TJPI - 0800274-57.2020.8.18.0064

1ª instância - Vara Unica de Paulistana

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Polo Ativo

Partes

MANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR

CPF *34.***.*01-59

Advogados

DANIEL RODRIGUES PAULO

OAB: 6894/PI

CPF *03.***.*07-30

JANAINA PORTO MENDES PAULO

OAB: 9860/PI

CPF *08.***.*00-50

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA

CNPJ: 41.522.202/0001-80

RAIMUNDO JULIO COELHO

CPF *99.***.*80-15

Advogados

MARCOS ANDRE LIMA RAMOS

OAB: 3839/PI

CPF *18.***.*55-91

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 06:08

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 23/06/2025 23:59.

  • 12/05/2025 12:32

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/04/2025 00:31

    Publicado Decisão em 30/04/2025.

  • 30/04/2025 00:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Única da Comarca de Paulistana Avenida Marechal Deodoro da Fonseca, 1188, Centro, PAULISTANA - PI - CEP: 64750-000 PROCESSO Nº: 0800274-57.2020.8.18.0064 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Base de Cálculo] REQUERENTE: MANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA e outros DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR em desfavor do MUNICÍPIO DE QUEIMADA NOVA/PI, ambos qualificados nos autos.

    O Município de Queimada Nova-PI foi intimado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, na forma do artigo 535 do CPC, porém, deixou transcorrer in albis, o prazo de impugnação (ID 69827425). É o breve relatório, passo à decisão.

    Uma vez que os valores apresentados na petição de cumprimento de sentença através da planilha de ID 54951147 se encontra dentro dos termos entabulados pela sentença e, em não havendo a impugnação, por parte da executada, não resta óbice para sua homologação.

    Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente e JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 487, III, “a” do CPC, passando a execução a correr pelo valor indicado pelo exequente, qual seja R$ 40.441,36 (quarenta mil, quatrocentos e quarenta e um reais e trinta e seis centavos), atualizados até a data dos cálculos, acrescentado de 10% (dez por cento) relativo aos honorários advocatícios – R$ 4.044,14 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e catorze centavos).

    Considerando as disposições da Lei Municipal de Queimada Nova/PI nº 188/2020 que define o teto para pagamento por meio de RPV pelo Município de Queimada Nova/PI, preclusa a presente decisão, proceda a requisição dos valores em alusão por meio do Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, conforme disposto no art. 535, §3º, I, do CPC.

    Após a juntada dos ofícios de precatório aos autos, proceda a secretaria com a intimação das partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar manifestação sobre os ofícios requisitórios.

    Decorrido o prazo, nada sendo requerido, remeta-se o requisitório ao Egrégio TJPI para processamento, acompanhado dos documentos obrigatórios.

    INTIMEM-SE, o MUNICÍPIO DE QUEIMADA NOVA/PI, para cumprir a obrigação de fazer e implementar em favor da parte autora o adicional de insalubridade no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seu vencimento básico, devendo fazê-lo no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês de descumprimento.

    Sem honorários, aplicando-se por analogia o disposto no art. 85, §7º, do CPC.

    Deixo de aplicar a multa prevista no art. 523, §1º, do CPC, em obediência ao disposto no §2º do art. 534 do CPC.

    Cumpridas todas as determinações e não havendo outras providencias a serem adotadas, arquivem-se os autos.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    PAULISTANA-PI, data registrada pelo sistema.

    DENIS DEANGELIS BRITO VARELA Juiz(a) de Direito do(a) Vara Única da Comarca de Paulistana

  • 28/04/2025 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 10:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/04/2025 10:44

    Determinada expedição de Precatório/RPV

  • 28/01/2025 15:48

    Conclusos para julgamento

  • 28/01/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 28/01/2025 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2025 18:06

    Juntada de Petição de manifestação

  • 13/08/2024 03:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 12/08/2024 23:59.

  • 13/08/2024 03:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 12/08/2024 23:59.

  • 19/06/2024 15:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 15:48

    Ato ordinatório praticado

  • 19/06/2024 15:47

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

  • 19/06/2024 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2024 08:28

    Determinada a citação de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA - CNPJ: 41.***.***/0001-80 (REU)

  • 03/04/2024 05:09

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 01/04/2024 23:59.

  • 03/04/2024 05:09

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JULIO COELHO em 01/04/2024 23:59.

  • 02/04/2024 16:59

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2024 16:59

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 12:10

    Juntada de Petição de execução definitiva/cumprimento definitivo de sentença

  • 11/03/2024 13:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/03/2024 11:23

    Recebidos os autos

  • 11/03/2024 11:23

    Juntada de Petição de decisão

  • 03/08/2023 13:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para à Instância Superior

  • 03/08/2023 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/08/2023 13:25

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2023 13:24

    Desentranhado o documento

  • 03/08/2023 13:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 03/08/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 02/06/2023 00:15

    Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 01/06/2023 23:59.

  • 15/05/2023 13:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/05/2023 13:40

    Baixa Definitiva

  • 15/05/2023 13:40

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2023 13:39

    Transitado em Julgado em 28/04/2023

  • 28/04/2023 05:39

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 27/04/2023 23:59.

  • 04/04/2023 04:02

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JULIO COELHO em 03/04/2023 23:59.

  • 29/03/2023 16:03

    Juntada de Petição de manifestação

  • 01/03/2023 13:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 11:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/11/2022 11:21

    Pedido conhecido em parte e procedente em parte

  • 02/09/2022 16:07

    Conclusos para julgamento

  • 02/09/2022 16:06

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação

  • 30/08/2022 00:33

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 29/08/2022 23:59.

  • 30/08/2022 00:33

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JULIO COELHO em 29/08/2022 23:59.

  • 27/08/2022 01:14

    Decorrido prazo de MANOEL PEREIRA DA SILVA JUNIOR em 26/08/2022 23:59.

  • 03/08/2022 08:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/08/2022 08:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2021 16:32

    Conclusos para despacho

  • 29/11/2021 16:31

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2021 00:06

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 03/02/2021 23:59:59.

  • 12/12/2020 00:24

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JULIO COELHO em 11/12/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 00:27

    Decorrido prazo de RAIMUNDO JULIO COELHO em 18/11/2020 23:59:59.

  • 19/11/2020 00:27

    Decorrido prazo de MUNICIPIO DE QUEIMADA NOVA em 18/11/2020 23:59:59.

  • 09/11/2020 11:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/11/2020 11:00

    Juntada de Petição de documentos

  • 15/10/2020 13:33

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2020 14:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2020 14:06

    Conclusos para despacho

  • 06/10/2020 09:47

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#298 • Arquivo

Documentos • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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