02/07/2025 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para à Instância Superior
02/07/2025 10:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 11:48

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação
01/07/2025 06:23

Publicado Intimação em 30/06/2025.
01/07/2025 06:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835091-74.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização / Terço Constitucional, Férias] AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte apelada a apresentar contrarrazões no prazo legal.

TERESINA, 26 de junho de 2025.

JOSE EMERSON MENDES DE OLIVEIRA 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
26/06/2025 08:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 08:28

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 11:40

Juntada de Petição de apelação
01/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina DA COMARCA DE TERESINA Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0835091-74.2024.8.18.0140 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização / Terço Constitucional, Férias] AUTOR: PAULO SERGIO DO NASCIMENTO REU: ESTADO DO PIAUI SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Estado do Piauí em face da sentença de ID 64372074 que julgou procedente o pedido formulado na ação principal, visando à conversão em pecúnia de períodos de férias e licenças não gozadas.

O embargante alega, em síntese, a existência de omissões no julgado, nos seguintes pontos: a) Quanto à quitação do abono de férias (1/3 constitucional), sustentando que houve pagamento regular dessa parcela, independentemente do efetivo gozo das férias, motivo pelo qual requer a exclusão do valor correspondente da condenação imposta; b) Quanto à ausência de comprovação da ausência de gozo das férias, afirmando que não há provas robustas de que o autor tenha efetivamente laborado nos períodos em que deveria ter usufruído as férias, além de destacar que houve pagamento do abono de férias nos exercícios mencionados; c) Quanto à base de cálculo da condenação, defendendo que a conversão em pecúnia das férias e licenças não gozadas deve observar a remuneração vigente à época da aquisição do direito, e não o último vencimento percebido na atividade ou na aposentadoria, para evitar enriquecimento ilícito do autor.

Ao final, pugna pelo acolhimento dos embargos, com a consequente retificação da sentença, bem como pela intimação do embargado para apresentação de contrarrazões.

Contrarrazões aos declaratórios( ID 66361262). É o breve relatório.

II- Fundamentação Realizado o juízo de admissibilidade , vislumbro presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos para o conhecimento do pleito recursal.

Prescreve o artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que cabe à parte interpor Embargos de Declaração, a fim de sanar erros, omissões, contradições e obscuridades eventualmente existentes no decisum, senão vejamos: Art. 1.022, do CPC: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.

Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º.

Como se vê, os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer, corrigir ou completar uma decisão judicial que contenha obscuridade, contradição, omissão ou erro material.

Obscuridade, ocorre quando a decisão não está clara, dificultando a compreensão de seu conteúdo; contradição, quando há incoerências entre os fundamentos da decisão e a conclusão, ou entre diferentes partes do texto da decisão; omissão, quando o juiz ou tribunal deixou de se pronunciar sobre algum ponto ou questão relevante que deveria ter sido abordado e erro material se há erros evidentes, como de digitação, cálculo ou dados incorretos.

Portanto, os embargos de declaração são uma ferramenta importante para garantir a clareza, coerência e completude das decisões judiciais, contribuindo para a segurança jurídica e a efetividade da justiça.

No caso, razão não assiste ao embargante, pois de uma análise das razões recursais, percebe-se que a despeito de alegar omissão, na verdade revelam apenas o desejo de rediscutir a matéria já julgada, procedendo-se com uma reanálise dos fundamentos lançados no decisum.

Com efeito, no que se refere a comprovação do direito pleiteado pelo autor, não há qualquer omissão, eis que demonstrado pela prova carreada aos autos que de fato o autor não gozou de férias e licença prêmio do período apontado na sentença, sendo as mesmas devidas em conformidade com o entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Quanto à base de cálculo da condenação, não há em se falar em omissão, visto que restou consignado que deve ser considerada a última remuneração do servidor na ativa.

Aliás, esse é o entendimento do e.

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí.

APELAÇÕES.

ADMINISTRATIVO.

CONSTITUCIONAL.

PROCESSUAL CIVIL .

SERVIDOR PÚBLICO.

COBRANÇA DE LICENÇAS VENCIDAS E FÉRIAS NÃO GOZADAS.

PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO.

NAO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO .

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA NO ATO DA APOSENTADORIA.

INDENIZAÇÃO DEVIDA.

CONVERSÃO EM PECÚNIA DE FERIAS E LICENÇAS NAO GOZADAS.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA .

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

MEDIDA PROVISÓRIA NÃO REVOGOU LEGISLAÇÃO ESTADUAL.

TERÇO DE FÉRIAS.

ADIMPLEMENTO DO ESTADO COMPROVADO .

DIREITO ADQUIRIDO TÃO SOMENTE COM O ADVENTO DA CF/88.

BASE DE CÁLCULO. ÚLTIMA REMUNERAÇÃO.

HONORÁRIOS .

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

APELO DO ESTADO E DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDOS.

I.

A jurisprudência iterativa do Superior Tribunal de Justiça e no sentido de que a contagem da prescrição quinquenal relativa a conversão, em pecúnia, de licença-prêmio e férias não gozadas, tem como termo a quo a data da aposentadoria do servidor público .

II.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal já reafirmou a jurisprudência acerca da possibilidade de conversão, em pecúnia, de férias e licença não gozadas por servidor público, tendo em vista a vedação ao enriquecimento ilícito por parte da administração pública.

Dessa forma, irrelevante que tenha havido impedimento do ente estatal ao gozo de licença durante a atividade ou que tenha sido requerida pelo servidor enquanto na atividade.

III- Em respeito ao princípio tempus regit actum, não é possível a incidência de terço-constitucional em período aquisitivo de férias anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, por inexistência de previsão legal à época do ato .

Contudo, o Estado comprovou que as verbas referentes aos períodos posteriores à vigência do texto constitucional foram adimplidas, de forma que deve ser integralmente afastada a condenação ao pagamento de terço constitucional de férias.

IV- A Medida Provisória n.º 2.215/2001 revogou o benefício da licença especial ao militar das Forças Armadas, contudo, seus efeitos não se aplicam ao apelante que é Policial Militar reformado do Estado do Piauí, instituição regida pela Lei 3 .808/81 a qual prevê, expressamente, a concessão de licença especial decenal nos termos requeridos na inicial.

V- A base de cálculo para pagamento do referido abono pecuniário deve ser a última remuneração percebida pelo agente antes de ser removido para inatividade, porquanto, até esse momento, era possível fruir da licença in natura.

VI- Corretamente aplicado o princípio da causalidade para não condenador o requerente em honorários sucumbenciais.

VII- Apelo do Estado parcialmente provido para afastar a condenação ao pagamento dos terços constitucionais de férias e Apelo da parte autora parcialmente provido para condenar o Estado ao pagamento das licenças especiais referentes também aos decênios 1992/2002 e 2002/2012 e alterar a base de cálculo do pagamento para a última remuneração antes da reforma .(TJ-PI - AC: 08109624920178180140, Relator.: Edvaldo Pereira De Moura, Data de Julgamento: 25/01/2022, 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) ( grifo nosso).

Por fim, no que se refere à alegação de quitação do abono de férias (1/3 constitucional), observa-se que tal verba não foi objeto de pedido na petição inicial, de modo que o pagamento do terço constitucional sequer integrou a controvérsia posta nos autos.

Assim, não há omissão a ser sanada por meio dos presentes aclaratórios.

Nesse contexto, eventual inconformismo com o resultado do julgamento, bem como eventual erro na apreciação das alegações das partes ou na subsunção dos fatos ao direito, deve ser arguido mediante o recurso próprio, não se prestando os embargos de declaração à rediscussão de mérito.

III- Dispositivo Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração, mas lhes nego provimento, mantendo inalterada a decisão embargada.

P.

I.

C.

TERESINA-PI, 28 de abril de 2025.

Markus Calado Schultz Juiz de Direito em exercício na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina
29/04/2025 14:09

Juntada de Petição de manifestação
29/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
29/04/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
28/04/2025 16:18

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/01/2025 07:14

Conclusos para decisão
18/01/2025 07:14

Expedição de Certidão.
09/01/2025 10:35

Expedição de Certidão.
20/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 18:50

Expedição de Outros documentos.
20/12/2024 18:50

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 09:37

Conclusos para decisão
19/11/2024 09:37

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:58

Juntada de Petição de petição
21/10/2024 23:36

Juntada de Petição de petição
07/10/2024 09:05

Juntada de Petição de manifestação
02/10/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 06:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:59

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 07:59

Julgado procedente o pedido
18/09/2024 21:21

Conclusos para julgamento
18/09/2024 21:21

Expedição de Certidão.
13/09/2024 12:02

Juntada de Petição de manifestação
12/09/2024 12:55

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 12:55

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 14:48

Juntada de Petição de manifestação
12/08/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 08:35

Outras Decisões
29/07/2024 10:07

Conclusos para despacho
29/07/2024 10:07

Expedição de Certidão.
29/07/2024 10:06

Expedição de Certidão.
26/07/2024 09:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2024

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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