15/07/2025 03:30

Decorrido prazo de ESTADO DO PIAUI em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:05

Decorrido prazo de IVOKLEUDES RODRIGUES FARIA SOBRAL em 08/07/2025 23:59.
23/06/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 03:22

Publicado Intimação em 13/06/2025.
13/06/2025 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
12/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) No 0801521-91.2022.8.18.0003 RECORRENTE: IVOKLEUDES RODRIGUES FARIA SOBRAL Advogado(s) do reclamante: IVOZANGELA RODRIGUES FARIA, HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS.

PROGRESSÃO FUNCIONAL.

VERBAS REMUNERATÓRIAS RETROATIVAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

Ação de cobrança ajuizada por servidora pública estadual em face do Estado do Piauí, com o objetivo de obter o pagamento de diferenças salariais decorrentes de progressão funcional não implementada tempestivamente.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o Estado ao pagamento de R$ 1.708,96, correspondentes às diferenças retroativas entre maio/2018 e abril/2019, com incidência de juros e correção monetária conforme os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810.

O Estado do Piauí interpôs recurso inominado, pleiteando, preliminarmente, a extinção do processo sem resolução de mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.

A autora também recorreu, requerendo a majoração do valor da condenação para R$ 4.888,23, correspondente ao período de junho/2017 a fevereiro/2021.Há duas questões em discussão: (i) analisar se o processo deveria ser extinto sem resolução de mérito ou se há razões para a improcedência da ação; (ii) verificar se é devida a ampliação do período de pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de progressão funcional.

As preliminares suscitadas pelo Estado do Piauí não se sustentam, devendo ser rejeitadas à luz dos fundamentos adotados na sentença de origem, que encontram amparo legal e jurisprudencial.O conjunto probatório corrobora o direito da autora à percepção das diferenças salariais relativas à progressão funcional não implementada no período de maio/2018 a abril/2019, conforme reconhecido pelo juízo a quo.A sentença deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos dos arts. 27 da Lei nº 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, não havendo elementos que justifiquem sua reforma.A ampliação do período para pagamento das diferenças (junho/2017 a fevereiro/2021), conforme requerido pela autora, não encontra respaldo na documentação constante dos autos, razão pela qual deve ser mantido o período delimitado na sentença.

Recursos desprovidos.

RELATÓRIO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801521-91.2022.8.18.0003 Origem: RECORRENTE: IVOKLEUDES RODRIGUES FARIA SOBRAL Advogados do(a) RECORRENTE: HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA - PI21274-A, IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS na qual a parte autora requer a progressão salarial e o pagamento das diferenças remuneratórias.

Sobreveio sentença (ID 22806651) que julgou procedente o pedido inicial, nos seguintes termos: Por todo o exposto, rejeito as preliminares suscitadas pelo requerido e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido constante da inicial para condenar o Estado do Piauí, para que este pague a requerente o valor de R$ 1.708,96 (mil setecentos e oito reais e noventa e seis centavos), referente às diferenças decorrentes dos valores retroativos devidos pelas progressões, que incubem aos meses de de maio/2018 a abril/2019, com acréscimos de juros e correção monetária na forma da lei, observados os parâmetros fixados pelo STF no Tema 810, do STF.

Inconformado com a sentença proferida, o Estado do Piauí interpôs recurso inominado (ID 22806653) pleiteando a reforma da sentença para, preliminarmente, extinguir o processo sem resolução de mérito ou subsidiariamente, julgar improcedentes os pedidos iniciais.

A parte autora interpôs Recurso Inominado (ID 22806654) requerendo o pagamento de R$ 4.888,23 (quatro mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte e três centavos) referente ao pagamento dos valores retroativos de mudança de nível do período de junho de 2017ª fevereiro de 2021.

Contrarrazões nos autos. É o relatório sucinto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Adoto os fundamentos da sentença para negar as preliminares.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente no processo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos arts. 27 da Lei n. 12.153/2009 e 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Lei nº 12.153/2009: Art. 27.

Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

Lei nº 9.099/1995: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ônus de sucumbência pela parte recorrente/Estado do Piauí, no percentual de 10% sobre o valor da causa atualizado. Ônus de sucumbência pela parte autora/Recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa.

A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC. É como voto.

Teresina – PI, assinado e datado eletronicamente.

Teresina, 29/05/2025
11/06/2025 15:36

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:36

Expedição de intimação.
09/06/2025 12:34

Conhecido o recurso de IVOKLEUDES RODRIGUES FARIA SOBRAL - CPF: *40.***.*96-49 (RECORRENTE) e não-provido
28/05/2025 11:58

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/05/2025 11:56

Juntada de Petição de certidão de julgamento colegiado
07/05/2025 14:20

Juntada de Petição de parecer do mp
30/04/2025 00:13

Publicado Certidão de Inclusão em Pauta em 30/04/2025.
30/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
29/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:16

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 15:16

Expedição de Intimação de processo pautado.
29/04/2025 15:16

Expedição de Certidão de Publicação de Pauta.
29/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Turma Recursal PROCESSO: 0801521-91.2022.8.18.0003 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: IVOKLEUDES RODRIGUES FARIA SOBRAL Advogados do(a) RECORRENTE: HOSANA CECILIA RODRIGUES DE FREITAS FARIA - PI21274-A, IVOZANGELA RODRIGUES FARIA - PI10913-A RECORRIDO: ESTADO DO PIAUI RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal DATA E HORÁRIO DE INÍCIO: 07/05/2025 - 10:00 CERTIDÃO DE INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO De ordem do Presidente do Órgão Colegiado, a Secretaria Judiciária do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí torna público a todos os interessados, que o processo em epígrafe foi incluído em pauta de julgamento para apreciação na Sessão de julgamento da 2ª Turma Recursal nº 14/2025 - Plenário Virtual.

Para mais informações, entre em contato pelos telefones disponíveis na página da unidade no site do Tribunal: https://transparencia.tjpi.jus.br/units/110001959/public.

SECRETARIA JUDICIÁRIA, em Teresina, 28 de abril de 2025.
28/04/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 11:06

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
15/04/2025 16:14

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/02/2025 14:38

Recebidos os autos
06/02/2025 14:38

Conclusos para Conferência Inicial
06/02/2025 14:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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