12/05/2025 21:44

Juntada de Petição de apelação
07/05/2025 03:01

Publicado Intimação em 07/05/2025.
07/05/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Avenida Luiz Ceará, 9427, Novo Horizonte, URUçUÍ - PI - CEP: 64860-000 PROCESSO Nº: 0801164-20.2021.8.18.0077 CLASSE: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Furto] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: EDSON PEREIRA DE SANTANA e outros DECISÃO FATOS: 18/06/2021; RECEBIMENTO: 01/02/2022; NASCIMENTO EDSON: 10/07/1983; NASCIMENTO: 24/09/1993

I - RELATÓRIO Classe judicial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Assunto Furto (3416) Jurisdição Comarca de Uruçuí Autuação 18 jun 2021 Última distribuição 18 jun 2021 Valor da causa R$ 0,00 Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO Tutela/liminar? NÃO Prioridade? NÃO Órgão julgador 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ Cargo judicial Juiz de Direito Auxiliar Competência Central Inquéritos.

Polo ativo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CNPJ: 05.***.***/0001-89 (AUTOR) Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Piauí Polo passivo DANIEL CARDOSO SANTOS - CPF: *62.***.*88-93 (REU) EDSON PEREIRA DE SANTANA - CPF: *01.***.*26-69 (REU)- conforme narrativa que segue em ID 17684685- ref. super LED e sem identificação de valor.

Outrossim, a controvérsia REFERE-SE à suposta compra e venda, que seria, em tese, em R$ 20,00- vinte reais.

NENHUM documento juntado de 2021 até 2025.

FUNDAMENTAÇÃO.

Pois bem.

A acusação quem tem ônus de provar autoria e materialidade -art. 373, inc.

I, do NCPC.

Na própria investigação, SEM trazer indícios que sustentem PROVA de subtração ANTERIOR sendo por quaisquer dos réus- - Pág. 11 e 19, de ID 17684685 - a despeito de imagens que seguem em ID 17684688 SEM precisar quem seja aquela pessoa investigada.

Ainda, se apura é a suposta receptação- ref.tratativa do bem que seria objeto de subtração e SEM indicar VALOR MERCADOLÓGICO.

Outrossim, SEM espaço para incidência na forma do art. 180, "caput", ou parágrafos, do CP- do que assim, trabalhada na forma do art. 180, §3º, do CP.

Pois bem.

A experiência ensina que Institutos de Política Criminal possam/devam ser mais e melhor utilizados, a despeito do art. 28-A, §2º, do CPP § 2º O disposto no caput deste artigo não se aplica nas seguintes hipóteses: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) I - se for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais, nos termos da lei; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) II - se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) III - ter sido o agente beneficiado nos 5 (cinco) anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo; e (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência) IV - nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino, em favor do agressor. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) (Vigência)- grifei.

Assim, SEM observância ao dispositivo legal acima o que segue em ID 34377904 - Manifestação (Autos nº 0801164 20.2021.8.18.0077 Não ANPP reiteração) -Juntado por LENARA BATISTA CARVALHO PORTO em 21/11/2022 13:41:47- grifei- isto é, SEM provar por quê NÃO tenha, deveras, sido oferecido Instituto de Política Criminal - DO QUE de pronto, merece REJEIÇÃO a Denunciatória- vide jurisprudências mais atuais STJ - https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2024/06112024-Em-repetitivo--Terceira-Secao-fixa-teses-sobre-aplicacao-retroativa-do-ANPP.aspx https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2023/12032023-Acordo-de-nao-persecucao-penal-a-novidade-do-Pacote-Anticrime-interpretada-pelo-STJ.aspx https://www.migalhas.com.br/quentes/415681/stj-rejeita-denuncia-apos-recusa-injustificada-do-mp-em-oferecer-anpp Dessa arte, com rejeição da denúncia, promovo, de já, julgamento do feito SEM adentrar no mérito e assim o faço na forma do art. 395, do CPP e art. 17 e 485, inc.

IV e VI, do NCPC.

Dispensadas - motivadamente, intimações de suposta vítima e/ou autor de fato - Enunciados FONAJE - 104 e 105.

Expedientes necessários.

Observe-se Secretaria: a) Eventual valor por ventura recolhido a título de fiança, aplicação do art. 337 e 367, do CPP; ) Ref. bens por ventura apreendidos: deve o interessado deve promover feito próprio -art. 17, do NCPC e art. 118, do NCPC.

Ato registrado eletronicamente.

Por este ato, todos ficam cientes e intimados.

Publicações e intimações de estilo, inclusive, via DJE.

Cumpra-se com urgência.

De já, BAIXE-SE e ARQUIVE-SE definitivamente.

URUçUÍ-PI, 5 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito do(a) 1ª VARA DA COMARCA DE URUÇUÍ
05/05/2025 09:40

Expedição de Certidão.
05/05/2025 09:40

Arquivado Definitivamente
05/05/2025 09:40

Baixa Definitiva
05/05/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:41

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:41

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
05/05/2025 07:38

Conclusos para julgamento
05/05/2025 07:38

Expedição de Certidão.
05/05/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 07:37

Rejeitada a denúncia
02/05/2025 15:51

Conclusos para decisão
02/05/2025 15:51

Expedição de Certidão.
02/05/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 12:14

Expedição de Certidão.
14/11/2023 12:14

Conclusos para despacho
14/11/2023 12:07

Expedição de Certidão.
01/08/2023 09:56

Juntada de Petição de manifestação
27/07/2023 10:41

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 08:45

Juntada de Petição de manifestação
09/07/2023 19:32

Expedição de Outros documentos.
09/07/2023 19:32

Recebida a denúncia contra DANIEL CARDOSO SANTOS - CPF: *62.***.*88-93 (REU)
30/11/2022 08:40

Conclusos para decisão
30/11/2022 08:39

Expedição de Certidão.
21/11/2022 13:44

Juntada de Petição de documento comprobatório
21/11/2022 13:41

Juntada de Petição de manifestação
05/10/2022 15:46

Expedição de Outros documentos.
05/10/2022 15:46

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 17:08

Juntada de Petição de manifestação
01/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 17:28

Expedição de Outros documentos.
01/02/2022 17:28

Outras Decisões
01/02/2022 17:28

Recebida a denúncia contra EDSON PEREIRA DE SANTANA - CPF: *01.***.*26-69 (REU)
27/09/2021 15:34

Conclusos para decisão
27/09/2021 15:33

Juntada de Certidão
27/09/2021 15:33

Juntada de Certidão
27/09/2021 15:26

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
23/09/2021 21:21

Juntada de Petição de petição
27/08/2021 13:23

Expedição de Outros documentos.
27/08/2021 13:23

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
27/08/2021 13:21

Ato ordinatório praticado
19/08/2021 17:49

Juntada de Petição de manifestação
19/08/2021 17:47

Juntada de Petição de documento comprobatório
10/08/2021 12:24

Expedição de Outros documentos.
10/08/2021 12:22

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 15:38

Juntada de Petição de manifestação
06/08/2021 10:28

Expedição de Outros documentos.
06/08/2021 10:28

Ato ordinatório praticado
06/08/2021 10:23

Classe Processual alterada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280)
06/08/2021 10:20

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/06/2021 18:01

Juntada de Petição de manifestação
21/06/2021 11:49

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 11:47

Concedida a Liberdade provisória de EDSON PEREIRA DE SANTANA (FLAGRANTEADO).
21/06/2021 10:08

Juntada de informação
21/06/2021 10:01

Juntada de Certidão
21/06/2021 09:58

Conclusos para decisão
19/06/2021 00:25

Juntada de Petição de manifestação
18/06/2021 17:57

Ato ordinatório praticado
18/06/2021 17:57

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:31

Juntada de Petição de documento comprobatório
18/06/2021 17:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2021

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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