parecer do mp
30/04/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/04/2025.
30/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:17

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:17

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/04/2025 15:17

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0800173-04.2023.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IRANEIDE SOARES DA SILVA Advogado do(a) RECORRENTE: EMERSON SAMMUEL SANTOS ARAUJO - PI14450-A RECORRIDO: FUNDACAO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI FUESPI, ESTADO DO PIAUI Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO - PI7339-A Advogado do(a) RECORRIDO: FRANCISCO JOSE DE SOUSA VIANA FILHO - PI7339-A RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 14/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de abril de 2025.
28/04/2025 11:09

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:05

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
25/04/2025 15:52

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/02/2025 14:27

Recebidos os autos
13/02/2025 14:27

Conclusos para Conferência Inicial
13/02/2025 14:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801264-17.2025.8.18.0050

Maria Antonia de Lima Santos

Inss

Advogado: Maurilio Pires Quaresma

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 08/04/2025 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0802556-12.2021.8.18.0039

Banco Pan

Advogado: Gilvan Melo Sousa

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 23/08/2022 10:44

Exibir Processo

Processo nº 0859908-08.2024.8.18.0140

Mario Alves de Andrade

Inss

Advogado: Guilherme Karol de Melo Macedo

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 09/12/2024 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0859908-08.2024.8.18.0140

Mario Alves de Andrade

Inss

Advogado: Guilherme Karol de Melo Macedo

2ª instância - TJPR

Ajuizamento: 15/07/2025 10:00

Exibir Processo

Processo nº 0800173-04.2023.8.18.0003

Iraneide Soares da Silva

Estado do Piaui

Advogado: Francisco Jose de Sousa Viana Filho

1ª instância - TJPR

Ajuizamento: 11/02/2023 23:59

Exibir Processo